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Dicionários


PRO SOLVENDO

Diz-se de títulos dados em pagamento, que só ocorre, porém, quando os títulos são resgatados como, por exemplo, no pagamento feito com cheque.

PRO SOLVENDO

Dizse do título de crédito, representativo da obrigação contratual, sendo esta considerada solvida pelo respectivo pagamento, cuja falta poderá levar à rescisão do negócio jurídico, nos termos do ajuste.

Lê-se: pró solvendo.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO TEMPORE

Temporariamente.

PRO TEMPORE

Segundo tempo. Ou ainda: em razão do tempo.

Lê-se: pró témpore.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO VERITATE

Pela verdade.

PROBARE, OPORTET DICERE

Dizer, é preciso provar.

PROBATIO DIABOLICA (DOMINII)

Prova diabólica (do domínio). Isto é: prova dificílima (quase impossível) de se fazer, relativamente ao domínio.

Lê-se: probácio diabólica - dómini.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROBATIO INCUMBIT ASSERENTI

A prova cabe a quem afirma.

PROBATIO INCUMBIT NEGANTI

A prova cabe a quem nega.

PROBATIO PER TESTES

A prova testemunhal.

PROCEDÊNCIA

Conformidade com o Direito, contendo fundamento legal; que atende aos requisitos da ação; acolhimento, deferimento. Origem.

Autor: www.ebah.com.br

PROCEDIMENTO

S.m. Comportamento; modo pelo qual o indivíduo se comporta em suas relações quotidianas para com a sociedade onde vive; forma pela qual o processo se desenvolve, em qualquer de suas espécies, ou seja, o seu curso estabelecido, rito e forma legal para que seja colocado em movimento.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROCEDIMENTO

Forma pela qual o processo se desenvolve, em qualquer de suas espécies (CPC: arts. 271 e 890 a 1.210).

Autor: www.ebah.com.br

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Aquele que, ao lado do comportamento resumido, ou seja, sumaríssimo, compõe o caminho comum a seguir. Nota: Este procedimento é regido pelas disposições dos Livros I e II do CPC.

Autor: www.delreyonline.com.br

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Inovação que foi introduzida no CPC, em substituição ao antigo sumaríssimo, previsto nos arts. 275 a 281, tendo como características a rapidez para causas em que a instrução e a decisão devem ser produzidas na mesma audiência. É aplicado a causas de pequeno valor, ou seja, que não excedam a 20 vezes o valor do salário mínimo do país (Leis n. 9.099, de 26.09.1955, e 9.245, de 26.12.1995).

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PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Inovação introduzida no CPC atual, tal procedimento tem como principais características, a rapidez e a concentração dos atos, para causas de pequeno valor (CPC: arts. 174, II, 275 a 281, 550 e 551).

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PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

V. procedimento sumário.

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Estão previstos no CPC e também em leis avulsas. Dividem-se, em geral, em duas fases, a primeira de andamento diverso das demais, a segunda obedecendo ao procedimento comum ordinário. São de jurisdição contenciosa, como a consignação em pagamento, a anulação de títulos, as prestações de contas, o usucapião, o inventário, a reserva de domínio; e de jurisdição voluntária, como as alienações judiciais, a separação consensual, os testamentos, a tutela, a curatela, a herança jacente, a retificação de nome, e outros. Procedimentos especiais regidos pelo CPC de 1939 são mantidos pelo art. 1.218 do CPC atual, como o que diz respeito à dissolução e liquidação de sociedades ou os salvados marítimos. Há procedimentos especiais regulados por leis avulsas, como na desapropriação, nas falências e concordatas.

Autor: www.ebah.com.br

PROCEPTUM LEGIS

Preceito da lei; a norma legal.

Lê-se: prochépitum légis.

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PROCESSO

Conjunto de atos ordenados que movimentam a ação, pela qual se busca realizar alguma coisa.

PROCESSO

S.m. Ajuntamento encadeado de atos ou procedimentos praticados pelas partes, juiz e seus assistentes, tendentes à solução do pleito judicial, encerrando este com a decisão final. Segundo Cândido de Oliveira Filho, "é a forma estabelecida pela lei e praxe para se tratarem as causas em juízo". E segundo Eliézer Rosa, "é via de direito para pôr fim a conflitos de interesses por meio da autoridade".

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PROCESSO À REVELIA

Julgamento de um processo sem o conhecimento do réu; não-comparecimento do réu aos termos do processo.

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PROCESSO CAUTELAR

Aquele que estabelece um padrão adicional, de caráter acautelador ou de prevenção, principiando como preliminar para proposta de uma ação ou no curso desta (CPC, arts. 796 a 889).

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PROCESSO CAUTELAR

Ver ação cautelar. A Lei nº 8.076/1990 estabelece as hipóteses nas quais se suspende a concessão de medidas liminares até 15 de setembro de 1992.

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PROCESSO DE EXECUÇÃO

Aquele por meio do qual o Estado, tendo por base um título judicial ou extrajudicial, efetiva e realiza a execução dos bens bastantes para solver a dívida (CPC: arts. 572, 583 a 585, 614 e 615).

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PROCESSO LEGISLATIVO

Implexo de disposições, dividido em fases, que regulamentam a criação de leis. Fases: primeira fase: iniciativa, ato que provoca a abertura de processo para a elaboração de um projeto de lei; segunda fase: discussão e votação, apresentado, discutido, e logo depois votado, podendo ser aprovado ou rejeitado; terceira fase: sanção, ato pelo qual o chefe do Executivo transforma o projeto em lei; nessa mesma fase, não concordando com seus termos, opõe-lhe seu veto; aprovando, faz-se a promulgação da lei, isto é, sua publicação; vetando, parcial ou totalmente, o projeto retorna ao Legislativo, que o manterá ou derrubará. Nota: O Projeto de lei pode ser municipal, estadual ou nacional, podendo, conforme a sua jurisdição, ser sancionado ou vetado pela autoridade competente, prefeito, governador, Presidente da República.

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PROCESSO LEGISLATIVO

Processo pelo qual se elaboram as leis, iniciando com a apresentação do projeto e terminando com a publicação (CF: arts. 59 e 84).

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PROCESSO PROIBIDO

Crime contra a saúde pública; consiste no emprego de processo proibido no fabrico de medicamento ou alimento, com substância não permitida, corante, aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra (CP, art. 274).

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PROCESSO SUMÁRIO

Processo penal, realizado sem formalidades; processo simples, comum nas contravenções e nos crimes (CPP, arts. 531 a 540).

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PROCURAÇÃO

S.f. Instrumento de contrato de mandato; mandato, incumbência; documento que habilita uma pessoa a representar outra na celebração de seus negócios. Será de próprio punho, particular, ou passado em cartório, conforme o fim a que se destina (CC, arts. 1.288 e 1.289; CPC, arts. 38 e 44; CPP, arts. 39, 50, 55, 59, 98 e 146).

Autor: www.delreyonline.com.br


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