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PRISÃO TEMPORÁRIA

Decretada pelo juiz, por representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, nas hipóteses fixadas em lei, com duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A duração será de 30 dias em caso de crime hediondo. A Lei Federal nº 8.930/1994 deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (sobre crimes hediondos), passando a ser considerados hediondos o homicídio qualificado e o homicídio simples, ligado a grupos de extermínio, mas sem agravamento da pena. Já o crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, foi excluído do rol de crimes hediondos, mas continua com pena agravada (Leis nos 7.960/1989 e 8.072/1990).

Autor: www.ebah.com.br

PRISÃO-ALBERGUE

Regime prisional, existindo tipos diversos. Regime de prisão de "meia liberdade", consistente no cumprimento da pena em regime aberto, podendo o condenado sair para o trabalho, sem escolta ou vigilância, nos horários fixados e retornar ao presídio para ali passar a noite. Regime de final de semana, caracterizado pela saída do preso somente nos finais de semana, para visitas aos seus familiares, devendo, na segunda-feira, retornar ao presídio. Regime aberto em residência particular, admitido somente para os maiores de 70 anos, acometidos de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; condenada gestante (Lei de Execução Penal n. 7.210/84, arts. 93 e 117).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR

Segundo a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) a prisão-albergue (Casa do Albergado) destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana. O recolhimento desses presos em residência particular só será admitido para condenado maior de 70 anos, aquele acometido de doença grave, a condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e a condenada gestante (Lei nº 7.210/1984, arts. 93 e 117, I a IV).

Autor: www.ebah.com.br

PRIUS

Inicialmente.

PRIVILÉGIO CREDITÓRIO

Clóvis Beviláqua nos oferece o conceito: "É a qualidade que a lei confere ao crédito pessoal, de ser pago de preferência aos outros." Cunha Gonçalves também tem o seu conceito: "É o direito que a lei atendendo à qualidade ou origem do crédito, confere ao respectivo credor, de ser preferido a todos os demais credores de um mesmo devedor, que não sejam igualmente garantidos, para o efeito do integral pagamento do seu crédito pelo produto de certos bensmobiliáriosdodevedor,oudecertosimobiliários, ainda que estes se encontrem hipotecados e independentemente do registro do referido crédito e da garantia."

Autor: www.delreyonline.com.br

PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Direito assegurado por lei que tem o autor de usar e explorar, temporariamente, um invento industrial de sua autoria, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (CF, art. 5.o, XXIX; CC, art. 48; Lei n. 9.279/96).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Direito ao uso e à exploração de um invento industrial (CF: art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/1996).

Autor: www.ebah.com.br

PRIVILEGIUM

Privilégio.

PRIVILEGIUM FORI

Privilégio de foro.

PRIVILEGIUM IMMUNITATIS

Privilégio da imunidade.

PRO DERELICTO

Em total abandono, desamparado. Diz-se dos bens abandonados.

PRO DERELICTO

Literalmente: Em razão de estar a coisa abandonada (em razão do abandono).

Lê-se: pró derelíquito.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO DESERTO

Abandonado.

PRO DIVISO

Divisível (diz-se dos bens).

PRO DIVISO

Em razão de estar a coisa dividida. Ou seja: em virtude da divisão.

Lê-se: pró divíso.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO DOMO (SUA)

Em favor da (sua própria) casa. Ou seja: em defesa de si próprio, em próprio proveito.

Lê-se: pró dómo - sua.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO FORMA

Por simples formalidade, para não fugir ao costume, à praxe.

PRO FORMA

Por finalidade.

Lê-se: pró fórma.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO INDIVISO

Em razão de estar a coisa não dividida.

Lê-se: pró indivíso.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO INDIVISO

Bens que ainda não foram divididos, quer estejam inventariados ou não.

PRO LABORE

Pelo trabalho.

Lê-se: pró labóre.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO LABORE

(Latim) Pelo trabalho. Remuneração que alguém recebe por serviço eventual que presta para outrem.

Autor: www.ebah.com.br

PRO LABORE

Pelo trabalho. Remuneração que alguém recebe por serviço eventual que presta para outrem.

PRO MISERO

A favor do miserável.

PRO RATA

Na razão do que deve caber, proporcionalmente, a cada uma das partes.

PRO RATA

(Latim) Na razão do que deve caber, proporcionalmente, a cada uma das partes.

Autor: www.ebah.com.br

PRO RATA

Na razão de que proporcionalmente deve tocar a cada uma das partes.

Lê-se: pró ráta.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRO RE NATA

Conforme as circunstâncias.

PRO SOLUTO

Diz-se do ato de saldar ou extinguir dívida ou obrigação, através de título mercantil que cria obrigação autônoma que absorve a primeira, eliminando-a.

PRO SOLUTO

A título de débito (obrigação) solvido (pago).

Lê-se: pró solúto.

Autor: www.delreyonline.com.br


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