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OBJETO

S.m. Argumento, assunto; aquilo sobre que recai um direito, uma ação ou obrigação; objetivo, propósito.

Autor: www.delreyonline.com.br

OBJETO DO PROCESSO PENAL

Prática jurisdicional do Estado, através de determinação de um castigo ao autor do delito.

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OBJETO FORMAL DO CRIME

Desrespeito do regulamento penal.

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OBJETO ILÍCITO

Todo aquele ato ou fato que é proibido por lei.

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OBJETO JURÍDICO

É o bem tutelado pela lei, por exemplo, a honra, a vida e o patrimônio.

Autor: www.ebah.com.br

OBJETO JURÍDICO DO CRIME

Bem ou interesse tutelado pela lei; Nuvalone, citado por Júlio Fabbrini Mirabete, conceitua: "(...) o bem ou o interesse que o legislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fato típico), mediante uma incriminação pena." Comentário: Constituem objetos jurídicos do crime os processados contra a vida, a honra, o patrimônio, a saúde e a fé pública; o objeto pode ser: jurídico, que segundo o Professor Damásio Egangelista de Jesus, " é o bem ou interesse que a norma tutela. É o bem jurídico [continua] que se constitui em tudo o que é capaz de satisfazer as necessidades do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio etc." (Direito penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1978, p. 174); material, pessoa ou o bem sobre o qual recai a conduta humana, como, p. ex., a coisa furtada etc.

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OBJETO LÍCITO

Direito ou uma obrigação incidente com apoio legal.

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OBJETO MATERIAL DO CRIME

Aquilo que consta do objetivo comportamental do criminoso, bens, pessoa ou coisa.

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OBLAÇÃO

S.f. Oferecimento de alguma coisa que alguém faz a outrem, por sua livre e espontânea vontade. Mais usado para significar a doação de bens imóveis.

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OBLAÇÃO

Diz-se do ato de ofertar, de livre e espontânea vontade. É a doação de bens imóveis.

Autor: www.ebah.com.br

OBLATO

S.m. Pessoa que aceita uma oferta de contrato.

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OBLIGATIO

Obrigação.

Lê-se: obligácio.

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OBLIGATIO AD DILIGENTIAM

Obrigação de ser diligente.

OBLIGATIO CONSENSU

Obrigação consensual.

OBLIGATIO CONSENSU CONTRAHITUR

Obrigação contraída consensualmente.

OBLIGATIO CONSENSU CONTRAHITUR

A obrigação é aceita como compromisso pelo acordo livre entre as partes.

Lê-se: obligácio consênsu contraítur.

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OBLIGATIO CONTRAHITUR RE

A obrigação é contraída pela coisa.

Lê-se: obligácio contraítur ré.

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OBLIGATIO DANDI

Obrigação de dar.

OBLIGATIO DANDI

A obrigação de dar.

Lê-se: obligácio dândi.

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OBLIGATIO EST JURIS VINCULUM, QUO NECESSITATE ADSTRINGIMUR ALICUIUS REI SOLVENDAE, SECUNDO NOSTRAE CIVITATIS JURA

A obrigação é um vínculo de direito pelo qual somos obrigados pela necessidade de pagar alguma coisa, segundo a lei da nossa cidade.

Lê-se: obligácio ést iúris vínculum, cuó netchessitáte adstríngimur alicúius rêi solvende, secúndum nóstre tchivitátis iúra.

Autor: www.delreyonline.com.br

OBLIGATIO FACIENDI

Obrigação de fazer.

OBLIGATIO FACIENDI

A obrigação de fazer, isto é, de prestar serviço.

Lê-se: obligácio fatchiêndi.

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OBLIGATIO IMPOSSIBILIUM NULLA EST

A obrigação de coisa impossível é nula, ou seja, é nula a obrigação se for prestar coisa impossível.

Lê-se: obligácio impossibílium núlla ést.

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OBLIGATIO IN SOLIDUM

Obrigação solidária.

OBLIGATIO NATURALIS

A obrigação natural.

Lê-se: obligácio naturális.

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OBLIGATIO NON FACIENDI

A obrigação de não fazer.

Lê-se: obligácio non fatchiêndi.

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OBLIGATIO OMNIS SOLUTIONE EJUS QUOD DEBETUR TOLLITUR

Pelo pagamento de que é devido toda a obrigação se libera.

Lê-se: obligácio ôminis soluciône éius cuód debétur tóllitur.

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OBLIGATIO PROPTER REM

Obrigação acessória real.

OBLIGATIO VERBORUM VERBIS TOLLITUR

Desfaz-se por palavras a obrigação verbal. O que quer dizer: a obrigação assumida através de um contrato verbal é extinta por palavras.

Lê-se: obligácio verbórum vérbis tóllitur.

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OBLIVIO SIGNUM NEGLIGENTIAE

Esquecimento é sinal de negligência.


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