rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


PROCURAÇÃO

Instrumento que comprova a celebração de um pacto, ou seja, do contrato de mandato (CC: arts. 653 a 691; CPC: arts. 38 e 44; CPP: arts. 39, 50, 55, 59, 98 e 146).

Autor: www.ebah.com.br

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Procuração geral para o foro.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Com o CPC vigente, a procuração ad judicia passou a ter a denominação de procuração geral para o foro. Por essa procuração, o advogado fica habilitado a praticar todos os atos judiciais em qualquer foro ou instância (CPC: art. 36).

Autor: www.ebah.com.br

PROCURAÇÃO AD JUDITIA

Com o atual CPC, a procuração ad juditia passou a chamar-se "procuração geral para o foro"; habilita o advogado a representar seu cliente, apto para praticar todos os atos judiciais em qualquer foro ou instância (CPC, art. 36).

Autor: www.delreyonline.com.br

PROCURAÇÃO AD NEGOTIA

Procuração extrajudicial para os negócios.

PROCURADOR

S.m. Aquele que recebe poderes, através de procuração, para tratar dos negócios de outrem; funcionário pertencente ao MP, federal ou estadual, cuja função é, como advogado, a defesa dos interesses da União ou do Estado, principalmente quando ligados a alguma demanda judicial.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROCURADOR

Nome dado à pessoa que recebe poderes para atuar em nome de outrem (CC: arts. 653 a 691).

Autor: www.ebah.com.br

PRÓDIGO

Aquele que faz, habitualmente, gastos injustificáveis, imoderados, sem proveito; o que dissipa o seu patrimônio, a ponto de arruinarse; o que esbanja a sua fortuna. O pródigo está relacionado entre os relativamente incapazes para os atos da vida civil. Sua interdição limita-se à esfera patrimonial, mas para casarse em regime diverso do da separação de bens ele precisa do consentimento de seu curador, visto que o casamento pode envolver disposição de bens (CC: arts. 4º, 1.767, V e 1.782; CPC: art. 1.185).

Autor: www.ebah.com.br

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Procedimento cautelar, em casos de necessidade, de antecipação de interrogatórios, inquirições e perícias; o interessado necessita, entretanto, de um fundamento conciso.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRODUCTUM SCELERIS

Produtos do crime.

PROFECTICIU

São os bens que fazem parte do dote constituído pelo pai, mãe, ou qualquer ascendente.

Lê-se: profequitíciu.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROFETÍCIO

Adj. Diz-se dos bens que se herdam do pai ou de um ascendente direto.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROGENITOR

Na acepção usual refere-se ao pai, mas originalmente referia-se ao avô, a pessoa que procria antes do pai. Deve-se usar, com mais acerto, a palavra genitor quando se referir ao pai.

Autor: www.ebah.com.br

PROJETO DE LEI

Proposta de elaboração, discussão e votação de uma lei, iniciativa que cabe aos membros do Legislativo ou ao chefe do Executivo, conforme sua natureza. Deve ser preliminarmente submetido a comissões parlamentares para estudos específicos antes de entrar em pauta.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROLAÇÃO

Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito.

PROMITENTE

Aquele que promete ou assume obrigação de fazer ou não fazer; aquele que se obriga com o estipulante a realizar certa prestação em benefício de terceiro. Também se diz compromitente.

Autor: www.ebah.com.br

PROMOTOR

Órgão do Ministério Público, servidor da lei, defensor dos interesses da justiça, da sociedade, da União, dos Estados, do Distrito Federal, com função junto aos juízes de Direito, na justiça comum, federal, trabalhista.

Autor: www.ebah.com.br

PROMOTOR PÚBLICO

Representante do MP junto aos juízes de direito; servidor da lei, defensor dos interesses da justiça, da sociedade, da União, dos Estados, do Distrito Federal. Atua na justiça comum, como na federal e trabalhista.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROMOTOR PÚBLICO ADJUNTO

Promotor que atua junto às pretorias cíveis e criminais.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROMOTORIA

S.f. Cargo ou ofício de promotor; repartição pública do promotor de Justiça.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROMULGAÇÃO

Etapa do processo legislativo consistente em atestar, oficialmente, a existência da lei. É por meio da promulgação que se confere força executória à lei (CF: arts. 60, § 3º, 66 e 84, IV).

Autor: www.ebah.com.br

PRONTUÁRIO

Cadastro, ficha de registro de uma pessoa ou de uma atividade. É também a ficha policial onde estão registrados antecedentes e fatos da vida pregressa de criminosos e contraventores, suas condenações e prisões. Registro, igualmente, da vida carcerária do condenado.

Autor: www.ebah.com.br

PRONÚNCIA

S.f. Sentença que considera procedente a acusação determinando que o acusado seja julgado pelo tribunal do júri.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRONÚNCIA

Sentença declaratória judicial, que acolhe a denúncia ou a queixa, determinando o dispositivo legal em que o réu está incurso, recomendando-o à prisão (CPP: arts. 408, caput e § 4º, 413, 415, 416, 564, III, f, 581, IV, 583 e 584, § 2º). Ver impronúncia e despronúncia.

Autor: www.ebah.com.br

PRONUNTIATIO JUDICIS

Sentença judicial.

Lê-se: pronunciácio iúditchihis.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRONUNTIATIO JUDICIS

Sentença judicial.

PROPRIEDADE

(Lat. proprietate.) S.f. Totalidade das coisas e direitos que compõem os bens da pessoa. Clóvis Beviláqua nos ensina que: "Juridicamente, a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida psíquica e moral." E segundo Ortolan, "é o poder de ocupar a coisa, e dela tirar todos os proveitos, todos os produtos, periódicos ou não, todos os acréscimos, poder de modificá-la, de dividi-la, de aliená-la, de destruí-la, mesmo, salvo as restrições legais; enfim, de reinvidicá-las das mãos de terceiros (seqüela)". Segundo o CC, art. 524, é direito de possuir: "A propriedade é o direito de desfrutar e de dispor das coisas da maneira mais absoluta, contanto que dela não se faça uso proibido pelas leis ou regulamentos." Comentário: O direito natural à propriedade é proclamado - não outorgado ou concedido - na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, pelas Nações Unidas, em seu art. XVII, quando diz: "Todo homem tem direito à propriedade, só, ou em sociedade com outros". Allan Kardec (Livro dos espíritos, questão 882, § 2.o) nos fala que "a propriedade que resulta do trabalho é um direito natural, tão sagrado quanto o de trabalhar e viver". O detentor da propriedade é o portador de responsabilidade social, sendo uma projeção da lei natural que, ao emanar o direito à propriedade, ao mesmo tempo impõe deveres sociais ao proprietário. Legitimidade - dois são os condicionantes para a legitimidade da propriedade material: que tenha sido obtida honestamente e sem prejuízo para ninguém. Sucessão - com a morte do de cujus, abre-se a sucessão de seus bens. Com o trespasse (passamento, desencarnação), termina a assistência da pessoa natural e cessam os direitos e obrigações civis. Esses direitos, e no meio deles o de propriedade, ou são extintos ou se comunicam aos herdeiros legítimos ou instituídos. Dispõe o CC, em seu art. 1.572: "Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Esses são, entre outros, os fatos e conseqüências jurídicas que se instauram mortis causa (SANTOS, Washington dos. Dicionário de sociologia. 2. ed. revista e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 165).

Autor: www.delreyonline.com.br

PROPRIEDADE IMATERIAL OU INTELECTUAL

Direito sobre coisas corpóreas, ou seja, os pertinentes a produções intelectuais do domínio literário, científico, artístico, bem como àqueles que têm por objetivo invenções, desenhos e modelos industriais (CF: art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/1996 - Código de Propriedade Industrial; Lei nº 5.988/1973 - Lei de Direitos Autorais).

Autor: www.ebah.com.br

PROPRIEDADE LIMITADA

Aquela que sofre limitação de algum de seus direitos elementares, devido a estar adstrita a ônus reais.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA OU ARTÍSTICA

Aquela que o autor tem sobre as suas obras literárias, científicas ou artísticas, podendo obstruir, pelos recursos legais, a sua falsificação ou réplica.

Autor: www.delreyonline.com.br


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel