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PREJULGADO

Pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho, prévio e de caráter interpretativo, sobre direito em tese, que vinha estatuído no art. 902 da CLT. Foi extinto por suposta inconstitucionalidade, tendo sido substituído pelo enunciado, de acordo com a Resolução Administrativa nº 44/1985 do TST. Ver Enunciado.

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PRELAÇÃO

S.f. Causa contratual que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de preempção, isto é, de preferência na compra tanto por tanto (CC, art. 1.149).

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PRELIMINAR

S.f. Argumentação apontando vícios no processo ou fatos que, por lei, impedem o andamento regular da ação, prejudicando-a, quando procedente, por impedir o conhecimento de sua causa (CPC, art. 301; CLT, arts. 763 a 910).

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PRELIMINARES

Argumentos que visam apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do regular andamento da ação, sem referir-se diretamente ao mérito da causa (CPC: art. 301).

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PREMEDITAÇÃO

S.f. Propósito consciente e deliberado do operador do delito, que fica entre o pensamento e a realização do mesmo, estando também consciente das conseqüências previstas.

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PREMEDITAÇÃO

Determinação deliberada, consciente, tomada com antecedência, dolosa, pelo agente do crime antes de o consumar. É agravante qualificativa do delito.

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PRENOTAÇÃO

S.f. Lançamento preliminar e temporário, elaborado por funcionário do assentamento público, em títulos ou documentos que dependem de registro público (Lei n. 6.015/73, arts. 132, 146 e segs.).

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PRENOTAÇÃO

Anotação prévia e provisória, feita por oficial do registro público, em títulos ou documentos dependentes de registro público (Lei nº 6.015/1973: arts. 132, I, e 146 e segs.).

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PREPARO

É Pagamento das custas judiciais, para que seja aceito a interposição de recurso.

PREPOSTO

Pessoa nomeada pra representar o empregador.

PREPOSTO (REPRESENTAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO)

Nome dado à pessoa que dirige negócio ou operação de outrem (CLT: art. 843, § 1º).

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PREQUESTIONAMENTO

Exigência do STF e do STJ para conhecimento do recurso: é necessário ter-se levantado previamente a questão controvertida perante o juízo de origem, mesmo através de embargos declaratórios, se omissa a decisão a quo.

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PRESCRIÇÃO

Perda do direito de ação em decorrência de inércia de seu titular por um determinado lapso de tempo.

PRESCRIÇÃO

Perda de um direito em razão da inércia de seu titular e do decurso de tempo (CF: art. 7º, XXIX; CC: arts. 191 a 206, 880, 882, 1.223; CPC: arts. 219 e 617).

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PRESCRIÇÃO

(Lat. praescriptione.) S.f. Ato ou efeito de prescrever; perda da ação atribuída a um direito que fica assim juridicamente desprotegido, devido à inércia de seu titular e em conseqüência da passagem do tempo; segundo o eminente Clóvis Beviláqua, "é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante um determinado espaço de tempo, sem perder a sua eficácia. É o não-uso da ação que lhe atrofia a capacidade de reagir" (CF, art. 7.o; CC, arts. 161 a 167, 177 a 179, 208, 520, 573, 739, 849, 969, 970; CPC, arts. 219 e 617).

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PRESCRIÇÃO PENAL

Galdino Siqueira diz: "A prescrição penal é a renúncia legislativa e preventiva, por parte do Estado, do poder repressivo, condicionada ao decurso continuado de um certo período de tempo" (CP, arts. 109 a 118). Observação:Deconformidadecomoart.107, IV, do CP, é um dos comportamentos que o Estado tem de anulação da punibilidade.

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PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DIR DO TRABALHO)

Prazo para o trabalhador propor ação trabalhista. A prescrição qüinqüenal foi introduzida pela vigente Constituição Federal, que derrogou o art. 11 da CLT, que dizia: "Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação prescreve em 2 anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido". Fica suprimida, portanto, a chamada prescrição bienal, e o prazo de prescrição da ação trabalhista, para o trabalhador urbano, passa para 5 anos, contados da data da lesão ao direito, com o que o empregado tem o prazo de 5 anos, no transcurso do contrato de trabalho, para pleitear seus direitos. Assim determina a CF no art. 7º, XXIX: "Ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

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PRESCRITÍVEL

Adj. 2g. Adstrito a prescrição; que pode ser prescrito.

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PRESIDENCIALISMO

Regime de governo em que a chefia de Estado (representação do Estado) e a chefia de Governo (administração) estão reunidas em um só órgão, o Presidente da República (CF: arts. 2º e 76 a 91).

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PRESSUPOSTO

Que se pressupõe. S.m. Conjetura, pressuposição; Pretexto; Desígnio, propósito; Plano, projeto; Direito Fato, circunstância que se considera como antecedente necessário de outra.

PRESTAÇÃO

Ato de dar, conceder, desobrigar-se, de fazer, de cumprir. Parcela de um pagamento.

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PRESTA-NOME

S.m. Pessoa interposta.

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PRESUNÇÃO

S.f. Consideração das conseqüências ou conclusões que a lei ou o magistrado formula, diante de certos fatos conhecidos, para confirmar a existência ou a veracidade da causa que pretende elucidar. Observação: Presunção é o juris tantum, ou seja, de direito até que se prove o contrário; presunção legal condicional.

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PRESUNÇÃO

Consideração das conseqüências que a lei ou o juiz formulam perante certos fatos conhecidos. Ver fato notório.

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PRETERDOLO

S.m. Dolo imprevisto; qualidade do efeito da ação dolosa que ultrapassa o almejado pelo agente criminoso, sem a sua vontade explícita; um outro resultado criminoso, não planejado; é chamado de culpa in stricto sensu. Nota: Nelson Hungria informa: "No crime preterdoloso, há um concurso de dolo e culpa; dolo no antecedente (minus delictum) e culpa no subseqüente (majus delictum)" (CF, art. 7.o; CC, arts. 161 a 167, 177 a 179, 208, 520, 573, 739, 849, 969 e 970; cPC, arts. 219 e 617).

Autor: www.delreyonline.com.br

PRETERDOLO (DIR PENAL)

Ação do agente que ultrapassa o resultado desejado. As conseqüências vão além da intenção dolosa (CP: arts. 129, § 3º, 133, §§ 1º e 2º, 134, 135, parágrafo único, 136, §§ 1º e 2º, e 137).

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PRETERINTENCIONALIDADE

Qualidade do fato delituoso (misto de dolo e culpa) em que o efeito produzido, quase sempre imprevisível, vai além da intenção do agente e do seu conhecimento do mal que poderia causar.

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PRETIUM AFFECTIONIS

Valor estimado.

PRETIUM DOLORES

Preço da dor.

PRETIUM DOLORIS

Literalmente: o preço da dor, ou seja, indenização pelo dano moral.

Lê-se: précium dolôris.

Autor: www.delreyonline.com.br


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