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Dicionários


NON ADIMPLETI CONTRACTUS

Não cumprido os termos do contrato.

NON AEDIFICANDI

Proibida a edificação.

NON AEDIFICANDI

Literalmente: não edificar. É a designação de uma área em que nada pode ser edificado.

Lê-se: non edificândi.

Autor: www.delreyonline.com.br

NON ALTIUS TOLLENDI

Literalmente: não levantar mais alto.

Lê-se: non ácius tolléndi.

Autor: www.delreyonline.com.br

NON BIS IN IDEM

Não duas vezes na mesma coisa ou pela mesma coisa. Ninguém pode ser punido pela segunda vez, por fato já julgado ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.

NON DOMINUS

Não dono.

NON DOMINUS

Literalmente: não senhor. Diz-se daquele que não é proprietário de uma coisa.

Lê-se: non dóminus.

Autor: www.delreyonline.com.br

NON HILUM

Absolutamente nada.

NON LIQUET

Não esclarecido.

NON LIQUET (NL¨

Não está claro, transparente.

Lê-se: non líquet.

Autor: www.delreyonline.com.br

NON LOQUET

Não há certeza, não há julgado.

NON OMNE QUOD LICET HONESTUM EST

Nem tudo que é lícito, é honesto.

Lê-se: non ómine cuód lítchet onéstum ést.

Autor: www.delreyonline.com.br

NON PLUS ULTRA

Não mais além.

NON PROBANDUM FACTUM NOTORIUM

O fato notório não deve ser provado.

Lê-se: non probândum fáquitum notórum.

Autor: www.delreyonline.com.br

NON TANTUM RATUM VERBIS HABERI POTEST SED ETIAM ACTU

Pode-se ratificar não só por palavras mas ainda por fatos.

Lê-se: non tânum rátum vérbis habéri potést séd éciam áquitu.

Autor: www.delreyonline.com.br

NORMA

S.f. Aquilo que se estabelece como fundamento ou termo para a execução de qualquer coisa; preceito legal, regulamento, modelo.

Autor: www.delreyonline.com.br

NORMA AGENDI

Norma de agir.

NORMA AGENDI

Norma de consulta.

Lê-se: nórma adgêdi.

Autor: www.delreyonline.com.br

NORMA JURÍDICA

Preceito de Direito concretamente considerado, transformado em prescrição legal; método objetivo da vontade social, manifestada imperativamente a todos pelo Estado, podendo ser: dispositiva, quando apenas anuncia a regra jurídica; interpretativa, quando explica o significado do seu conteúdo e a sua aplicação aos fatos; coercitiva, quando são incluídas ordens indispensáveis à observância obrigatória das partes envolvidas na vinculação jurídica. Observação: A norma jurídica pode ser taxativa, proibitiva, legal, preceptiva (que contém preceitos), imperfeita, de anulação, primária e programática etc.

Autor: www.delreyonline.com.br

NORMA JURÍDICA

Preceito obrigatório de direito que pode ser exigido por meio da força física ou coerção. São características da norma jurídica: I - imperatividade, pois é um mandamento; II - generalidade, porque toda norma é abstrata, genérica; III - bilateralidade, pois são exigidos pelo menos dois sujeitos para a sua existência; IV - heteronomia, a vontade do Estado prevalece sobre a individual; V - coercibilidade, seu emprego pode utilizar da violência.

Autor: www.ebah.com.br

NORMA JURÍDICA COERCITIVA

Aquela que contém uma ordem indisponível, de cumprimento obrigatório pelas partes envolvidas na relação jurídica. Divide-se em várias espécies: taxativas, preceptivas, proibitivas e ab-rogatórias. Podemos citar como exemplos de normas preceptivas os arts. 667, 876 e 1.566 do CC e de normas proibitivas os arts. 412, 437, 476, 580, 1.899, também do CC.

Autor: www.ebah.com.br

NORMA JURÍDICA IMPERFEITA

Preceito que deixa de eliminar procedimentos viciosos, deixando de atribuir pena ao infrator, pela simples razão de sua posição social (CC, art. 215).

Autor: www.delreyonline.com.br

NORMA JURÍDICA IMPERFEITA

É aquela que não torna nulo o ato que contém vício nem aplica sanção ao transgressor, por motivos de natureza social. Exemplo de norma jurídica imperfeita é o art. 1.551 do CC.

Autor: www.ebah.com.br

NORMA JURÍDICA MAIS-QUE-PERFEITA

Aquela que aplica uma pena mais grave do que o delito daquela prescrita pela lei. V. exemplo, art. 1.54l do CC.

Autor: www.delreyonline.com.br

NORMA JURÍDICA MAIS-QUE-PERFEITA

É a norma que impõe uma sanção mais intensa do que a infração de seu dispositivo. Exemplo de norma jurídica mais que perfeita é o art. 952 do CC.

Autor: www.ebah.com.br

NORMA PENAL

Princípio de Direito sobre o qual é manifestada a vontade do Estado em especificar os fatos que originam efeitos jurídicos, envolvendo punição com castigo penal.

Autor: www.delreyonline.com.br

NORMA PENAL EM BRANCO

É aquela que necessita de outra norma para completá-la (CP: arts. 178, 237 e 269).

Autor: www.ebah.com.br

NORMAL PENAL EM BRANCO

Normatização que precisa de uma outra norma congênere para completá-la (CP, arts. 178, 237 e 269).

Autor: www.delreyonline.com.br

NOSCE TE IPSUM

Conhece a ti mesmo.

NOSCE TE IPSUM

Conhece-te a ti mesmo.

Lê-se: nósche te ípisum.

Autor: www.delreyonline.com.br


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