rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


PLUS DICTUM QUAM COGITATUM

Mais se disse do que se pensou.

Lê-se: plús díquitum cúam cogitátum.

Autor: www.delreyonline.com.br

PLUS PETITA

Além do pedido.

PLUS PETITIO

Pedido que vai além daquilo a que se tem direito.

Lê-se: plús petício.

Autor: www.delreyonline.com.br

PLUS PETITIO CAUSA

Ato pelo qual o demandante reclama determinada coisa do réu, quando a obrigação é alternativa.

Lê-se: plús petício cáusa.

Autor: www.delreyonline.com.br

PLUS PETITIO LOCO

Diz-se do ato de alguém exigir o implemento de uma obrigação em outro lugar que não o indicado, por força de lei ou convenção, para seu cumprimento.

Lê-se: plús petíciolóco.

Autor: www.delreyonline.com.br

PLUS PETITIO RE

Diz-se do pedido feito em juízo quando abrange quantidade de coisa superior à que é realmente devida.

Lê-se: plús petício ré.

Autor: www.delreyonline.com.br

PLUS PETITIO TEMPORE

Ato de exigir judicialmente o implemento de uma obrigação, antes de atingido o termo marcado para esse fim. A cobrança ilicitamente antecipada.

Lê-se: plús petício témpore.

Autor: www.delreyonline.com.br

PLUS USUS SINE DOCTRINA QUAM DOCTRINA SINE USU VALET

Mais vale o uso sem a doutrina do que a doutrina sem o uso.

Lê-se: plús úsus síne doquitrína cúam doquitrína síne úsu válet.

Autor: www.delreyonline.com.br

POBREZA

S.f. Estado da pessoa que se encontra sem provisão financeira suficiente para pagar as despesas de um processo judicial, devido ao fato de ter os seus meios reduzidos para satisfazer o próprio sustento como o de sua família.

Autor: www.delreyonline.com.br

PODER

Força imanente do Governo para atingir sua finalidade; possibilidade legal de agir, de fazer. Direito de ordenar, de fazer-se obedecer, pela força coercitiva da lei ou das atribuições de que se reveste o cargo de que está investido quem tem a faculdade de ordenar.

Autor: www.ebah.com.br

PODER CONSTITUINTE

Poder destinado a alterar total ou parcialmente a estrutura jurídico-política do Estado. Manifesta-se, em via de regra, pela força, embora não sejam raras suas manifestações pacíficas. Seus veículos usuais de manifestação vêm a ser a revolução política e o golpe de Estado. Quando dotado de soberania, ou seja, de capacidade ilimitada de atuação, chama-se poder constituinte originário, e, quando criado por este, para alterar periodicamente a Constituição, nos limites impostos por esta, chamase poder constituinte derivado, sendo representado, na Constituição brasileira, pelos senadores, deputados federais e deputados estaduais, e pelo Presidente da República.

Autor: www.ebah.com.br

PODER DISCRICIONÁRIO

Margem de liberdade concedida pela lei à Administração Pública para, em cada caso, decidir conforme a convicção do agente e as circunstâncias do fato. É a liberdade concedida aos órgãos administrativos quanto à conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Estando limitado pela lei, o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade ofensiva à legalidade.

Autor: www.ebah.com.br

PODER EXECUTIVO

É um dos três poderes de que se compõe o Estado, incumbido de fazer executar as leis e governar, com instrumentos próprios, para gerir os negócios públicos e realizar os fins do Estado. Poder atribuído, nos regimes democráticos, ao chefe da Nação e a seus auxiliares imediatos. Prefere-se, atualmente, a denominação Governo ou função governamental, já que o Executivo tem o poder, também, de legislar sobre várias matérias através de medidas provisórias (ver) e apresentar emendas à CF e projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas. Nesse sentido, o Presidente da República passa a ser o chefe do Governo e o Chefe de Estado no regime presidencialista (CF: arts. 60, II, 61, caput e § 1º, 62, 68, 76, 84, caput, I, II, IV, V).

Autor: www.ebah.com.br

PODER JUDICIÁRIO

Aquele que, segundo a organização constitucional do Estado, é relativo ao processual e a organização da Justiça, determinando e assegurando a aplicação das leis que garantam os direitos individuais, fazendo-as cumprir e fiscalizando os atos da justiça, para que não haja qualquer espécie de excesso no seu relacionamento com a sociedade a que pertence.

Autor: www.delreyonline.com.br

PODER JUDICIÁRIO

Conjunto de órgãos destinados à administração da justiça, que tem o poder de julgar, como função do Estado, aplicar a lei e zelar pelo seu fiel cumprimento. São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O STF e os Tribunais Superiores têm sede em Brasília e jurisdição em todo o Território Nacional (CF: arts. 92 a 126).

Autor: www.ebah.com.br

PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto de Câmara dos Deputados e do Senado Federal; cada deputado federal terá mandato de 4 anos; o dos senadores é de 8 anos, e são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. A CF fixa as atribuições do Poder Legislativo e as normas para o seu funcionamento (CF: arts. 44 a 75).

Autor: www.ebah.com.br

POENA PRAESUPPONIT CULPAM

A pena pressupõe a culpa.

Lê-se: pena presupónit cúlpam.

Autor: www.delreyonline.com.br

POLÍCIA

(Gr.> lat. politéia > politia.) S.f. Corporação que engloba os órgãos e instituições incumbidos de garantir, manter, restaurar a ordem a segurança públicas, zelar pela tranqüilidade dos cidadãos, pela proteção dos bens públicos e particulares; prevenir contravenções e violações das leis ou regras, e reprimir e perseguir o crime e auxiliar a justiça, em todos os setores da vida pública, quer seja ela social, política, rodoviária, aduaneira, militar, naval, ou outra área qualquer que fizer necessária a sua atuação dentro de sua competência, obedecida a legislação específica de cada setor.

Autor: www.delreyonline.com.br

POLÍCIA

Órgão do Poder Público incumbido de garantir, manter, restaurar a ordem e a segurança públicas; zelar pela tranqüilidade dos cidadãos; pela proteção dos bens públicos e particulares; prevenir contravenções e violações da lei penal; auxiliar a justiça.

Autor: www.ebah.com.br

POLÍCIA FEDERAL

Corporação policial relativa ao plano federal, e que possui jurisdição em todo o território nacional e é encarregada da apuração dos crimes contra a fazenda, a administração pública e a Justiça Federal.

Autor: www.delreyonline.com.br

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Aquela exercida pelas autoridades policiais, tendo por objetivo a apuração das infrações penais e a autoria destas (CPP: art. 4º).

Autor: www.ebah.com.br

POLÍCIA POLÍTICA

Corporação policial incumbida da proteção ou da defesa do regime político vigente num Estado.

Autor: www.delreyonline.com.br

POLÍTICA CRIMINAL

Princípio doutrinário que caracteriza a estrutura constitucional da penalogia no Brasil (CF, art. 5.o, XXXIV a XLIX). Comentário: Em nome de uma política criminal de gosto duvidoso, nas penas de prisão até dois anos, o sujeito fica em liberdade, beneficiado pelo sursis, que é a suspensão condicional da execução da pena; até quatro anos permanece em prisão-albergue e até oito anos em colônias agrícolas, de modo que o cárcere fechado ficou praticamente destinado aos casos de crimes cuja pena ultrapasse oito anos. Por outro lado, mesmo que for condenado a milhares de anos, pela prática de numerosos delitos (leves, graves ou gravíssimos), ficará preso apenas 30 anos, que é o máximo previsto no Brasil. Mas nem esta hipótese assusta o criminoso, isso porque, seja pelas falhas do próprio sistema, seja pelo moroso e precário funcionamento da Justiça criminal, ou ainda pelas constantes fugas e subornos de funcionários, ele acaba voltando precocemente à antiga vida ociosa e marginalizada, depois de um eficiente "curso de especialização deletiva", feito na cadeia. Desta forma, "as leis que regulam a matéria penal estão deturpadas e são mal elaboradas por tecnocratas despreparados, que descobrem os mais comezinhos princípios de penalogia e desprezam a técnica legislativa, resultando em "monstrengos legais" como é a polêmica Lei Federal n. 8.072, de 25.06.1990, dos crimes hediondos, que considerou como tal o homicídio, simples ou qualificado, mas incluiu o delito de atentado violento ao pudor amplo, que pode resultar de um simples beijo lascivo. E essas falhas geram gritantes injustiças. Com efeito, se, p. ex., um jovem com 18 anos de idade for comemorar, na véspera e dentro de um carro, o aniversário de 14 anos de sua namorada e beijá-la libidinosamente antes da meia-noite (até então ela não tem 14 anos), poderá estar cometendo o crime de atentado violento ao pudor, mediante violência presumida por lei, e assim será autor de umcrimehediondo,comsériasconseqüências, podendo a pena chegar a 9 anos de reclusão, sem direito a fiança, sujeito ao regime fechado e outras restrições. Entretanto, se ele matar a jovem, como homicídio não é crime hediondo, dependendo da habilidade na sua defesa, a pena poderá ser de 4 anos, aguardando o julgamento em liberdade provisória se for primário e de bons antecedentes (mesmo sem prestar fiança); se condenado, serlhe-á possível cumprir a pena em prisão-albergue, sair em livramento condicional após um terço e outros benefícios que são negados aos criminosos hediondos". (MOTA JÚNIOR, Eliseu F. Pena de morte e crimes hediondos à luz do espiritismo. Matão: O Clarim, 1994, p. 97-98).

Autor: www.delreyonline.com.br

PORTARIA

S.f. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, contendo instruções a respeito da praticabilidade de determinada lei ou regulamento; aplicada, também, para determinar normas gerais para a execução de determinado serviço, para nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação. Participa da natureza dos decretos e jamais admite contra legem.

Autor: www.delreyonline.com.br

PORTARIA

Ato normativo de autoridade pública, consistente na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

Autor: www.ebah.com.br

PORTE DE ARMA

Licença para andar armado. É crime se o portador não tem licença da Polícia, apenada com detenção de 1 a 2 anos e multa. Aumenta-se a pena de um terço até a metade, se o agente já foi condenado em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa. Quem, possuindo arma ou munição, deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; quem permite que alienado, menor de 18 anos, ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha com ele; quem omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la, incorre na pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa (LCP: art. 19; Lei nº 9.437/1997).

Autor: www.ebah.com.br

POSSE

É o direito exercido por uma pessoa, sobre uma determinada coisa.

POSSE

Exercício pleno, ou não, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. A posse é a exteriorização da propriedade, o poder de fato sobre a coisa, sendo a propriedade um poder de direito. Não é possuidor o que está em relação de dependência para com outro e conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordem ou instruções suas; sendo-lhe demandada a coisa em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o seu possuidor. No caso do usufrutuário, credor pignoratício. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária; mas não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A posse é de boafé se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído. O possuidor com justo título tem por si a presunção da boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção, e quando as circunstâncias indiquem que o possuidor não ignora que possui indevidamente. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e restituído no de esbulho. As ações de manutenção e as de esbulho serão sumárias, se intentadas no prazo de 1 ano e dia da turbação ou esbulho; e, passado esse prazo, serão de rito ordinário, não perdendo o caráter possessório. O prazo de ano e dia não corre enquanto o possuidor defende a posse, restabelecendo a situação anterior à turbação ou esbulho. A mulher que desejar garantir os direitos do filho nascituro, apresentará laudo que ateste a sua gravidez e o juiz declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistem ao nascituro. O CC especifica os modos de aquisição e perda da posse, assim como assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor dos seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Regula, ainda, a aquisição e a perda de propriedade imóvel e móvel (CC: arts. 1.196 a 1.224; CPC: arts. 877 e 878).

Autor: www.ebah.com.br

POSSE AD INTERDICTA

Aquela que se exerce por interditos possessórios.

POSSE AD USUCAPIONEM

Aquela que se exerce por usucapião.


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel