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PEDIDO ALTERNATIVO

Aquele, cujo objetivo visa mais de um objeto ou ação, podendo ser concedido um deles.

Autor: www.delreyonline.com.br

PEDIDO ALTERNATIVO

Aquele que objetiva mais de uma coisa, podendo ser concedida uma delas.

Autor: www.ebah.com.br

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Contestação judicial, feita pelo verdadeiro possuidor, a qualquer título, do objeto apresentado em poder do arruinado e arrecadado pela massa, ou em posse de quem obteve concordata preventiva.

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PEDIDO GENÉRICO

Aquele que depende de estipulação futura, não determinando quantidade ou amplitude do direito demandado (CPC, art. 286).

Autor: www.delreyonline.com.br

PEDIDO GENÉRICO

Aquele que depende de condição futura. Não determina a quantidade ou extensão do direito pleiteado (CPC: art. 286).

Autor: www.ebah.com.br

PENA

(Gr.>lat. poiné>poena.) S.f. Punição, castigo; é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico, prevista em lei e aplicada, pelo órgão judiciário, a quem praticou ilícito penal. No Brasil, elas podem ser: privativas de liberdade; restritivas de direito; de multa. Comentário: "Existem atualmente na terra várias espécies de penas (sanções) - que são classificadas em corporais (açoites, mutilações e a pena de morte), privativas da liberdade (prisões fechadas e abertas), restritivas de direito (alternativas às anteriores) e patrimoniais (multa e confisco de bens). Tais sanções destinam-se à defesa social, através de sua prévia cominação em lei, para a repressão e a prevenção da criminalidade, funcionando em abstrato ou em concreto, isto é, enquanto figurar apenas no sistema legal, o homem é levado a pensar assim: 'Não vou praticar delitos, porque, se o fizer, estarei sujeito a tal pena'. Todavia, se não obstante a ameaça legal, ele toma uma conduta punível, a reprimenda prevista ser-lhe-á aplicada e ele deverá sujeitar-se à sua execução. Além das penas, tem a humanidade, na sua luta contra o crime, um outro instrumento, que é a medida de segurança, a qual pode ser detentiva, quando for necessária a internação do sentenciado para tratamento em um estabelecimento adequado, ou apenas restritiva, no caso de ser suficiente o tratamento ambulatorial. É aplicada com base na periculosidade do agente e pode ser prevista isolada ou cumulativamente com a pena, porquanto normalmente destinada aos inimputáveis ou aos semi-responsáveis, ou seja, aos criminosos que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não eram, ao tempo do crime, total ou parcialmente, capazes de entender o caráter ilícito do fato e/ou de autodeterminação diante da conduta punível. No caso específico do Brasil, foram adotadas penas restritivas da liberdade, ou de prisão (nas modalidades denominadas reclusão, detenção e prisão simples), restritivas de direito (divididas em prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana), e pecuniária (a multa, porque o confisco só é previsto para o produto e para alguns instrumentos de crimes, assim mesmo como efeito da condenação e não como pena pecuniária propriamente dita). Já as medidas de segurança no nosso país são previstas para os inimputáveis e semiresponsáveis, porém jamais em conjunto com a pena, porquanto adotamos o sistema unitário, devendo optar-se pela pena ou pela medida de segurança, isto é, ou o criminoso é doente e deve ser tratado através de uma medida de segurança, ou é sadio e deve cumprir a pena prevista em lei para o crime que ele praticou" (MOTA JÚNIOR, Eliseu F. Pena de morte e crimes hediondos à luz do espiritismo. São Paulo: Casa Editora O Clarim, mar. 1994, p. 97-98).

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PENA ALTERNATIVA

Forma alternativa de sanção, aplicada aos delitos considerados leves cuja as penas não sejam superiores a 4 anos, substituindo a pena de prisão por: penas restritivas de direitos como a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direit

PENA COMINADA

"É aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se pena cominada, como pena prevista em lei" (DAMATO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, p. 82).

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PENA DE DIREITO COMUM

Pena aplicada aos infratores de qualquer lei ou decreto ou mesmo moral de uma sociedade constituída.

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PENA DE MORTE

O mesmo que pena capital. Um pouco de história: "A pena de morte já existia entre os povos primitivos e, originalmente, restringia-se à prática da vingança privada (...). A família constituía a única unidade social e o pai, arvorando-se em guia e chefe absoluto, exercia ad libitum, o "direito" de punir os seus familiares, podendo ordenar a morte por qualquer motivo. Fora do ambiente familiar, imperava pura e simplesmente o princípio da vindita: Olho por olho, dente por dente. Se alguém era assassinado, os parentes da vítima se apressavam em tirar a vida de um parente do assassino (...). Estabelecia-se, então, um círculo vicioso novos homicídios. Novas represálias entre as famílias dos ofensores e dos ofendidos. A morte rondando os lares, ceifando vidas, solapando as bases do edifício social em formação. Procedimento de bárbaros, imprudente e pueril. Incapaz, de resto, de deter a marcha natural da civilização, de vez que 'O homem é um animal social' e não pode viver fora do seu elemento - a sociedade (...). As famílias primitivas foram se aglomerando em clãs. Do conflito de interesses individuais nasceram as classes sociais e os clãs foram impelidos a arregimentar-se num organismo coletivo - a Nação (...). O meio nacional, no entanto, não podia prescindir de uma organização política como instrumento para a manutenção da ordem comunitária. Daí o surgimento de um novo elemento - o Estado, que mais não é senão 'a própria nação encarada do ponto de vista de uma organização política', ou seja, a nação politicamente organizada (...). Já não predominava o arbítrio dos chefes grupais, via de regra escolhidos entre os guerreiros ou sacerdotes. O Direito passou a reger as relações humanas, disciplinando preceitos de obediência e estatuindo a aplicação de penalidade (...). Mas, a pena de morte sobreviveu a todo esse processo evolutivo, no tempo e no espaço (...). E foram vítimas do 'assassínio legal', Sócrates, Joana d'Arc, Giordano Bruno, Savanarola (...). Sem falar no mais odiento de todos os assassinatos: o de Jesus Cristo (...). Sucederam-se séculos. Transcorreram milênios. Esboroaram-se impérios. Libertaram-se povos oprimidos. Transfigurou-se o panorama geográfico de vastas regiões. As páginas da História encheram-se de eventos sensacionais: o Renascimento pugnando pelo aprimoramento das artes plásticas e das letras e pela libertação das tendências medievais; a Revolução Industrial, inaugurando a era da tecnologia; os enciclopedistas, procurando consolidar e discernir a cultura; a Revolução Francesa, pregando Liberdade, Igualdade e Fraternidade; a desintegração do átomo; a cibernética; a moderna cirurgia dos transplantes de órgãos; a conquista dos espaços cósmicos. Todo um movimento coletivo visando ao progresso a à implantação da justiça integral (...). Todavia, se atualmente há imenso progresso tecnológico e a ciência a cada passo vem revelando maravilhas nunca dantes suspeitadas, o homem ainda vê pairar sobre sua cabeça a 'espada de Dâmocles' da penalogia vigente aqui e alhures: A Pena de Morte (...). Reza o artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ONU, em 12.12.1948, que, 'todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa' (...). Trata-se, é certo, apenas de uma recomendação, que não tem força de lei. Mas, se os legisladores e os líderes da Humanidade estivessem cônscios de suas responsabilidades e realmente integrados na Civilização de que tanto se orgulham, nem precisariam de recomendação nenhuma para assegurar a todos um direito natural à vida. Contudo, como prevê a sabedoria popular, 'não há bem que sempre dure, nem mal que nunca acabe. Dia virá em que a Pena de Morte passará às calendas gregas" (ALVES NETO, Aureliano. Atualidade espírita. Matão: Casa Editora O Clarim, p. 66 a 69).

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PENA DISCIPLINAR

Aquela aplicada pela alçada administrativa ao trabalhador público que vem transgredindo leis e regulamentos da administração, não cumprindo a sua função, acarretando, assim, prejuízo para o Estado ou para a boa organização do serviço que presta. Observação: As penas de alçada administrativa são: repreensão, multa, suspensão, destituição da função, demissão aconselhada, cassaçãodeaposentadoriaoudisponibilidade(Lei n. 1.711, de 28.10.1952, arts. 201 a 203).

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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Pena de reclusão e a de detenção (CP, arts. 29 e segs.; Lei n. 7.209/84). Comentário: Só há distinção entre as duas formas pelo regime a que ficam sujeitas; são cumpridas nos três regimes: fechado, semiaberto e aberto; o condenado à reclusão deve ser isolado nos primeiros três meses, via de regra, não admite fiança; na detenção, em geral, pode haver fiança, não havendo período de isolamento, e o condenado não fica com os reclusos; as de prisão provisória são cumpridas em regime semi-aberto ou aberto "salvo quando houver necessidade de transferência para regime fechado".

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PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Sanção autônoma, que substitui a pena privativa de liberdade (reclusão, detenção ou prisão simples) por certas restrições ou obrigações, quando preenchidas as condições legais: prestação de serviço à comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana (CP, art. 43 e 44; Lei n. 7.209/84).

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PENALOGIA

S.f. Parte da ciência penal que estuda detalhadamente as diversas escolas penais, fundada na filosofia e sociologia judiciais, com vistas aos outros problemas filosóficos, religiosos e jurídicos referentes ao fundamento e aplicação e o efeito da pena, como meio de defesa, preservação e reação da sociedade. Observação: Uma grande maioria de autores consagram o verbete penologia como sinônimo de penalogia, o que etimologicamente achamos errado, pois a palavra peno, do latim poenu, significa cartaginês, ou melhor, natural ou habitante da antiga Cartago, África, enquanto a primeira vem também do latim, poena, é que significa em português pena, castigo repreensão.

Autor: www.delreyonline.com.br

PENALOGIA (DIR PENAL)

Parte da ciência criminal que trata das penas, aplicação e efeito da sanção penal, como meio de defesa e preservação do grupo social. Diz-se também penologia.

Autor: www.ebah.com.br

PENDENS CAUSA

Causa pendente.

PENDENTE CONDITIONE

Diz-se da condição enquanto não se realiza nos contratos em que haja cláusula condicional.

Lê-se: pendénte condicione.

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PENDENTE CONTIONE

Condição pendente.

PENDENTE LIDE

Durante a pendência da lide.

PENDENTE LITE

Durante a pendência da lide.

PENHOR

S.m. Clóvis Beviláqua nos dá o conceito: "é o direito real que submete coisa móvel, ou mobilizável, ao pagamento de uma dívida. Por outros termos, é o direito real que compete ao credor sobre coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, que o devedor ou alguém por ele entrega, efetivamente, ao mesmo credor, em garantia do débito."

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PENHOR

Direito real sobre bens móveis alheios, entregues para garantir o cumprimento de uma obrigação, de forma privilegiada dentre os demais credores. Completa-se pela tradição efetiva, se penhor comum ou caução de títulos; e pelo constituto possessório seguido de transcrição se o penhor é agrícola ou pecuário. O penhor pode ser convencional, se resulta de contrato entre as partes; e legal, que é a garantia dada pela lei a certos credores de determinada obrigação. O convencional subdivide-se em: civil, quando o objeto sobre que recai é de natureza civil, coisas corpóreas, móveis e semoventes; mercantil, se garante obrigação de natureza mercantil e consiste na entrega de coisas móveis, ações e títulos de crédito, mercadorias etc.; rural, pelo qual agricultores e pecuaristas sujeitam cultura ou animais ao pagamento da dívida. O rural, conforme a coisa penhorada, pode ser: agrícola, o que abrange máquinas e implementos agrícolas, colheitas pendentes, frutos armazenados etc.; e pecuário, se constituído sobre animais que se criam pastando; industrial, se compreende veículos automotores, equipamentos de terraplenagem e pavimentação, viaturas etc. O penhor civil é monopólio da Caixa Econômica Federal (CC: arts. 1.427 a 1.472; CPC: arts. 874 a 876; CC: arts. 1.419 a 1.472).

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PENHORA

Apreensão judicial dos bens do devedor, para assegurar o adimplemento de dívidas.

PENHORA DE BENS

Apreensão judicial e depósito de bens de um devedor feitos no processo executivo, ficando estes bens disponíveis para garantiria do pagamento judicial e das respectivas custas. Comentário: A penhora pode ser: no anverso dos autos - aquele que se faz sobre direito e ação do executado, que constitui coisa de determinada afinidade do processo que está por decidir. O escrivão do processo deverá fazer o devido registro no rosto dos mesmos autos, para, quando for oportuno juridicamente, converter-se em penhora real (CPC, art. 674); real e filhada - aquela em que há efetiva captura material de haveres, com a retirada do poder de posse do executado e depositados na forma da lei configurar; de créditos do devedor - hipótese em que será citado o terceiro devedor para não pagar ao seu credor, e ao credor do terceiro para que não disponha do crédito (art. 671); quando a comprovação do crédito for através de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou outros títulos, a penhora dos documentos será feita pelo juiz, através de citação em ofício, e se o documento não se encontrar na posse do credor, mas o terceiro confirmar o débito, ele ficará como depositário da importância, devendo, para exonerar de sua obrigação, fazer o devido depósito em juízo da importância da dívida; se houver negação do débito e o juiz constatar maquinação do terceiro com o devedor, a quitação, será considerada fraudulenta na execução (art. 672); de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz deverá designar um depositário, o qual será, outrossim, o gestor dos referidos haveres designados como penhor (art. 677) (CPP, arts. 652 a 679).

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PENHORA DE BENS

Apreensão judicial, feita no processo executivo, dos bens do devedor, para garantir o pagamento da dívida (CF: art. 5º, LXVII; CPC: arts. 659 e segs.). A Lei nº 10.444/2002 dá nova redação ao § 4º do art. 659; diz que cabe agora ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, e independentemente de mandado judicial. Acrescenta parágrafo (5º) que estabelece que, nos casos do § 4º, a penhora de imóveis será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (ver Lei 10.444/2002).

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PENSÃO

(Lat. pensione.) S.f. Renda (em dinheiro)que o alimentando paga, vitaliciamente ou por tempo determinado, dependendo de decisão judicial, ao alimentado.

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PENSÃO

Prêmio do aforamento, certo e invariável, que o enfiteuta paga anualmente. Abono, renda. Renda vitalícia que o Estado paga ao cônjuge sobrevivente do funcionário público ou aos seus herdeiros; é a chamada pensão civil.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

Prestação pecuniária prestada por uma pessoa a outra, a que a Lei obriga, para o suprimento de suas necessidades de subsistência até que alcance a capacidade para fazer por si mesma (Art.1694 e seguintes do Código Civil).

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Importância em dinheiro fixada pelo juiz que a mulher recebe para si e seus filhos, por força de lei, na dissolução do casamento. Pelo atual CC, o marido tem o direito de pedir pensão à mulher.

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PER CAPITA

Por cabeça.

Lê-se: pér cápita.

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