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PACIENTE

Nomenclatura dada a pessoa favorecida pela impetração de ordem de Habeas Corpus, sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento de sua liberdade, ou quando este é vitima de ilícito penal.

PACIENTE

Adj. 2g. Aquele que é objeto de uma ação de outrem ou privação criminosa. Que se encontra sob constrangimento físico e sua honradez é posta em dúvida ou sofre constrangimento ilegal em sua autonomia de ir e vir. Diz-se do indivíduo passivo de uma pena ilegal. O argumento passivo do delito. Opõe-se ao agente. Chama-se em Direito "paciente" o favorecido por habeas corpus.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACO

S.m. Gíria usada no meio policial com o significado de pacote de papel cuidadosamente feito, simulando dinheiro, que os vigaristas usam para enganar a boa-fé dos incautos.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACO

Na gíria policial, pacote habilmente preparado para dar a impressão de conter grande soma de dinheiro; usado na prática de estelionato.

Autor: www.ebah.com.br

PACOTILHA

S.f. Pequena quantidade de mercadorias, isenta de frete, que o capitão e os marinheiros podem levar consigo. Observação: Durante a Idade Média, designava o convênio feito entre a burguesia enriquecida (grandes comerciantes e banqueiros) e os capitães de navios, de maneira sigilosa, e pelo qual aqueles forneciam dinheiro para ser aplicado em operações mercantis, com a partilha posterior dos lucros havidos. Na Grécia e na Roma antigas, a profissão de mercador era, para os nobres, uma profissão degradante, justificação que a fazia evitada ou só praticada às escondidas.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTA ADJETO

Convenção ou obrigação acessória que se adita ao contrato principal, não afetando a sua substância, mas garantindo o, esclarecendo-o. É o chamado pacto acessório, como a cláusula de multa.

PACTA DANT LEGEM

As convenções formam lei.

PACTA SUND SEVANDA

Cumpram-se os contratos.

PACTA SUNT SERVANDA

Princípio que determina, no Dir. Internacional e nos contratos, que os pactos devem ser obrigatoriamente cumpridos pelas partes.

PACTA SUNT SERVANDA

Os pactos devem ser observados (cumpridos).

Lê-se: páquita súnt servânda.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTO

S.m. Qualquer acordo, compromisso, ajuste ou promessa entre duas ou mais pessoas para a realização de um ato jurídico.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTO ACESSÓRIO

O mesmo que pacto adjeto.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTO ADJETO

Convênio ou compromisso adicional, unilateral, subordinado ao contrato predominante, com a finalidade de garanti-lo, evidenciar ou remover os efeitos que ele deveria ordinariamente enunciar.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTO ANTENUPCIAL

Acordo feito por instrumento público, sob força condicional, que poderá ser suspenso, dispondo sob o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica, que os futuros nubentes assinam antes da celebração do enlace matrimonial. Comentário: O contrato antenupcial tornase nulo se não for feito através de escritura pública ou se logo depois de assinada a escritura não houver imediatamente o casamento. Será anulado o acordo ou cláusula da escritura pública que, pela sua estrutura, vier sacrificar direitos e interesses conjugais ou dos pais; que transgrida o que preceitua a lei à respeito (CC, art. 256 e 257).

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTO ANTENUPCIAL

Acordo feito por escritura pública, antes do casamento, pelos contraentes, dispondo sobre o regime de bens que vigorará durante sua vida em comum (CC: arts. 1.639, 1.640, 1.653, 1.655; Lei nº 6.015/1973: arts. 167, I, 12, e II, 1, e 244). O atual CC permite a opção de casamento com separação total, parcial ou comunhão de bens; a opção, qualquer que seja, pode ser alterada pelo casal a qualquer momento, durante o casamento.

Autor: www.ebah.com.br

PACTO COMISSÓRIO

Cláusula resolutiva, expressa ou tácita que, segundo Clóvis Beviláqua, "se subentende em todo contrato bilateral", pelo qual as partes convencionam que o contrato ficará desfeito se uma das partes não cumprir a tempo a obrigação, dentro do período estipulado, respondendo, em conseqüência, pela penalidade que for convencionada. A palavra comissório é um adjetivo que significa que a inexatidão determina a nulidade dum contrato. O pactum comissorium é, segundo o seu conceito: expresso, quando numa das cláusulas constar do convênio ou do compromisso constante do contrato, bem assim do título essencial do direito de alguém; opera-se de pleno direito; implícito ou tácito, quando a cláusula resolutiva é subentendida no próprio esquema jurídico. De maneira geral o art. 1.092 do CC convenciona que "a parte lesada pelo inadimplemento, nos contratos bilaterais, pode requerer a rescisão do contrato com perdas e dano". Observação: Para o pacto comissário tácito, há necessidade de interrogação, que deverá ser feita pelo judiciário, pois na prática os efeitos do pacto comissório se confunde com a condição comissória, apesar de ser distinto. Entretanto, os nossos tribunais aplicam em primeiro lugar a regra do CC, concernente à segunda: "A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo" (art. 119, parágrafo único). O art. 1.163 do CC trata do pacto comissório, relativo à compra e venda, assim conceituado: "Ajustado, que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato ou pedir o preço. Se em dez dias de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda." No DRom, eram admitidas, em atenção especial à sua origem, as chamadas leis privadas (legis private), ou seja, aquela manifestação da vontade absoluta dos soberanos (quod principi placuit, legis habet vigorarem = o que agradou ao príncipe tem o vigor de lei) com efeitos obrigatórios, determinado que nos negócios jurídicos entre as partes, como o pacto comissório (lex comissória) se estabelecessem cláusulas, nos ajustes bilaterais, com o objetivo de modificar os efeitos nos respectivos contratos que, segundo as normas jurídicas normais, deveriam ser os estabelecidos.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTO DE MELHOR COMPRADOR

Cláusula existente no contrato de compra e venda determinando que, dentro de um prazo estipulado, o vendedor pode desfazer o negócio se aparecer um novo comprador oferecendo melhor oferta.

Autor: www.ebah.com.br

PACTO RESERVATI DOMINII

Pacto de reserva de domínio.

PACTO SUCESSÓRIO

Segundo Clóvis Beviláqua, "pactos sucessórios são aqueles em que o objeto do acordo convencional é a sucessão de um dos pactuantes ou de terceiro. Podem ser aquisitivos de non succedendo. Observação: As leis civis nacionais coíbem o contrato sucessório, ex vi, de acordo com o ditame incluso no art. 1.089 do CC. "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva." Apesar de ser proibido pelas leis civis nacionais, existem exceções, admitidas pelo CC, que são: é permitido aos cônjuges a organização de sua herança mútua (arts. 156, 257 e 314); aos pais é delegado a competência de determinar, em vida, a divisão dos próprios haveres entre os filhos, a qual é considerada válida desde que não seja desprezada a parte reservada por lei aos descendentes e ascendentes, e da qual, portanto, não se pode dispor livremente (art. 1776).

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTUM

Contrato.

PACTUM A PARTE DEBITI NON PETENDI

Pacto de não exigir parte do débito.

Lê-se: páquitum de non débiti non peténdi.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTUM DE CONTRAHENDO

Tratado preliminar.

PACTUM DE NON PETENDO INTRA TEMPUS

Pacto de não exigir em certo tempo. É a moratória convencional.

Lê-se: páquitum de non peténdo íntra témpus.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTUM EST DUORUM CONSENSUS ATQUE CONVENIO

O pacto é o consenso ou convenção de dois.

Lê-se: páquitum ést duórum consénsus átique convênio.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTUM PRAELATIONIS

Pacto de preferência.

PACTUM PRAELATIONS

Pacto de preferência.

PACTUM QUOTA LITIS

Pacto que não fixa os honorários de advogado no ganho obtido na processo.

PACTUM SCELERIS

Pacto criminoso.

PACTUM SCELERIS

O pacto do crime.

Lê-se: páquitum chéleris.

Autor: www.delreyonline.com.br

PACTUM SERVATI DOMINI

Pacto de reserva de domínio.

Lê-se: páquitum serváti dómini.

Autor: www.delreyonline.com.br


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