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NULLA EMPTIO SINE PRAETIO

É nula a compra sem preço.

Lê-se: núla êmpicio síne précio.

Autor: www.delreyonline.com.br

NULLA ET NON FACTA

Coisas nulas e não feitas.

Lê-se: núla et non fáquita.

Autor: www.delreyonline.com.br

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA, SINE LEGE

Nenhum crime, nenhuma pena, sem (prévia) lei.

Lê-se: núlum crímen, núla pena, síne lége.

Autor: www.delreyonline.com.br

NULLUM JUS SINE ACTIONE

Não há direito sem ação.

Lê-se: núlum iús síne áquicione.

Autor: www.delreyonline.com.br

NULLUS IDONEUS TESTIS IN RE SUA INTELLIGITUR

Não se compreende que alguém seja testemunha idônea em negócio seu.

Lê-se: núlus idóneus téstis in ré sua inteligítur.

Autor: www.delreyonline.com.br

NULLUS SIT ERRANTIS CONSENSUS

É nulo o consentimento de quem erra.

Lê-se: núlus sit érrants consénsus.

Autor: www.delreyonline.com.br

NULLUS VIDETUR DOLO FACERE QUI JURE SUO ITITUR

Julga-se não proceder com dolo quem usa de seu direito.

Lê-se: núlus vidétur dólo fácere cui iúre suo itítur.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUMERUS APERTUS

Número ilimitado.

NUMERUS CLAUSUS

Número restrito.

NUMERUS CLAUSUS

Número fechado, isto é, taxativo.

Lê-se: númerus cláuzus.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUNC AUT NUNQUAM

Agora ou nunca.

Lê-se: núnc áut núncuam.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUNC ET SEMPER

Agora e sempre.

Lê-se: núnc et sémper.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUNCUPAÇÃO

(Lat. nuncupatione.) S.f. Designação ou nomeação por testamento de herdeiro, feita oralmente (CC, art. 1.663).

Autor: www.delreyonline.com.br

NUNCUPAÇÃO

Termo que serve para designar apelação, denominação. Dizse do testamento nuncupativo quando é feito oralmente (CC: art. 1.896).

Autor: www.ebah.com.br

NUNQUAM EMINENTIA INVIDIA CARET

Jamais a superioridade esteve livre da inveja.

Lê-se: núncuam eminência invídia cáret.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUNQUAM NUDA TRADITIO TRANSFERT DOMINIUM

Nunca a nua tradição transfere o domínio.

Lê-se: núncuam núda tradício trânsfert domínium.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUNTIARE IDEM EST AC PROHIBERE

Nunciar é o mesmo que proibir.

Lê-se: nunciáre ídem ést ac prohíbere.

Autor: www.delreyonline.com.br

NU-PROPRIETÁRIO

Diz-se daquele que tem o domínio direto da coisa de que outrem tem o domínio útil.

Autor: www.ebah.com.br

NUPTIAE CONSENSU CONTRAHUNTUR

As núpcias se contraem pelo consentimento.

Lê-se: núpicie consêncu contrahúntur.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUPTIAE NON CONCUBITUS, SED CONSENSUS FACIT

Núpcias não é o concúbito, mas o consentimento que faz as núpcias.

Lê-se: núpicie non concubinátus, séd consensu fátchit.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUPTIAS NON CONCUBITUS

O concubinato não faz os casamentos.

NUTU SOLO PLERAQUE CONSISTUNT

Muitas coisas existem só pela vontade.

Lê-se: nútu sólo pleráque consístum.

Autor: www.delreyonline.com.br

NUTUS EST SIGNIFICATIO VOLUNTATIS

O consentimento é a significação da vontade.

Lê-se: nútus ést siguinificácio voluntátis.

Autor: www.delreyonline.com.br

OBEAM REM

Por esta razão.

ÓBITO

S.m. Falecimento; morte, passamento; cessação definitiva da vida material do ser humano, determinando o final da existência biológica. É imperativo fazer o respectivo registro público do ocorrido (CC, art. 12, I, e Lei n. 6.015, de 31.12.1973).

Autor: www.delreyonline.com.br

ÓBITO

Morte, falecimento, decesso, perecimento. A certidão de óbito é o meio por excelência para provar que uma pessoa é falecida. Extrai-se a certidão dos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos quais devem ser registrados todos os óbitos ocorridos no país ou no estrangeiro (Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos: arts. 77 a 88).

Autor: www.ebah.com.br

ÓBITO JUSTIFICADO

Aquele em que é admitido fazer o assentamento nas repartições públicas destinadas a este tipo de registro, da pessoa falecida, mesmo quando o cadáver desta não foi encontrado por razões diversas. Nota: Foi o que aconteceu com Ulisses Guimarães, cujo corpo jamais foi encontrado.

Autor: www.delreyonline.com.br

OBJEÇÃO

S.f. Discordância, dentro de uma determinada lógica, quando se faz uma oposição, seja ela por documento escrito ou oralmente perante o juiz, a uma argumentação ou a uma fundamentação; contestação, oposição.

Autor: www.delreyonline.com.br

OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA

Proibição do direito da pessoa de apelar para convicções religiosas, filosóficas ou políticas para desobrigar-se de encargos ou serviços que a lei impõe. A transgressão desta disposição importa em perda dos direitos políticos.

Autor: www.delreyonline.com.br

OBJETIVOS DO DIREITO PENAL

Resguardo dos valores ético-sociais do país, do amparo dos haveres jurídicos concretos, da defesa dos bens jurídicos gerais e do sustentáculo da paz jurídica e social.

Autor: www.delreyonline.com.br


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