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PRETIUM LUCTUS

Indenização por morte.

PRETOR

Magistrado da Roma antiga responsável pelo julgamento das ações contenciosas.

PREVARICAÇÃO

(Lat. praevaricatione.) S.f. Ato ou efeito de prevaricar; crime perpetrado por funcionário público, que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319). Observação: Para que o crime colocado em evidência seja distinguido, deverá ficar provado que o funcionário público agiu com vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Dr. Professor Galdino Siqueira diz: "Em sentido romano, o termo prevaricação tinha um sentido restrito e designava o ato daquele que, depois de ter acusado alguém em um judicium publicum, se conluiava com ele para obter a sua absolvição (prevaricatio propria) e, também, o ato do advocatus ou patronus, que traía a causa, passando da parte do autor para o réu (prevaricatio impropria). Uma acepção mais ampla formou-se também em doutrina, com reflexo em diversos códigos, segundo a qual a prevaricação compreende os delitos de todos aqueles que, maliciosamente, deixam de cumprir com os deveres de seu ofício."

Autor: www.delreyonline.com.br

PREVARICAÇÃO

Crime praticado pelo servidor público, consistente em retardar ou praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP: art. 319).

Autor: www.ebah.com.br

PREVENTO

O que está prevenido ou determinado por competência de jurisdição.

PREVENTO

(Lat. praeventu.) Adj. Que se designou por cautela (competência ou jurisdição).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRI

Comum na conclusão da condenação judicial como abreviatura de: Publiquese, Registre-se e Intime-se.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRIMA FACIE

À primeira vista.

Lê-se: príma fátie.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRIMA FACIE

À primeira vista.

PRIMÁRIO

Adj. Refere-se ao criminoso que somente praticou um delito, isto é, pela primeira vez. O CP confere a esse réu um tratamento mais relaxado do que àquele que cometeu infração pela segunda vez; o réu primário, por exemplo, pode ter seu livramento condicional após ter cumprido metade da pena, ao passo que para os reincidentes somente depois do cumprimento de três quartos da pena.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Jurisdição, foro do primeiro grau, que conhece a origem da causa e a julga. Opõe-se à segunda instância, que é aquela que toma conhecimento de uma causa em grau de recurso (tribunal de recurso).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRIMO ICTU OCULI

Ao primeiro relance da vista. Ou: logo ao primeiro olhar.

Lê-se: prímo íquitu óculi.

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PRIMO INTUITU

À primeira vista; ao primeiro olhar.

Lê-se: prímo intúito.

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PRIMUS INTER PARES

O primeiro entre os iguais.

PRINCIPALITER

Processo principal.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Princípio que determina que a conduta da administração pública deve obedecer à lei e ao ordenamento jurídico.

Autor: www.ebah.com.br

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Princípio constitucional garantidor de que ninguém poderá sofrer pena se não existir, anteriormente, lei que puna o fato como crime. Chama-se, também, princípio da anterioridade da lei penal.

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PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Doutrina universal e genérica de direito decorrente da própria essência da legislação positiva, estabelecendo, assim, as opiniões lógicas necessárias das normas legislativas (CC, art. 4.o; CPC, art. 126; CLT, art. 8.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Preceitos gerais e abstratos de direito que decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, constituindo os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas (LICC: art. 4º; CPC: art. 126; CLT: art. 8º).

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PRIOR (IN) TEMPORE, POTIOR (IN) JURE

Literalmente: o primeiro no tempo, preferente no direito. Ou: quem se antecipar no tempo tem preferência no exercício do direito.

Lê-se: príor (in) têmpore pócior (in) iúre.

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PRIOR LOCUS

Em primeiro lugar.

PRISÃO

S.f. Ato ou efeito de prender; ato pelo qual o pessoa fica privada de sua liberdade de locomoção; local onde os presos são depositados. Comentário: Um pouco de história com o Professor Dr. Eliseu F. Mota Júnior (Pena de morte e crimes hediondos à luz do espiritismo. Matão: O Clarim, p.101-103): "A Falência do atual sistema penitenciário - carcerário - Ao longo da história da pena de prisão, foram adotados vários métodos para o seu cumprimento, porquanto e Estado percebeu que não poderia simplesmente jogar o criminoso no fundo de um cárcere e ali abandoná-lo por um determinado tempo. Assim, surgiram vários sistemas para a execução das penas privativas de liberdade impostas aos autores de condutas consideradas passíveis de punição, buscando disciplinar a sua execução. Em um deles, chamado sistema de Filadélfia, o sentenciado permanece fechado e em silêncio na cela durante toda a pena; em outro, denominado sistema de Auburn, que mitigou um pouco o rigor do primeiro, o preso pode trabalhar em comum com os demais, porém em silêncio, retornando ao isolamento noturno; finalmente, no sistema inglês ou progressivo, o condenado alcança progressivamente os benefícios legais, até chegar ao livramento condicional,quandovoltaàvidaemsociedademediante a observância de algumas condições. Sem ser exatamente o inglês, o Brasil adotou, em tese, isto é, na lei, um sistema progressivo de cumprimento de penas de prisão. De acordo com as regras atuais, o sentenciado inicia o cumprimento da pena de prisão em um determinado regime (fechado, semi-aberto ou aberto), conforme a quantidade e a natureza da pena restritiva da liberdade que lhe foi imposta (reclusão, detenção ou prisão simples), progredindo para o regime seguinte depois do cumprimento de um sexto da pena. Assim, por exemplo, se for condenado a 12 anos de reclusão pela prática de um homicídio qualificado (que é a sua pena mínima), o sujeito cumprirá 2 anos no regime fechado, passando para o regime semi-aberto (colônia agrícola ou estabelecimento similar), onde permanecerá mais um sexto (outros 2 anos), progredindo para o regime aberto (casa de albergado), prisão albergue. Mas, nesse ínterim, poderá obter o livramento condicional, depois de ter cumprido mais de um terço da pena, ou, se for reincidente, depois de haver resgatado mais da metade dela. Porém, existe enorme vácuo entre o Brasil-legal e o Brasil-real, de modo que jamais são observadas na prática as normas de execução das penas e medidas de segurança previstas na legislação em vigor, porque os estabelecimentos carcerários que obedecem às recomendações da ONU são pouquíssimos, de modo que os presos acabam confinados em infectos, desumanos e superlotados calabouços improvisados nas casas de detenção, cadeias públicas e distritos policiais, que são destinados a presos provisórios, mas que acabam utilizados para o cumprimento de longas penas. Isto resulta numa situação tão precária e alarmante, que se Beccaria estivesse reencarnado, com certeza absoluta escreveria novamente o seu famoso livro 'Dos delitos e das penas', publicado em 1764, no qual ele denunciou as condições lastimáveis das leis e dos presídios daquela época."

Autor: www.delreyonline.com.br

PRISÃO CIVIL

Meio judicial coercitivo, restritivo da liberdade, destinado a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação civil; mera sanção coercitiva de pressão sem o caráter de prisão criminal. Observação: "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e ao depositário infiel" (CF, art. 5.o, LXVII).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRISÃO CIVIL

Sanção coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação civil, por exemplo, no caso de negativa de prestar alimentos. Não tem o caráter de pena criminal, mas de pressão para obrigar o punido a satisfazer seu débito. Satisfeito este, a prisão é levantada. A CF adverte no art. 5º, LXVII: "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

Autor: www.ebah.com.br

PRISÃO EM FLAGRANTE

Aquela que é praticada por pessoas do povo, pelas autoridades policiais ou seus agentes, da pessoa que está realizando uma contravenção, terminou de executá-la, ou quando, após sua prática, pelos claros vestígios de o ter cometido, é surpreendido no mesmo local, ou quando foge, é acossado pela algazarra do público (CPP, arts. 301 a 310).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRISÃO ESPECIAL

Aquela, de caráter civil ou militar, em que o indivíduo a ela submetido, antes da condenação definitiva, goza de determinados privilégios e imunidades não admitidos, em geral, aos demais detentos. O preso que goza desse privilégio é recolhido nos quartéis ou em prisões especiais, não sendo permitido para estes casos a prisão domiciliar (Lei n. 5.256, de 06.04.1967; Dec. n. 38.016, de 05.10.1955). Nota: Se o elemento acusado e preso, mesmo usufruindo de seu direito de prisão especial, for condenado, as suas prerrogativas cessam e será transferido para uma prisão comum a todos (Lei n. 5.256, de 06.04.1967). Comentário: Segundo o art. 295 do CPP, "serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva: os ministros de Estado; governadores e interventores de Estados, Territórios e Distrito Federal e seu respectivos secretários; prefeitos municipais, vereadores e chefes de polícia; membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; os cidadãos inscritos no livro do 'Mérito'; os oficiais das forças armadas e do corpo de bombeiros; os magistrados; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; os delegados de polícia e os guardascivis dos Estados e Território, ativos e inativos". Outras Leis concedem esse privilégio, de prisão especial, também aos: advogados (4.215/63), oficiais da Marinha Mercante Nacional (799/49), dirigentes e administradores sindicais (2.860/56), servidores públicos (3.313/57), pilotos de aeoronaves mercantes nacionais (3.988/61), funcionários da polícia civil dos Estados e Territórios (5.350/67), professores de ensino dos 1.o e 2.o graus (7.172/83) e juízes de paz.

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PRISÃO PREVENTIVA

Detenção do indiciado ou a sua manutenção carcerária, para que o mesmo esteja presente em juízo e não fuja à conclusão da sentença. O CPP, arts. 311 a 316, preceitua o seguinte: "é qualquer detenção ou custódia sofrida pelo imputado, antes ou depois da pronúncia e em qualquer estado da causa, antes de julgada definitivamente (CPP, arts. 311 a 316).

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PRISÃO PROVISÓRIA

Detenção que não tem natureza permanente, em cumprimento de sentença condenatória transiente. São provisórias as prisões: em flagrante, preventiva, temporária, civil (pelo não pagamento de pensãoalimentícia),emdecorrênciadepronunciamentos, por sentença condenatória nãodefinitiva. Observação: Segundo o art. 300 do CPP, as pessoas presas provisoriamente não devem ficar com aqueles já condenados definitivamente.

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PRISÃO SIMPLES

Castigo imposto ao indivíduo, privando-o de sua liberdade de locomoção, devido a transgressões leves à lei penal, sem a severidade penitenciária, devendo o infrator cumpri-la em estabelecimento especial ou em reunião especial de detenção habitual, não sendo necessário o confinamento noturno (Dec.-lei n. 3.688, de 02.10.1941).

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PRISÃO TEMPORÁRIA

Prisão promulgada pelo juiz, por tempo curto e limitado, quando solicitada por delegação da alçada policial ou através da petição escrita do MP. Aplicada àquele que tenha cometido um delito, devendo o detido permanecer pelo menos cinco dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, até que a polícia termine as investigações do fato que ocasionou a sua prisão. Se comprovada a sua participação no fato, abrir-se-á inquérito policial, fundamentando as respectivas provas, devendo o indiciado, neste caso, permanecer na prisão até nova ordem; ou quando o indiciado não possuir domicílio fixo ou não prestar esclarecimentos necessários quanto à sua identidade, fornecendo à autoridade competente os elementos necessários a tal esclarecimento; ou quando o MP apresente fundadas razões, baseadas em alguma prova que indicie o prisioneiro e que possa enquadrá-lo dentro legislação penal, pela autoria ou participação em algum crime. Observação: Segundo a o art. 1.o da Lei n. 8.072/90, os crimes qualificados e o homicídio simples, quando ligados a grupos de extermínio, passaram a ser considerados crimes hediondos, mas, sem agravamento da pena. Entretanto, os crimes de envenenamento de água potável, de uma determinada substância alimentícia ou de uma substância medicinal foram eliminados da relação dos crimes hediondos, continuando, outrossim, com penalidade agravada. A prisão temporária, daqueles que cometeram ofensas a outrem, como o de maledicência, difamação, menosprezo, murmuração e depreciação, os chamados casos de detração, que a lei declara sujeitos à punição, se for dado queixa policial, estão regulamentados pela Lei n. 7.960, de 21.12.1989.

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