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Dicionários


PARTIDO

Adj. Divido em partes; S.m. união de pessoas para um determinado fim.

Autor: www.delreyonline.com.br

PARTIDO POLÍTICO

Pessoa jurídica de direito interno; organização ou agrupamento permanente institucionalizado de pessoas unidas pelos mesmos interesses, ideais e objetivos, com fins políticos e sociais, buscando a conquista do Poder Público. Comentário: Registrado no TSE e disciplinado com estatutos de acordo com o regime político do país, obedece às deliberações de um diretório central. Pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei n. 5.682, de 21.07.1971, a criação de partidos políticos são livres; poderão aliar-se a outros partidos, incorporarem ou extinguirem-se, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observando os seguintes preceitos: I - ter caráter nacional; II - são proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes; III - são obrigados à prestação de contas à justiça eleitoral; IV - permitido o funcionamento parlamentar de acordo com a lei. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio, à televisão, na forma da lei, sendo-lhes vedada a utilização de organização paramilitar.

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PARTILHA

Divisão dos Bens deixados pelo ¿de cujus¿ entre aqueles de direito.

PARTILHA

Formação e divisão dos bens que compõem o patrimônio a ser dividido, mediante julgamento ou homologação judiciais entre os interessados (CC: arts. 817, 1.912, 1.990, 2.013 a 2.027; CPC: arts. 89, II, 96, 97, 1.017, 1.022 a 1.030 e 1.036).

Autor: www.ebah.com.br

PARTILHA

S.f. Transação que tem por finalidade a divisão de herança em partes iguais entre todos os herdeiros do de cujos. Cunha Gonçalves propõe o seguinte conceito: "(...) conjunto das operações necessárias para se dividir um patrimônio entre os diversos interessados numa sucessão, ainda que nem todos sejam sucessores, visto que um deles pode ser cônjuge-meeiro." Comentário: Clóvis Beviláqua orienta-nos, dizendo que "a partilha entre herdeiros faz cessar o estado de comunhão incidente, determinando pelo concurso de direitos, que eles têm sobre o gens do acervo hereditário". O sucessor pode solicitar, através de requerimento, a divisão, mesmo estando interditado por aquele que fez o testamento. Outrossim, poderão fazer sua solicitação todos aqueles que aceitaram o cedimento e os credores do herdeiro. Para tanto, é o juiz quem irá decidir a parte de cada pessoa, através de sentença que deverá ser lavrada nos autos, dando sua configuração e parecer nos respectivos requerimentos dos interessados, designando, com isso, o legado de cada sucessor e, no caso de testamento, de cada legatário (CC, arts. 1.772 a 1.779; CPC, arts. 1.022 a 1.030). A divisão de partilha pode ser: Amigável - quando processada através de certidão pública ou especial, ou por termos nos autos de inventário, com aquiescência de todos os possíveis beneficiados, devendo, estes, serem maiores e capazes (CPC, arts. 1.029, 1.031 e 1.032); Judicial - feita nos autos do inventário, contendo, este, o despacho de deliberação do respectivo juiz e a anotação dos pagamentos do imposto de transferência a serem feitos, bem como da sentença de designação dos respectivos quinhões (CPC, arts. 1.022 a 1.030).

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PASSAR EM JULGADO

Expressão que significa que uma sentença judiciária não comporta mais meios de conclusão judicial ou o tempo para recorrer já tenha expirado.

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PASSIM

Com freqüência.

PASSIM

A cada passo; freqüentemente.

Lê-se: pássim.

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PATENTE

S.f. Permissão; designação de um posto graduado no linguajar militar; apólice denominada carta patente com que o governo beneficia ao inventor de alguma coisa ou de uma criação, podendo ser modificado de acordo com o interesse como utilidade industrial, garantindo-lhe todos os direitos de propriedade como também a exclusividade de seu uso e exploração durante determinado tempo, de conformidade com a lei em vigor na época do deferimento de pedido. Comentário: Para que a carta patente seja válida é necessário: ter o número, a apólice e a espécie relativos, o nome do criador, se não houver postulado a sua não-propagação; a respectiva avaliação e a residência do titular; o tempo de duração da carta franqueada; narração com descrição pormenorizada; os respectivos desenhos com as devidas exigências; os dados concernentes à primazia (Lei n. 9.279, de 14.05.1996).

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PATENTE DE INVENÇÃO

V. patente.

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PATENTE DE INVENÇÃO (PROPRIEDADE INDUSTRIAL)

Título que formaliza ao autor de invenção sua propriedade e uso exclusivo (Lei nº 9.279/1996).

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PATER FAMILIAS

No Dir. Romano era o indivíduo independente, livre, chefe de seu grupo familial e de seus bens, incluídos os escravos, com poder de vender e até de eliminar os próprios filhos, na era do patriarcado.

PATERNIDADE

S.f. Ligação de afinidade que relaciona o pai a seus filhos, podendo ser: adotiva, ou civil; legítima; ilegítima ou natural (CC, arts. 340 a 346).

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PATRIA POTESTAS

Pátrio poder.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Conjunto de bens materiais ou não, pertencentes a uma entidade de direito público, que se organiza e se disciplina para atender a uma função e para produzir utilidades públicas que satisfaçam as necessidades coletivas.

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PÁTRIO PODER

Conjunto de direitos conferidos por lei, aos pais sobre a pessoa e os bens do filho.

PÁTRIO PODER

Direitos e deveres que têm os pais no interesse de seus filhos menores, legítimos, legitimados, adotivos. A lei civil prevê as hipóteses de perda do pátrio poder por ato judicial, a sua suspensão por tempo conveniente, fixado pelo juiz. Os filhos menores são postos sob tutela, falecendo ou sendo julgados ausentes os pais ou decaindo estes do pátrio poder. Quando há conflito de interesse entre pai e filho, nomeia-se curador especial (CC: arts.1.630 a 1.638 e 1.728).

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PÁTRIO PODER

Coleção de direitos e deveres dos pais no cuidado dos filhos menores, legítimos, legitimados, reconhecidos ou adotivos e de seus respectivos haveres, se houver (CC, arts. 379 a 395, 406).

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PATROCÍNIO

S.m. Incumbência aceita pelo advogado ou patrono para a defesa de direitos e interesses da pessoa que o fez seu procurador ou representante numa disputa forense.

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PATROCÍNIO INFIEL

Crime contra a administração da Justiça e que consiste em trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado (CP, art. 355). Comentário: Somente o advogado ou procurador judicial, sujeito ativo, tem a sua detenção e multa conjuntamente, porque o objeto da tutela penal é a administração da Justiça. O Estado é sujeito passivo e, secundariamente, parte prejudicada. A ação física, que gera a da detenção e multa, é a de traição do dever profissional, pelo advogado ou procurador, isto é, de infidelidade aos deveres da profissão, que pode ser omissiva (não fazer aquilo que moral ou juridicamente devia fazer) ou comissiva (o resultado da ação). A ação deve ser praticada em causa judicial, seja cível ou penal.

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PATROCÍNIO INFIEL

Crime contra a Administração da Justiça, consistente em trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado (CP: art. 355; Lei nº 8.906/1994).

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PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

O mesmo que tergiversação; crime contra a administração da Justiça, consistente em o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias (CP, art. 355, § 1.o).

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PATRONO

S.m. Defensor; advogado em relação aos seus clientes, consistindo essa relação na defesa de uma das partes litigantes. Comentário: Na Roma antiga, o patrono era o senhor em relação aos libertos.

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PAUTA

S.f. Lista ou rol dos feitos com designação do dia e hora, que deverão ser julgados por um juiz ou um tribunal, e que deverá ser afixada em lugar acessível do fórum.

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PECCATUM

Falta grave.

PECULATO

Crime previsto no Código Penal praticado por funcionário público, Art. 312.

PECULATO

Crime contra a Administração Pública cometido pelo servidor público, consistente na apropriação indevida de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular, do qual tenha a posse em razão de cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio (CP: arts. 312 e 313).

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PECULATO

S.m. Crime de apropriação de dinheiro, rendimentos públicos ou de outro bem móvel qualquer, por funcionário público; administração de bens públicos em proveito próprio ou alheio (peculato apropriação); se, entretanto, o funcionário público, embora não tendo se apossado do dinheiro ou do bem, o subtrai ou coopera para que seja subtraído, em seu proveito ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo (peculato furto), recebe a mesma pena prevista no art. 312 do CP. Nota: De conformidade com a Lei n. 8.17/06/91, art. 2.o, se alguém "produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União", sem a competente autorização, não cometerá crime de peculato, mas o de usurpação (peculato desvio).

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PECULATO CULPOSO

Crime do funcionário público que concorre, culposamente, para o crime de outrem (CP, art. 312, § 2.o).

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PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

Caso do funcionário que, por erro da pessoa da fonte pagadora, recebe seus vencimentos a mais do que lhe é devido de direito e não devolve ainda em mora, quando chamado a prestar conta (CP, art. 313).

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