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Dicionários


ORÇAMENTO

Previsão da receita a ser arrecadada para determinado exercício financeiro (CF: arts. 165 a 169; Lei nº 4.320/1964).

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ORDEM

(Lat. ordine.) S.f. Classificação adequada dos recursos para se adquirir fim colimado; determinação.

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ORDEM

Disciplina; classe, categoria, organização, boa disposição e equilíbrio entre partes de um todo. À ordem, cláusula que, em títulos de crédito, indica que podem eles ser transmitidos por endosso.

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ORDEM CIVIL

Coleção de leis e princípios que regulamentam o comportamento e os interesses privados de uma sociedade.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Corporação de préstimo público, representativo dos advogados em toda a República brasileira, de caráter autárquico e que se destina à seleção, defesa e representação da classe, em juízo e fora dele, cuidando da sua honorabilidade, disciplina, fiscalizando-os. Está dividida em seções com sedes na capital de cada Estado, nas quais todos os bacharéis em direito são, respectivamente, obrigados a inscrever-se, para que possam desempenhar legalmente a profissão advocatícia (Lei n. 8.906/94, arts. 44 a 52).

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Órgão representativo da classe dos advogados em todo Brasil, onde, através de exame, o bacharel passa a ter habilitação para exercer a profissão de advogado. A Ordem deve defender e representar, em juízo ou fora dele, todos os interesses relacionados à profissão, sejam eles individuais ou da classe (Lei nº 8.906/1994).

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ORDEM JUDICIÁRIA

Todas as normas relativas aos juízes e tribunais; leis que regulam as relações da nação junto à sociedade.

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ORDEM JURÍDICA

Toda as normas relativas ao Direito, conjunto harmônico de bases jurídicas impostas pela nação para a estruturar as relações das pessoas em sociedade.

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ORDEM JURÍDICA

Todas as normas impostas pelo Estado para organizar as relações de uma sociedade. A ordem jurídica é um conjunto harmônico, um complexo de normas jurídicas em vigor numa sociedade.

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ORDEM PÚBLICA

Segundo Baudry-La Cantinerie, "é organização considerada como necessária para o bom funcionamento geral da sociedade. É a consagração de um certo número de idéias sociais, políticas, morais, religiosas às vezes, que o legislador considera como fundamentais para a existência da nação tal como a compreende e a deseja". Nota: Clóvis Beviláqua assim se expressa: "O senso jurídico percebe-a, sem dificuldade, no momento em que ela deve reagir contra o elemento que a perturba."

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ORDENAÇÕES

S.f. Consolidação de leis portuguesas que vigoraram entre 1446 a 1867, até a assinatura do primeiro Código civil de Portugal. No Brasil, as Ordenações existiram até 1916. Nesse ano, foi decretado o nosso CC - Lei n. 3.071/16. As Ordenações eram assim divididas: Ordenações Afonsinas (1446-1521), primeiro código de leis de Portugal, resultado de compilação do DRom, germânico e canônico; Ordenações Manuelinas (152-1603); Ordenações Filipinas (1603-1867). Observação: Os nomes das ordenações referem-se aos reis de sua época: Afonso, Manuel, Filipe.

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ORDENAÇÕES (HISTÓRIA DO DIREITO)

Consolidação de leis portuguesas que vigoraram de 1446 a 1867, até a aprovação do primeiro Código Civil Português. No Brasil, as ordenações foram mantidas até 1916, quando foi promulgado o Código Civil (Lei nº 3.071/1916), revogado e substituído a partir de 9 de janeiro de 2003 pelo atual Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). As Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas tiveram esses nomes em homenagem ao monarca, então reinante.

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ORDENAMENTO

Colocar em ordem, dispor na seqüência os atos de um processo.

ORDINE NON SERVATO

Julgamento fora da lei.

ORDO JURIDICUS AB ORDINE MORALI SEPARARI NEQUIT

Não se pode separar a ordem jurídica da ordem moral.

Lê-se: órdo iurídicus ab órdine moráli separári nécuit.

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

No Brasil, organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da sua Constituição, tendo como capital a cidade de Brasília (CF, arts. 18 a 43).

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Compreende, no Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos, tendo como capital Brasília (CF: arts. 18 a 43).

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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário têm suas funções, atribuições, responsabilidades, funcionamento, fixados pela CF nos arts. 44 a 135.

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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Conjunto de leis que estabelecem a composição e a autoridade dos juízes e dos auxiliares em cada jurisdição. Cada Estado federado tem o seu código ou lei de organização judiciária, que organiza e detalha a autoridade e o poder dos tribunais, bem como os privilégios e responsabilidades dos juízes, membros do MP, funcionários e serventuários da jurisdição a que pertencem. Segundo G. Rezende Filho, "consiste na enumeração, nas condições e na competência material e territorial, tanto dos juízes como dos auxilares do juízo".

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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Conjunto de regras que determinam a composição e a competência dos tribunais, dos juízes e dos auxiliares do juízo. Cada Estado do Brasil possui seu Código de Organização Judiciária.

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ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Segundo a CF, art. 8.o, é livre a associação profissional ou sindical,sendovedadoaoPoderPúblicoasuainterferência e intervenção na organização sindical, emqualquergrau,representandocategoriaprofissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletiva de trabalho. Ninguéméobrigadoafiliar-seoumanter-sefiliado a um sindicato (CF, arts. 8.o, 9.o, 10 e 11).

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ORGANIZAÇÃO SINDICAL

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (CF: art. 8º).

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ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Conforme a CF, no seu art. 92, Seção I do Cap. III, em Disposições Gerais, os Órgãos do Poder Judiciário Federal são: Supremo Tribunal Federal; Supremo Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Em seu parágrafo único, diz: O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

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ORIGO EMENDI VENDENDIQUE A PERMUTATIONE COEPIT

A origem da compra e venda começa da permutação.

Lê-se: órigo eméndi vendendícue a permutacione coépit.

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ORITUR EX FACTO NULLO PROBATIO FACTI

A prova do fato nasce do ato nulo.

Lê-se: óritur équis fáquito núllo probácio fáquiti.

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OUTORGA MARITAL

Consentimento que o consorte dá a sua esposa para o desempenho de determinados procedimentos na vida civil (CCom, arts. 242 a 245).

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OUTORGA MARITAL

Autorização que o marido dá à mulher para a prática certos atos da vida civil (CC: art. 1.642).

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OUTORGA UXÓRIA

Consentimento que a mulher fornece ao seu consorte para a ação de determinados procedimentos, sendo que, sem sua aquiescência, não seria executável (CCom, arts. 235 a 238).

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OUTORGA UXÓRIA

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria válido (CC: arts. 1.647 e 1.648).

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OUTORGANTE

É a pessoa que transfere um direito ou coisa a outrem.


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