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Dicionários


PAGAMENTO

S.m. Prestação em dinheiro, na linguagem comum, mas tem maior amplitude, na linguagem técnica do Direito, aplicando-se à execução voluntária da obrigação. Segundo Clóvis Beviláqua, "a execução voluntária da obrigação"; (Solutio est praestatio ejus quod est in obrigatione). Nota: A palavra pagamento vem do lat. pacatus (a, um), porque, no DRom, era o modo de apaziguar o credor.

Autor: www.delreyonline.com.br

PAGAMENTO AO CREDOR

No processamento executivo, o resgate ao credor é feito pelo depósito em moeda corrente (CC, arts. 709 a 713); pela transferência para quem intentou ou promoveu a execução judicial, dos bens penhorados, em pagamento de seu crédito contra o executado (CC, arts. 714 a 715); pelo desfrute do bem imóvel ou do estabelecimento (CC, arts. 716 a 719).

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PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Resgate feito por um indivíduo, em lugar do devedor, concordando, com este ato, a condição do antigo credor, com todos os direitos, ações e privilégios, afirmando, dessa maneira, os direitos e garantias que eram devidos ao antigo credor.

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PAGAMENTO INDEVIDO

Segundo Clóvis Beviláqua, "é o que se faz sem uma obrigação que o justifique, ou porque o solvens se acha em erro, supondo estar obrigado, ou porque tenha sido coagido a pagar o que não devia".

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PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Aquele que é realizado mediante depósito judicial do montante do débito, para que o devedor fique desobrigado da dívida.

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PAGAMENTO POR INTERVENÇÃO

Aquele que, quando protestado por falta de pagamento, é feito por pessoa estranha à obrigação; um terceiro interveniente quita o débito, fazendo-o tão-somente para salvar a honra de uma ou das demais firmas coobrigadas (Lei n. 2.044, de 31.12.1908, art. 35).

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PAGAMENTO PORTABLE

Aquele que é feito de conformidade com a convenção das partes ou de acordo com as circunstâncias, intervenção da lei, na residência do credor (CC, art. 950).

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PAGAMENTO QUERABLE

Aquele que deve ser concretizado na residência do devedor, não existindo nenhuma acordo diversamente das partes, ou, se oposto, não determinar as circunstâncias, a situação do encargo ou da lei (CC, art. 950).

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PAGUE-SE

Cláusula própria do endosso nominativo que, aposta em título de crédito, transfere a propriedade deste à pessoa indicada, que substitui o credor.

Autor: www.ebah.com.br

PAIXÃO

S.f. Sentimento de amor violento; estritamente, é a tendência tornada quase exclusiva e cuja predominância acarreta ruptura do equilíbrio psíquico e transformação geral da personalidade. Segundo Galdino Siqueira, "é a emoção intensa, dominante, tornada durável ou crônica"; e, segundo Nélson Hungria, "a emoção é uma descarga nervosa subitânea, que por sua breve duração, se alheia aos plexos superiores que coordenam a conduta ou não atinge o plano neopsíquico de que fala Patrizi. A paixão é, por assim dizer, a emoção em estado crônico, perdurando surdamente como um sentimento profundo e monopolizante (amor, ódio, vingança, fanatismo, despeito, avareza, ambição, ciúme). A emoção dá e passa; a paixão permanece alimentando-se de si própria. Mas a paixão é como o borralho que a um sopro, volta a ser fogo crepitante, retornando a ser estado emocional agudo". Comentário: O que é a paixão senão um desejo violento, uma doença (hipertrofia) do sentimento ou de uma necessidade? A satisfação de ambições e de paixões (impulsos) sempre envolve prejuízo para outros, mesmo que estes participem convictamente dela.

Autor: www.delreyonline.com.br

PARADIGMA

Nome dado ao empregado que possui situação funcional na empresa, representando o padrão, para servir de base para a equiparação salarial dos demais empregados (CLT: art. 461).

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PARAESTATAL

Nome dado a autarquia, entidade ou empresa que não integra diretamente os órgãos do Estado, exercendo funções que poderiam ser por ele exercidas, e em cuja administração o Estado intervém.

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PARAFERNAL

Diz-se do bem que pertence à mulher casada, excluído da propriedade do marido e que pode ser administrado sem a sua ingerência.

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PARANÓIA

Forma grave de alienação mental, caracterizada por delírios e manias obsessivas. Esses inadaptados sociais são perigosos e praticam, com facilidade, homicídios, atentados ao pudor e delitos sexuais.

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PARECER

Opinião fundamentada, estudo de aspectos de uma lei ou caso jurídico. Conselho ou esclarecimento dado por advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico, perito, arbitrador, sobre assunto de sua especialidade. Ato pelo qual comissão do Legislativo se pronuncia sobre projeto de lei ou emenda sobre ele apresentada.

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PARENTESCO

S.m. Vínculo jurídico entre dois ou mais indivíduos, através do sangue de um antepassado comum, ou em virtude da ligação de natureza familiar ou não, que a lei estabelece. Segundo Clóvis Beviláqua, "é a relação que vincula entre si as pessoas que descendem do mesmo tronco ancestral". Observação: O parentesco pode ser assim classificado: Civil - resultante da adoção, quando é feita legalmente, certidão de nascimento passada em cartório, vinculando adotante e adotado; Em linha colateral, oblíqua ou transversal - pessoas descendentes de um mesmo tronco, mas não diretamente umas das outras, como os irmãos, primos, tios e sobrinhos etc.; Em linha reta - vínculo entre ascendentes e descendentes, como a relação existente entre pais e filhos, netos etc.; Ilegítimo - que não provém de casamento ou, como o povo chama, de casamento ilícito; Legítimo - que provêm de casamento legal ou putativo; Natural - que deriva de consangüinidade ou cognação, isto é, quando o vínculo de sangue que liga entre si é do mesmo grupo familiar; Por afinidade - diz-se, impropriamente, do que resulta do laço que une um cônjuge aos parentes do outro cônjuge (CC, arts. 330 a 336).

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PAREO NON SERVIO

Sirvo, porém não sou serviçal.

PARES FACILE CONGREGANTUR

Iguais facilmente se unem.

PARES IN IURE

Iguais em direito.

PARI PASSU

A passo igual (simultaneamente).

Lê-se: pári pássu.

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PARI PASSU

A passo igual; andamento simultâneo de ações.

PARLAMENTARISMO

Regime de Governo em que a chefia é exercida pelo Parlamento governamental formado por um primeiro-ministro, que comanda o gabinete e por ministros auxiliares, sendo a chefia de Estado exercida pelo Presidente da República.

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PARRICÍDIO

S.m. Assassínio do próprio pai (CP, art. 61, II).

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PARS EST IN TOTUM

A parte está o todo.

PARTE

S.f. Toda pessoa que contribui para a organização do ato jurídico na condição de interessado.

Autor: www.delreyonline.com.br

PARTES

Figurantes no processo que discutem lesão ou ameaça de lesão a direito, representados pelos advogados e sob a tutela do juiz.

PARTES BENEFICIÁRIAS

Portadores de direito sobre apólice negociável, sem valia nominal, de sociedade anônima ou não, que concede a seu titular, o direito participativo de crédito vindouro, contra a companhia, quando esta vier a fazer a distribuição dos lucros líquidos anuais, aos seus acionistas (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, arts. 46 a 51).

Autor: www.delreyonline.com.br

PARTES DE UM PROCESSO

Plácido e Silva nos fornece o conceito: "São as pessoas que nele intervêm por terem interesse na causa, ou demandando para que se lhes reconheça um direito que foi violado, ou sendo chamadas a juízo para responder aos termos da ação que contra elas se propôs."

Autor: www.delreyonline.com.br

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA

Direito dos trabalhadores urbanos e rurais, determinado pela CF, no art. 7º, XI, de participarem do lucro da empresa. Esse valor pago a título de participação não estará sujeito a ônus social, trabalhista, previdenciário ou fiscal. Esse direito constitucional está condicionado à futura lei ordinária regulamentadora, enquanto isso o pagamento referente à participação nos lucros será facultativo, fruto de negociação coletiva entre sindicatos e empresas.

Autor: www.ebah.com.br

PARTÍCIPE

O que tem partipação na coisa comum; condômino.


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