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NOTA BENE

Nota bem.

NOTA DE CULPA

Determinação judicial, escrita e assinada pela alçada competente, que deverá, dentro de 24 horas depois da prisão do acusado, ser-lhe entregue, para que este fique ciente do que está sendo alegado contra ele, motivo da detenção (CPP, art. 306 e § 1.o).

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NOTA DE CULPA

Documento escrito, assinado pela autoridade competente e entregue ao acusado para que este fique ciente do que contra ele está sendo alegado (CPP: art. 306).

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NOTA PROMISSÓRIA

Contrato de crédito que consiste na promessa de pagamento em dinheiro, feita pelo devedor diretamente ao credor, com data, mês e ano, aceita por ambas as partes (Dec. n. 2.044 e 57.663).

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NOTA PROMISSÓRIA

Título de crédito consistente na promessa de pagamento, feita pelo emitente ao credor, de certa importância em dinheiro, na data avençada (Decreto nº 2.044/1908; Decreto nº 57.663/1966).

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NOTÁRIO

S.m. Oficial público, que, observando as normas jurídicas e as do Direito respectivo, lavra, nos seus livros de notas, os atos, contratos e instrumentos, quando isso é solicitado pela pessoa interessada; tabelião (CF, art. 236).

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NOTIFICAÇÃO

S.f. Documento escrito, categórico ou não, pelo qual é feita determinada notificação ou comunicação a alguém de determinado fato ou intenção que configure implicação jurídica. Observação: A notificação é: extrajudicial, quando, não existindo legislação prescrita para a notificação, esta é feita por outros meios legais, tais como: telefone, telegrama, fax ou outro meio; por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, só é possível quando não for exigida a atuação do Judiciário; Judicial, quando o juiz ordena a notificação, por meio de documentação oficiosa ou por intermédio de solicitação escrita e assinada por ele, obedecendo, contudo, a legislação respectiva, em cumprimento de princípio legal ou a título acautelatório.

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NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Medida preventiva que tem por objetivo prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegações futuras de desconhecimento (CPC: arts. 867 a 873).

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NOTITIA CRIMINIS

Notícia do crime.

Lê-se: notícia críminis.

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NOTITIA CRIMINIS

(Latim) Comunicação feita a uma autoridade da prática de um crime, de maneira informal. Pode ser levada ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial. Esta, conhecido o fato, dá início imediato ao inquérito, se o crime for de ação pública incondicionada, com aquiescência ou não da vítima ou de seu representante legal; se for de ação pública condicionada, a instauração de inquérito depende de representação da vítima ou de quem a represente. Se for crime de ação penal privada, a autoridade instaurará o inquérito policial se assim o requererem, igualmente, a vítima ou o seu representante legal.

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NOTITIA CRIMINIS

Comunicação feita a uma autoridade da prática de um crime, de maneira informal. Pode ser levada ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial. Essa, conhecido o fato, dá início imediato ao inquérito, se o crime for de ação pública incondicionada, com aquiescência ou não da vítima ou de seu representante legal; se for de ação pública condicionada, a instauração de inquérito depende de representação da vítima ou de quem a represente. Se for crime de ação penal privada, a autoridade instaurará o inquérito policial se assim o requererem, igualme nte, a vítima ou seu representante legal.

NOTORIEDADE

S.f. Condição do que é notório, conhecido.

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NOTÓRIO

Adj. Geralmente conhecido de todos; universal; do domínio público; o que goza de notoriedade.

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NOTORIUM EST QUOD PURBLICE HOC EST VEL PLURIBUS VEL PLERISQUE ITA MANIFESTUM ET EVIDENS EST UT NULLA TERGIVERSATIONI CELARI POTEST

Notório é aquilo que de tal modo é manifesto e evidente a muitos ou vários, que por nenhuma tergiversação pode ser escondido.

Lê-se: notórium ést cuód purblítche óc ést vel plúribus vel plerísque íta maniféstum et évidens ést ut núla tergiversacióno thicélari pótest.

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NOVAÇÃO

S.f. Permuta de uma obrigação financeira por outra nova e distinta, devido mudança de devedor ou credor, ou do objeto da prestação, extinguindo, assim, a primeira dívida (CC, arts. 999 a 1.008). Observação: O eminente Clóvis Beviláqua nos dá a definição: "É a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira"; também Cunha Gonçalves: "Diz-se novação a substituição de uma dívida por meio de outra."

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NOVAÇÃO

Substituição de uma dívida por outra, tornando extinta a primeira (CC: arts. 360 a 367).

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NOVATIO LEGIS

Renovação da lei.

NOVUM IUDICIUM

Novo julgamento.

NOXAL

Adj. Referente a dano, perda; ação que tem como causa a reclamação de perdas e danos.

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NOXAL

Referente a dano. Ação noxal é o mesmo que ação de perdas e danos.

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NUA-PROPRIEDADE

Vantagem reduzida, devido a propriedade se encontrar destituída de um ou mais de seus privilégios elementares, como, p. ex., o direito de uso e posse.

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NUBILIDADE

S.f. Estado da pessoa que atinge a sua capacidade orgânica e civil para contrair matrimônio, sendo para o homem aos 18 anos e para a mulher aos 16 (CC, art. 183, XII).

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NUDA COGITATIO

Mera cogitação, o que, no Dir. Penal, é impunível, se o agente não vai além da simples intenção de praticar o delito.

NULIDADE

S.f. "Ineficácia dum ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade" (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999).

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NULIDADE DE SENTENÇA

Objetivo da ação rescisória.

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NULIDADE (DIR CIVIL)

Atestação legal que tem por objetivo declarar que certos atos não produzem efeitos jurídicos (CC: arts. 166 a 182).

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NULIUS IURIS

Sem valor para o direito.

NULIUS JURIS

Sem valor jurídico; que não produz efeitos legais.

Lê-se: núlius iúris.

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NULLA ACTIO SINE LEGE

Não há ação sem lei.

Lê-se: núla áquicio síne lége.

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NULLA CONDITIONE

Condição nula.


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