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PERVERSIDADE

Depravação, corrupção, maldade. Qualidade de perverso, de quem exacerba os sofrimentos da vítima de homicídio, agravando as suas lesões e dores. É circunstância agravante.

Autor: www.ebah.com.br

PESSOA

Ser que é capaz de exercer direitos e contrair obrigações. O CC divide-a em pessoa natural e pessoa jurídica. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. De direito público interno são a União, cada um dos Estados e o Distrito Federal, cada um dos municípios legalmente constituídos, e são civilmente responsáveis por atos de seus representantes. São pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades civis, religiosas, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações; as sociedades mercantis. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. A que não tem residência habitual, seu domicílio será o lugar onde for encontrada. O domicílio das pessoas jurídicas é: da União, o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas capitais; dos municípios, os locais onde funcione a Administração Municipal. O usufruto constituído em favor de pessoa jurídica extingue-se com esta, ou, se ela perdurar, aos 30 anos da data que se começou a exercer. A pessoa jurídica pode ser formada por pessoas naturais ou bens, como nas fundações (CC: arts. 1º a 21, 75, 981, 1.410, III).

Autor: www.ebah.com.br

PESSOA JURÍDICA

Pelo sistema da ficção, as pessoas jurídicas "são aquelas, que não nascendo da natureza, como a pessoa natural, resulta, de uma ficção jurídica, uma criação imaginária da lei, do direito": primeira teoria (representação): "É atribuída à pessoa jurídica, não a personalidade verdadeira, mas uma representação da personalidade consubstanciada no órgão representativo dessa pessoa fictícia"; segunda teoria (personificação): "A atribuição é dada a personalidade ao próprio ente fictício, criação deliberativa do legislador, conforme podemos ver o que diz Savigny: 'Pessoa jurídica é um sujeito de direito de bens criado artificialmente'." Pelo sistema da negação da personalidade: "Neste sistema temos três teorias, todas elas concluindo pela inexistência das pessoas, quer por julgarem unicamente se as pessoas naturais são capazes de ser sujeito dos direitos e de admitir o caso dos direitos sem sujeito"; teoria individualista, Bolze e Ihering: "Por esta Teoria, os sujeitos dos direitos são os próprios indivíduos considerados em conjunto. Ela vai de encontro com a um fenômeno jurídico, a pessoa jurídica é distinta da dos indivíduos que a compõem - universitas distat a singulis"; teoria, também individualista, de Ihering: "A pessoa jurídica não é o verdadeiro destinatário dos direitos; quem deles se utiliza são as pessoas naturais que se acham, por assim dizer, atrás daquelas pessoas jurídicas. Pouco importa que se trate de um círculo determinado de indivíduos (universitas personarum) ou de um número indeterminado (universitas bonorum), por exemplo os enfermos de um hospital"; dessa suposição, ele tira a conclusão de que as pessoas naturais são as únicas destinatárias dos direitos; segundo Giorgi, citado por Gudesteu Pires, há nessa teoria confusão do gozo e vantagens materiais que formam o objeto do direito - quaestio facti - com a existência do sujeito do direito - quaestio juris; teoria dos direitos sem sujeito, de Brinz, Beker, Windscheid, igualmente individualista: "Segundo esta Teoria, nas corporações e nas fundações existe apenas um patrimônio destinado a um certo fim. Nestes casos os direitos não têm sujeito. São os direitos sem sujeito"; "teoria da propriedade coletiva, de Planiol e Barthelemy: para Planiol, a personalidade jurídica não é a soma à classe das pessoas: é um modo de possuir os bens em comum, é uma forma de propriedade, que são duas maneiras de possuir os bens: individualmente ou coletivamente. Portanto, o que chamamos de pessoa jurídica, Planiol chama de propriedade coletiva".

Autor: www.delreyonline.com.br

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Segundo o art. 13 do CC, "as pessoas jurídicas são de direito público, interno, ou externo, e de direito privado". Observação: "São pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações; as sociedades mercantis; os partidos políticos (inciso acrescentado pela Lei n. 9.096/95, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que, acrescentou um § 3.o no artigo 16, estabelecendo que 'Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica'; as Sociedades de Economia Mista, e a Empresa Pública (Dec.-lei n. 200/67), que deu a esta, personalidade jurídica de direito privado.

Autor: www.delreyonline.com.br

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Entidade resultado de um agrupamento humano organizado, estável, que visa a utilidade pública ou privada. Comentário: Ela é completamente distinta dos indivíduos que a compõe, exerce direitos e contrai obrigações; a União e todos os Estados membros, bem como os municípios são pessoas jurídicas de direito público; as sociedades civis, mercantis, pias, fundações etc., são pessoas jurídicas de direito privado; o mesmo que pessoa coletiva, pessoa complexa, pessoa fictícia, pessoa moral.

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PESSOA NATURAL

"É todo e qualquer ser humano que nasce da natureza. Todo ser humano é pessoa no sentido jurídico da palavra, com a denominação particular de pessoa, que é a melhor de todas as expressões" (LIMA, João Franzen de. Curso de direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. 1, p. 148-149). Comentário: A palavra pessoa é originária do latim persona, que significa máscara. A pessoa é o primeiro elemento que constitui na linguagem jurídica o sujeito dos direitos, pelo simples motivo de ele ter faculdades ou poderes de ação nas atividades jurídicas que são o resultado imediato do convívio social.

Autor: www.delreyonline.com.br

PETIÇÃO

Pedido que se faz ao juiz ou autoridade investida, para que preste a tutela jurisdicional ou tome providências quando provocada.

PETIÇÃO

S.f. Segundo Pontes de Miranda, "é toda declaração de vontade fundamentada, pela qual alguém se dirige ao juiz para entrega de determinada prestação jurisdicional, devendo, ou não, ser citada a outra parte". Observação: O CPC assegura que "poderão as partes exigir recibo de petição, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório" (CPC, art. 160).

Autor: www.delreyonline.com.br

PETIÇÃO INICIAL

Pedido escrito formulado à autoridade judiciária, expondo o motivo e sua fundamentação legal contra o réu, solicitando a sua citação judicial, dando, assim, início ao processo (CPC, arts. 282 a 296, 396 e 590). Observação: A petição inicial deverá ser instruída com documentação comprobatória indispensável à instauração da demanda (CPC, art. 283). Achando-se o pedido dentro dos trâmites legais, e com toda a documentação necessária à abertura do litígio, o juiz o despachará, intimando o réu, para responder. Se o mesmo não o fizer dentro do prazo legal ou estipulado, é presumida a aceitação, como verdadeiros os fatos e acusações feitas pelo autor (CPC, art. 285).

Autor: www.delreyonline.com.br

PETIÇÃO INICIAL

Peça escrita na qual o autor formula seu pedido, expondo os fatos e sua fundamentação legal contra o réu, dando início ao processo (CPC: arts. 282 a 296 e 396).

Autor: www.ebah.com.br

PETITUM

Pedido.

PIETATIS CAUSA

Por piedade.

PIGNORATÍCIO

Que diz respeito ao penhor; credor garantido com penhor.

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PIGNUS LIBERARE

Levantar a penhora.

PLÁGIO

Violação da propriedade intelectual que se caracteriza pela imitação total ou parcial de obra literária alheia, inculcando-se a qualidade de seu autor. O plágio é parcial, quando alguém se vale de obras alheias em trabalho seu, sem indicar a fonte ou sem pôr entre aspas as citações, para que pareçam próprias. Torna-se contrafação quando há reprodução fraudulenta de obra alheia com objetivo de lucro. Ocorre tanto em livros, como em música, filmes, pintura etc.

Autor: www.ebah.com.br

PLEBISCITO

(Lat. pebiscitum.) S.m. Forma pela qual a soberania popular exerce, através do voto direto e secreto, o seu direito, em que o eleitorado decide, ou toma posição diante de uma determinada questão, de seu interesse. Lei decretada pelo povo, no tempo da República Romana, convocado por tribos e publicado oficialmente pelo governo, convocando os cidadãos para reunirem em assembléia, para tratar assuntos de interesse geral, ou para o candidato a cargo eletivo, divulgar o seu programa. Observação: O TSE é o encarregado da divulgação das normas regulamentares e da sua realização, assegurando a sua divulgação pelos meios de comunicação de massa cessionários do serviço público (CF, art. 14).

Autor: www.delreyonline.com.br

PLEBISCITO

Consulta prévia que se faz ao eleitorado, para a adoção ou não de determinada medida de relevante interesse público. É a forma mais autêntica e democrática da participação do povo no governo, pois a deliberação tomada diretamente dispensa o parecer dos representantes da nação. Assim, por exemplo, conforme determinou o art. 2º das DT da CF, no dia 7 de setembro de 1993, o eleitorado definiria, mediante plebiscito, que forma (república ou monarquia) e que sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) passariam a vigorar no País (CF: art. 14, I).

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PLENA IN RE POTESTAS

Pleno poder sobre a coisa.

Lê-se: pléna in ré potéstas.

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PLENO IURE

Pleno direito.

PLENO JURE

Pleno direito.

PLENO JURE

De pleno direito.

Lê-se: pléno iúre.

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PLENOS PODERES

Cláusula ampla que o mandante dá ao mandatário para que aja em seu nome e por sua conta. Poderes plenos estão consubstanciados na carta credencial de um representante diplomático para discutir e concluir tratados internacionais em nome de seu país.

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PLERAQUE IN JURE NON LEGIBUS SED MORIBUS CONSTAT

Muitas coisas, em direito, constam não das leis, mas dos costumes.

Lê-se: plerácue in iúre non légibus séd móribus cósntat.

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PLURILATERAL

Adj. Expediente jurídico no qual a composição de um determinado direito é manifestada pela vontade de muitas pessoas.

Autor: www.delreyonline.com.br

PLURIMUS

Muitos, diversos.

PLURIUM CONCUBENTUM

Exceção oposta na investigação de paternidade, pela qual se alega e prova que a mãe do investigante, ao tempo de sua concepção, coabitara com outro ou outros homens e não com o investigado.

PLUS

Excesso.

PLUS AEQUO

Com demasiado rigor.

PLUS COGITATUM

Mais de cogitou.

PLUS COGITATUM QUAM DICTUM

Mais se pensou do que se disse.

Lê-se: plús cogitátum cuam díquitum.

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