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ODIOSA RESTRINGENDA, BENEFICA AMPLIANDA

As coisas odiosas devem ser restringidas às benéficas.

Lê-se: odiósa restringénda, nenéfica ampliânda.

Autor: www.delreyonline.com.br

OFENDÍCULA

Direito que a pessoa tem de ter a sua inviolabilidade domiciliar assegurada, podendo, com esse direito, colocar em sua propriedade meios de defesa, tais como: arame farpado, eletrificação de maçanetas, cacos de vidro nos muros, cercas de ferro pontiagudos etc. (CP, art. 5.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

OFENDÍCULOS (DIR PENAL)

Maneira de se exercer o direito da inviolabilidade do domicílio, instalando meios de defesa na propriedade, como arame farpado, eletrificação de maçanetas, cacos de garrafas em muros, cercas de ferro pontiagudas (CF: art. 5º, caput e XXII).

Autor: www.ebah.com.br

OFENDIDO

Em DP, é a vítima de uma ofensa ou dano, físico ou moral. Observação: Nos delitos de ação pública, o inquérito policial começa quando ele for solicitado pela autoridade judiciária ou pelo MP. Entretanto, a petição poderá, também, ser solicitada pelo ofendido ou por quem for qualificado para representá-lo (CPP, art. 5.o, II).

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OFENSA

S.f. Dano contra o direito de alguém, seja ele físico ou moral.

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OFENSA IMPLÍCITA

Segundo Bento Faria, "é aquela que, embora dirigida a alguém, atinge diretamente e imediatamente a dignidade ou o decoro de outrem", ou seja, uma outra pessoa.

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OFENSA OBLÍQUA

Aquela que resulta de palavra de duplo sentido. Segundo Bento Faria, "é quando consiste em uma transposição de palavras que se prestam a um sentido contrário do aparente."

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OFFICIA MAGISTRATUUM

As funções dos magistrados.

Lê-se: ofítchia madgistrátuum.

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OFICIAL DE JUSTIÇA

Funcionário público concursado responsável pelo auxilio da justiça, procedendo as diligências para o andamento do processo, sempre ordenada por juiz de direito.

OFÍCIO

S.m. Função pública exercida por serventuário exclusivo do judiciário; a obrigação, a função; a profissão ou a espécie de vida costumeira, de atribuição ou de trabalho; documento de solicitação por escrito, de uma alçada a outra, ou para a subalterna, sobre matéria de serviço.

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OFÍCIO JURISDICIONAL

"É o dever do juiz de dispensar a jurisdição, que acaba com a promulgação de publicação de mérito"(NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM).

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OLIGARQUIA

Regime político em que o governo é exercido por um pequeno grupo que tira proveito próprio. Forma corrompida de governo.

Autor: www.ebah.com.br

OMISSÃO

Ato de omitir, deixar de fazer algo.

OMISSÃO

S.f. Aspecto de culpa, quando se deixa de executar por livre e espontâneo arbítrio e com desrespeito da obrigação jurídica que se lhe determinava, sem que se comprometesse o eventual risco de executar, referir ou comentar qualquer fato ou de cometer determinada ação que se tornava indispensável a conveniência social. Comentário: Segundo Bento Faria, omissão "é a ação negativa ou não feita, deixando de produzir qualquer resultado que devia ser produzido"; segundo o art. 13 do CP, Nelson Hungria comenta: "O Código Penal, como se vê no art. 11 [hoje13], não distingue, em matéria de causalidade, entre ação e omissão. A eficácia causal da omissão, no entanto, tem sido objeto de infindáveis controvérsias. Tem-se procurado demonstrar que a omissão é mecanicamente causal (...). O problema só admite solução quando se considera que causa não é apenas um conceito naturalístico, senão também um conceito lógico. Do ponto de vista lógico, é condição de um resultado a não interferência de força que podem impedir o seu advento. Quem deixa de impedir um evento, podendo fazê-lo, é condição dele, tanto quanto as condições colaterais que tendiam para a sua produção. Para se aferir a causalidade de omissão, deve ser formulada a seguinte pergunta [teria sido impedido pela ação omitida o evento subseqüente?] Se afirmativa a resposta, a omissão é causal em relação ao evento."

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OMISSÃO DE SOCORRO

Delito de quem, voluntariamente, e sem que incorra em risco pessoal, deixa de prestar assistência à criança abandonada ou extraviada ou à pessoa inválida ou ferida, quando ao desamparo, ou em grave e iminente perigo.

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OMISSÃO DE SOCORRO

Crime consistente em deixar de prestar assistência à criança abandonada ou extraviada, à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena de 1 a 6 meses é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte (CP: art. 135).

Autor: www.ebah.com.br

OMISSIS

Omitidas.

Lê-se: omíssis.

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OMISSIS

Omitido, trecho omitido.

OMNE IUS CONSTITUTUM

Todo o direito constituído.

OMNE JUS AUT CIVILE APPELATUR AUT NATURALE DICITUR, AUT JUS GENTIUM AB EO NOMINATUM EST QUOD OMNES GENTES SIMILITER USAE SUNT

Todo direito se diz ou civil, ou natural, ou direito das gentes, assim denominado porque todos os povos usam semelhantemente dele.

Lê-se: ómine iús cívile apelátur aut naturále dícitur, aut iús gêncium ab eo nominatum ést cuód omines digéntes simíliter úse súnt.

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OMNI OPE

Com todo o empenho.

OMNIS POTESTAS A LEGE

Todo poder emana da lei.

Lê-se: ôminis potéstas a lége.

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OMNIS SCIENTIA A SIGNIFICATIONE VERBORUM INCIPIT

Toda ciência começa da significação das palavras.

Lê-se: ôminis chiência a siguinifivaciône verbórum incípit.

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OMNIUM CONSENSU

Por consentimento de todos.

Lê-se: ôminium consênsu.

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ONEROSO

Que ocasiona despesas; gastos.

ÔNUS DA PROVA

Compete a quem alega determinado fato fornecer prova do que alega, desse modo o autor deverá provar o fato constitutivo que aduz ao processo e o réu fato extintivo, modificativo ou impeditivo.

ONUS PROBANDI

Ônus da prova.

ONUS PROBANDI

O ônus de provar (Literalmente).

Lê-se: ônus probandi.

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ONUS PROBANDI INCUMBIT EI QUI AGIT

O ônus da prova incumbe ao que aciona.

Lê-se: ônus probândi incúnbit ei qui ágit.

Autor: www.delreyonline.com.br

ÔNUS REAL

"Gravame que recai sobre móveis ou imóveis, por força de direitos reais sobre coisa alheia" (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 1225).

Autor: www.delreyonline.com.br


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