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PER CAPITA

Por cabeça.

PER CONTRA

Contrariamente.

PER DOLUM

Dolosamente.

PER FAS ET NEFAS

Por todos os meios (permitidos ou proibidos).

Lê-se: pér fás et néfas.

Autor: www.delreyonline.com.br

PER INIURIAM

Injustamente.

PER LEGEM TERRAE

Pela lei do seu país.

PER LITTERAS

Por carta.

PER LUDUM

Por brincadeira.

PER PARTES

Pelas partes; parte por parte; separadamente.

Lê-se: pér pártes.

Autor: www.delreyonline.com.br

PER SESTANTE

Por si próprio.

PER SUMMA CAPITA

Em resumo, sucintamente.

PER TEMPUS

A tempo.

PER VIM

Com violência.

PERCLUSÃO

V. preclusão.

Autor: www.delreyonline.com.br

PERDÃO

S.f. Procedimento pelo qual aquele que recebeu a ofensa renuncia de dar queixa do crime ou de imputar a pena devida ao agente do delito, absolvendo-lhe a afronta, quer seja ela expressa ou tácita. Isto somente é admitido nos crimes de ação privada (CPP, arts. 49 a 59). Comentário: Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais (CPC, arts. 50 a 59).

Autor: www.delreyonline.com.br

PERDÃO

Graça concedida pelo Presidente da República a um condenado comum, extinguindo-se a punibilidade; perdão judicial. Nos crimes em que se procede apenas mediante queixa, o perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito, a todos aproveita; se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito de outros; se o querelado o recusa, não produz efeito. Perdão tácito é aquele que resulta de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. Não se admite o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, em 3 dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais (CP: arts. 105 e 106).

Autor: www.ebah.com.br

PERDÃO DO OFENDIDO

Desistência do queixoso de prosseguir na ação penal privada que iniciou contra alguém. Nota: Trata-se de causa da extinção da punibilidade, conforme prevê o art. 107 do CP, devido a compensação, o pagamento, satisfação, desculpa ou indulto por parte da pessoa ofendida, não devendo ser confundido com o perdão judicial.

Autor: www.delreyonline.com.br

PERDÃO JUDICIAL

Denominação genérica que ocorre, nos casos previstos em lei, quando o juiz deixa de aplicar a pena. Comentário: "Até sua expressa inclusão pela reforma penal de 1984, entre as causas de extinção da punibilidade (CP, art. 107) não dava nome a essa possibilidade de deixar de aplicar a pena, prevista para certas hipóteses. Apesar disso, doutrina e jurisprudência sempre reconheceram nela o denominado perdão judicial. A controvérsia a respeito dela cingia-se ao seu caráter de direito ou favor e à natureza da sentença concessiva de perdão judicial" (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, p. 164-165).

Autor: www.delreyonline.com.br

PERDAS E DANOS

Prejuízos sofridos pelo credor em conseqüência a um prejuízo qualquer. Indenização devida a alguém, em reparação de um prejuízo que se lhe causou.

Autor: www.delreyonline.com.br

PERDAS E DANOS

Prejuízo patrimonial efetivo, por perda certa ou o que a pessoa deixou de ganhar por culpa de outro, que não cumpriu obrigação. O devedor que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação. Mesmo que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional. Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos, contra o culpado. A mesma ação de perdas e danos terá o dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligência a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo contra o terceiro culpado (CC: arts. 402 a 405; CPC: arts. 76, 624, 627, caput e § 2º, 633, 638, 643, 921, I, 936, III).

Autor: www.ebah.com.br

PERDITUS AMOR

Amor violento.

PEREMPÇÃO

(Lat. premptione.) S.f. Na jurisprudência brasileira, "é o modo porque se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vítima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor, (ou querelado)".

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PEREMPÇÃO

Extinção da relação processual pela perda de um prazo definido e definitivo (CPC: arts. 220, 267, 268, 301, IV, e 329; CPP: art. 60).

Autor: www.ebah.com.br

PERFILHAÇÃO

S.f. Segundo Cunha Gonçalves, "é o reconhecimento voluntário do filho, isto é, a declaração expressa feita por um homem e uma mulher, ou por ambos, conjunta ou separadamente, de que certo indivíduo é seu filho". Comentário: A CF não permite diferenças, podendo ser admitidos como filhos a qualquer época, sejam eles filhos naturais, adulterinos e até mesmo incestuosos, mesmo na vigência da comunidade conjugal. O reconhecimento dos filhos nascidos fora da união legal (reconhecido por lei) é irrevogável e será feito em cartório, no livro próprio de assentamento de nascimentos, sendo que o declarante receberá certidão pública ou atestado escrito devidamente assinado pelo encarregado do cartório e das respectivas testemunhas, devendo estes, ali, ficarem arquivados. O reconhecimento também poderá ser feito através da manifestação expressa e direta perante ao juiz; o filho que tenha maioridade somente será reconhecido, se o mesmo consentir. Em relação aos filhos, quer sejam eles naturais, adulterinos e incestuosos. E, ao contraente de boa-fé, o consórcio nulo origina os mesmos efeitos que um matrimônio na forma da lei (CF, art. 227, § 6.o; Lei n. 8.560/92, arts. 1.o e 3.o; CC, art. 221; Lei n. 6.515/77, art. 14).

Autor: www.delreyonline.com.br

PERFILHAÇÃO

Reconhecimento voluntário, por parte do pai ou da mãe, ou por ambos, de filiação ilegítima. A CF não admite distinções; todos os filhos podem ser reconhecidos a qualquer tempo, sejam naturais, adulterinos e até incestuosos, mesmo na constância da sociedade conjugal. O reconhecimento dos filhos nascidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro de nascimentos; por escritura pública ou escrito particular a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não tenha sido o objeto único e principal do ato que o contém. O filho maior só pode ser reconhecido com o seu consentimento. O casamento nulo produz os mesmos efeitos que um casamento válido, em relação aos filhos e ao contraente de boa-fé. Esta disposição abrange os filhos naturais, adulterinos e incestuosos (CF: art. 227, § 6º; Lei nº 8.560/1992, arts. 1º e 3º; CC: art. 1.561; Lei nº6.515/1977, art. 14, parágrafo único).

Autor: www.ebah.com.br

PERÍCIA

S.f. Procedimento de investigação, feita por pessoa habilitada, que visa provar, através de exame, vistoria e avaliação, de caráter técnico e especializado, esclarecendo um fato, um estado ou estimação da coisa que é objeto de litígio, ou processo (CPC, arts. 202, 231, 392, 420 a 439 e 846 a 851; CPP, arts. 6.o, VII, 168, 170, 184, 235 e 423).

Autor: www.delreyonline.com.br

PERÍCIA

Meio de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada. São espécies de perícia: o exame, a vistoria e a avaliação (CPC: arts. 202, § 2º, 392, 420 a 439 e 846 a 851; CPP: arts. 6º, VII, 168, 170, 184, 235 e 423).

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PERICULOSIDADE

S.f. Condição do indivíduo que, por sua índole cruel e habilidade manifestada por antecedentes criminosos, coloca em contínuo terror ou perigo da ordem e da segurança sociais pela probabilidade de tornar a cometer crime. Observação: Vejamos o que nos fala Roberto Lyra, sobre o assunto: "A periculosidade é concebida como um estado momentâneo e como estado duradouro, distinguindo-se em genérica e específica, em normal e anormal, em intensiva e extensiva, em iminente e nãoiminente. Os autores ainda consideram diversamente a periculosidade, em relação às diferentes classes de dilinqüentes, de crimes e de elementos destes. A periculosidade é criminal, considerada subjetivamente, e social, considerada objetivamente. A primeira ocorre sempre post delictum, a segunda pode, também, verificar-se ante-delictum" (Lei n. 7.209, de 11.07.1984; CP, arts. 26 e 97).

Autor: www.delreyonline.com.br

PERICULUM IN MORA

Risco de decisão tardia. Perigo em razão da demora.

Lê-se: perículum in móra.

Autor: www.delreyonline.com.br

PERICULUM IN MORA

(Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito utilizada a expressão em casos de medidas cautelares.

Autor: www.ebah.com.br


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