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ACTUS IPSO JURE NULLUS, CONVALESCERE NON POTEST

Não pode convalescer o ato nulo de pleno direito.

Lê-se: áquitus ípso iúre núlos, convaléxtcere non pótest.

Autor: www.delreyonline.com.br

ACUSAÇÃO

S.f. Exposição escrita ou oral da parte que acusa; pode ser pública, quando é diligenciada pelo Estado, e a imputação feita através do promotor de justiça; particular, quando é provocada por queixa da parte ofendida ou seu representante legal (CPC, arts. 452, 471 a 474 e 558).

Autor: www.delreyonline.com.br

ACUSAÇÃO (PROCESSO PENAL)

Imputação feita pelo promotor de justiça ou pelo advogado contratado pela parte ofendida, para a obtenção da condenação do réu pelo Tribunal do Júri (CPP: arts. 471 a 474).

Autor: www.ebah.com.br

ACUSADOR

(Lat. accusatore.) Adj. Que acusa, acusante.

Autor: www.delreyonline.com.br

ACUSADOR PARTICULAR

Advogado contratado pelo ofendido, para auxiliar o MP nos crimes de ação pública nos quais tenha interesse (CPP, arts. 268, 420 e 561).

Autor: www.delreyonline.com.br

ACUSADOR PARTICULAR

Advogado contratado pelo ofendido para servir como auxiliar do Ministério Público nos crimes de ação pública em que for interessado (CPP: arts. 451, 452 e 471, § 2º)

Autor: www.ebah.com.br

ACUSAR

V.t.d. Demonstrar, perante o juiz, ou tribunal competente, a responsabilidade de alguém.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD ABSURDO

Até o absurdo. Fig.: raciocinado, argumentado, com o absurdo, ou partindo do argumento absurdo.

Lê-se: ad absúrdo.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD ABSURDUM

Por absurdo.

AD ABUNDANTIORUM CAUTELAM

Para maior cautela.

AD ADJUVANDUM

Para auxiliar, ajudar.

AD ADJUVANDUM (TANTUM)

Somente para ajudar ou para ajudar (somente).

Lê-se: ad adiuvaândum - tântum.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD AETERNUM

Até a eternidade, isto é, para sempre.

Lê-se: ad etérnum.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD AGENDUM

Para agir.

AD APELLANDUM

Para apelar.

AD ARBITRIUM

Ao arbítrio de, arbitrariamente.

Lê-se: ad arbítrium.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD ARBITRIUM

Com arbítrio, à vontade.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM

Apenas para argumentar. Faz-se uma concessão ao adversário, para refutar seus argumentos com mais segurança e firmeza.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM

Só para argumentar.

Lê-se: ad argumentândum tântum.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD BENENEPLACITUM

Ao beneplácito.

Lê-se: ad benepláitum.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD BENEPLACITUM

Com permissão, aprovação de, consentimento.

AD CAUSA PERTINET

Pertinante à causa, relativo.

Lê-se: ad cáusa pertínet.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD CAUSAM

Para a causa.

AD CAUSAM PERTINET

Relativo, pertinente à causa.

AD CAUTELAM

Por segurança , por cautela (por precaução).

AD CAUTELAM

Dizse do ato que se pratica ou medida que se toma, por simples preucação.

Lê-se: ad cautélam.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD CORPUS

Por inteiro.

AD CORPUS

Pela corpo; pelo todo, por inteiro; diz-se da venda de imóvel em que se ajusta o preço todo, sem se especificar a medida da área, em oposição à venda ad menuram.

Lê-se: ad córpus.

Autor: www.delreyonline.com.br

AD DEFENDIONEM

Para a defesa.

AD DIEM

Último dia de prazo para cumprir uma obrigação. Até o dia.


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