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Dicionários


PRAESCRIPTIO

Prescrição.

Lê-se: prescrípicio.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAESCRIPTIO CEDIT VERIATI

A presunção cede à verdade.

PRAESCRIPTIO LONGI TEMPORIS

Prescrição de longo tempo (de longa duração).

Lê-se: prescrípicio lóngi témporis.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAESUMPTIO

Presunção.

Lê-se: presúmpicio.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAESUMPTIO HOMINIS/FACTI

Literalmente: presunção da pessoa/do fato. Isto é: presunção entregue à livre apreciação da pessoa, diante do fato. Ou ainda: presunção comum.

Lê-se: presúmpicio hóminis fáquiti.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAESUMPTIO IURIS TANTUM

Presunção que admite prova em contrário.

PRAESUMPTIO JURIS

Presunção de direito, ou seja, presunção legal.

Lê-se: presúmpicio iúris.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAESUMPTIO JURIS ET DE JURE

Presunção de direito e segundo o direito.

Lê-se: presúmpicio iúris et de iúri.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAESUMPTIO JURIS TANTUM

Presunção de direito, tão-somente.

Lê-se: presúmpicio iúris támtum.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAETER CONTRACGUM

Além do contrato.

PRAETER CONTRACTUM

Além do contrato.

PRAETER LEGEM

Fora da lei.

PRAETERITUM TEMPUS

Tempo passado.

PRAETIUM AFFECTIONIS

Literalmente: preço afetivo, ou seja, valor estimativo.

Lê-se: précium afequiciônis.

Autor: www.delreyonline.com.br

PRAXISTA

O que conhece a praxe, versado na prática forense; jurista especializado em praxe processual. Processualista.

Autor: www.ebah.com.br

PRAZO

Lapso temporal para apresentação de ação ou medida antes ou no curso do processo.

PRAZO

Lapso de tempo em que um ato deve ou não ser praticado. Contase por dias, por intervalos de 24 horas, de meia-noite ao meio-dia, entre a data de início (dies a quo) e o termo final de uma relação jurídica (dies ad quem). Exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento. O prazo dizse: convencional ou contratual, se ajustado pelas partes; consuetudinário, se decorre de usos e costumes; contínuo, é aquele que flui continuamente, mesmo em domingos e feriados; de graça ou favor, aquele que o credor concede por tolerância, graciosamente; determinado ou certo , aquele, suspensivo ou resolutivo, cuja duração é fixada com antecedência, com previsão; extintivo ou de decadência, dentro do qual decai o direito que não foi exercido; também chamado prazo de caducidade; indefinido, quando não tem fixada a sua duração; indeterminado ou incerto, quando fixado em relação a acontecimento futuro necessário, tendo o seu término no dia em que ele ocorrer; legal, aquele fixado por lei; preclusivo, aquele durante o qual deve ser cumprido um ato, tornando-se inoperante se isso não acontecer; resolutivo, quando seu vencimento implica na extinção ou caducidade de um direito a ele subordinado; suspensivo, quando se estabelece que o exercício do direito se dará apenas numa certa data. Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo; salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. No Dir. Penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; dias, meses e anos são contados pelo calendário comum. O prazo para internação ou tratamento ambulatorial será indeterminado, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 3 anos. O CP aponta, ainda, prazos de prescrição antes de trânsito em julgado de sentença, das penas restritivas de direito e depois de transitar em julgado sentença final condenatória, além de outros prazos. O prazo para intentar ação penal por adultério é de 1 mês após o conhecimento do fato, pelo cônjuge ofendido. O prazo forense diz-se: citatório, aquele dentro do qual devem ser feitas certas citações ou atendidas estas; cominatório, em cujo percurso deve ser praticado o ato indicado, sob sanção se o não for; deliberatório, fixado para que as partes nele apresentem defesa; dilatório, aquele que decorre antes do prazo marcado para efetivação de ato no processo; improrrogável, aquele que o juiz não pode prorrogar a seu arbítrio; judicial, o concedido pelo juiz; prorrogável, o que pode ser ampliado pelo juiz, sem ferir dispositivo legal; que corre em cartório, aquele cujos casos a lei especifica, contado com os autos em poder do escrivão, de onde não podem sair com vistas às partes; restabelecido, quando é de novo instituído em favor da parte. Na intimação, o prazo começa no ato da intimação, cientificada nos autos; nas citações, inicia-se com a juntada nos autos do ato citatório ou da peça que o contém; no edital, começa o prazo no fim do tempo fixado pelo juiz (CC: arts. 132 a 135: CPC: arts.177 a 199, 241, 242, 506; CP: arts. 10, 97, § 1º, 109 a 118).

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PREÂMBULO DA LEI

Elemento estrutural da lei que a situa no tempo e esclarece sua natureza e a matéria que versa. Compõe-se de três partes: a epígrafe, que informa a natureza e a data do diploma legal; a ementa, que esclarece qual ou quais os assuntos de que trata a lei, e os considerandos, que antecedem os artigos propriamente ditos e cuja finalidade é informar, à coletividade, as razões que levaram o legislador a elaborar a lei.

Autor: www.ebah.com.br

PRECATÓRIA

Espécie de citação solicitada ao juiz fora dos limites da comarca de onde a ação se origina, solicitada pelo juízo deprecante ao deprecado, dando conhecimento a parte contraria do litígio promovido que recai sobre ele.

PRECATÓRIO

Requisição determinada pelo juiz a repartições públicas e assemelhadas, para previsão, nos respectivos orçamentos, de verba suficiente ao pagamento de condenações judiciais sofridas pelo Estado. O mesmo que requisitório.

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PRECEITO

Aquilo que é recomendado como regra de ensinamento ou o que é determinado pelo texto da Lei.

PRECLUSÃO

Perda do direito de agir.

PRECLUSÃO

Caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual que não foi exercitada no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Pode ser: temporal, a perda do direito de praticar um ato por encerramento do prazo; deve-se contestar no prazo ou não se poderá mais fazêlo, a não ser por justa causa; lógica, prática de ato incompatível com outro que se queira também praticar; consumativa, referente a atos já realizados, que não podem ser de novo praticados; máxima, a produzida pela coisa julgada, que afasta alegações e defesas que a parte poderia ainda opor. A preclusão, que só alcança as partes e não o juiz, pode também apresentarse sob a forma pro judicato, na qual o juiz não pode decidir questão interlocutória já decidida e que não foi objeto de recurso. No Dir. Administrativo, a coisa julgada administrativa é uma preclusão de direitos internos, quando se exaurem os meios de impugnação, tornando-se irretratável a última decisão, que pode ser atacada por via judicial (CPC: arts. 183, 245, 295, IV, 473, 516 e 601).

Autor: www.ebah.com.br

PRECLUSÃO

(Lat. praeclusione.) S.f. Extinção de um direito que não foi praticado ou mencionado dentro do tempo hábil ou préfixado, em decorrência da inação do legítimo possuidor para o seu exercício, como, p. ex., a caducidade ou decadência; incapacidade ou impedimento de realizar uma obrigação, ou de exercer determinado cargo. Conclusão atribuída a condenações e a despachos interlocutórios recorríveis para instância superior, pelo qual, após o escoamento do prazo para o respectivo recurso, não podem mais esses despachos e sentenças ser modificados ou reexaminados, devido à afinidade existente nas decisões processuais. O "despacho saneador", segundo Gabriel Resende Filho, tanto poderá ser o de interlocutório simples, como assumir a característica de julgamento final, preclusivo. Nota: Ainda Gabriel Resende Filho, que se baseia em Liebmam, diz o seguinte: "O despacho saneador é tipicamente exclusivo de tais questões, porque, no pensamento da lei, a eliminação delas deve, em todo o caso, proceder à instrução e à decisão do mérito: quando o juiz ordenar o prosseguimento do processo e der as determinações necessárias à instrução da causa, a preclusão impedirá que sejam depois discutidas aquelas questões, tanto se o juiz expressamente as decidiu, como se, por falta de contestações, deixou de prover sobre elas" o veredito ou decisão que o juiz ou o tribunal proferir é a preclusão absoluta (CPC, arts. 183, 245, 295, 473, 516, 601).

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PRECONCEITO

Prejuízo, conceito ou opinião formados antecipadamente, sem maior ponderação ou conhecimento dos fatos. Intolerância. A CF inclui entre os objetivos fundamentais do Brasil a promoção do bem de todos "sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". E informa que será considerado crime inafiançável e imprescritível a prática de racismo, sujeito à pena de reclusão na forma da lei. A Lei nº 7.437/1985, incluiu entre as contravenções penais a prática de atos que resultem de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. As penas variam de prisão simples, de 15 dias até 1 ano e perda do cargo, quando se tratar de funcionário público que obste o acesso de alguém a um cargo público civil ou militar ou negue emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, sexo ou estado civil. Nos casos de reincidência em estabelecimentos particulares, o juiz poderá determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento por prazo não superior a 3 meses (Lei nº 7.716/1989; CF: arts. 3º, IV e 5º, XLII).

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PRÉDIO URBANO

Prédio assim considerado pela sua destinação, sendo irrelevante sua localização. A locação de prédios urbanos é regulada pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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PREEMPÇÃO

S.f. Precedência na compra.

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PREEMPÇÃO

Cláusula especial do contrato de compra e venda que estipula o direito de preferência do vendedor de um bem em adquiri-lo novamente, caso o comprador deseje vendê-lo (CC: arts. 513 a 520).

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PREGÃO

Aviso público, proclamação. Anúncio feito pelo leiloeiro ou pelo porteiro dos auditórios de coisa levada a leilão ou hasta pública e dos lances que os licitantes fazem, chamada de testemunhas ou das partes feita pelo porteiro, ou o modo como declara aberta ou encerrada uma audiência do juiz. Local que as Bolsas de Valores mantêm para encontro de seus membros e realização, entre eles, de negociações para compra e venda de ações, em mercado livre e aberto. Modalidade de licitação permitida à União para a aquisição de bens e serviços comuns, segundo determinadas regras.

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PREJULGADO

S.m. Decisão preliminar tomada pelas câmaras de um tribunal para o estudo e boa interpretação ou solução normativa sobre determinado ponto de direito, para que possam dar uma interpretação uniforme sobre o mesmo. Após o acordo interpretativo sobre o ponto normativo visando à uniformidade da jurisprudência, será este, submetido a um consenso definitivo pelo órgão competente (CPC, arts. 476 a 479). Observação: Os prejulgados já, desde há muito tempo, são componentes rotineiros do DTrab, baseado na prescrição do art. 902 do CLT, quando diz: "É facultado ao TST estabelecer prejulgados, na forma que prescreve seu Regimento Interno."

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