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NEMO CENSETUR IGNORARE LEGEM

A ninguém é admitido ignorar a lei.

Lê-se: nêmo tchensétur iguinoráre légem.

Autor: www.delreyonline.com.br

NEMO DEBET INAUDITUS DAMNARI

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

Lê-se: nêmo débet inaudítus daminári.

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NEMO JUS IGNORARE CENSETUR

Ninguém se julgue justificado por ignorar a lei.

Lê-se: nêmo iús iguinoráre tchensétur.

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NEMO PLUS JURIS TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET

Ninguém pode transferir mais direito do que ele próprio tem.

Lê-se: nêmo plús iúris transférre pótest cuam ípse hábet.

Autor: www.delreyonline.com.br

NEMO SIBI CAUSAM POSSESSIONIS MUTARE

Ninguém pode mudar para si a causa de posse.

Lê-se: nêmo síbi cáusam possessiônis mutáre.

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NEPOTISMO

(Lat. nepote = sobrinho + ismo.) S.m. Empreguismo de parentes; favorecimento a parentes.

Autor: www.delreyonline.com.br

NEQUE CONTRA LEGES

Não podemos praticar atos contras as leis.

NEXO CAUSAL

Relação de causa e efeito. Observação: A gênese do nexo-causal está presente no art. 13 do CP, quando diz: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."

Autor: www.delreyonline.com.br

NEXO CAUSAL

Relação existente entre a causa e a conseqüência de uma conduta criminosa tipificada pela norma jurídica.

Autor: www.ebah.com.br

NIHIL MEDIUM EST

Não há meio-termo.

NIHIL OBSTAT

Nada obsta.

NIHIL OBSTAT

Nada obsta, ou seja, não há nada que possa impedir.

Lê-se: níil óbsta.

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NINFOMANIA

S.f. Palavra originária do grego significando câmara nupcial. Perversão sexual feminina; inclinação impulsiva nas mulheres para o abuso do coito, assumindo, às vezes, caráter patológico; andromania, histeromania, metromania, uteromania, furor uterino.

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NINFOMANIA

Palavra de origem grega, nymphon, que significa câmara nupcial. É a patologia da mulher, consistente no impulso descontrolado que a impele a manter relações sexuais. São termos sinônimos: andromania, furor uterino e uteromania.

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NOJO

S.m. Repulsa, repugnância, asco; aborrecimento, tédio; tempo de luto; período de sete dias de luto (tristeza) que o réu se sensibiliza pela morte de algum parente seu; período de licença remunerada por morte de parente de até dois dias pela CLT, sete pelo estatuto do funcionalismo. Observação: Nesse período, o réu não deve ser citado (CPC, art. 217; CLT, art. 473).

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NOJO

Palavra que serve para exprimir a tristeza causada por algum acontecimento funesto. Juridicamente, é o período de luto que o réu atravessa em virtude do falecimento de algum parente. Nesse período o réu não deve ser citado (CPC: art. 217; CLT: art. 473, I).

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NOME

S.m. Denominação dada às pessoas, quer sejam elas físicas ou jurídicas. Observação: As pessoas físicas e jurídicas deverão fazer o registro de seus nomes em órgão competente; a pessoa física, de maioridade, poderá requerer mudança de seu nome, quando este colocá-lo em ridículo; o nome usado por uma sociedade mercantil chama-se nome social, razão social ou simplesmente firma.

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NOME

Palavra que serve para identificar a pessoa em sociedade, mediante o registro em órgão competente, ou seja, o Registro Civil das Pessoas Naturais. O indivíduo só poderá requerer a alteração de seu nome se este for suscetível de expô-lo ao ridículo; deverá requerê-la no primeiro ano após alcançar a maioridade. Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos: arts. 56, 57 e 58.

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NOME PATRONÍMICO

Nome de família; sobrenome; derivado do nome do pai.

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NOME SOCIAL

Termo usado pela sociedade mercantil. É a razão social ou firma.

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NOMEAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de nomear; Temístocles Calvacante nos dá seu conceito: "É uma forma de provimento de cargo público. É o ato formal pelo qual o Poder Público atribui determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros." Observação: A designação é feita: em caráter efetivo, quando se tratar de provimento através de concurso público, não podendo ser exonerado, a não ser em determinados casos previstos na legislação específica de cada órgão, Estado Federativo, Estados-membros, prefeituras ou qualquer departamento público; em comissão, quando o provimento é feito para cargos de confiança, podendo por isso ser exonerado a qualquer momento (Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 8.o).

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NOMEAÇÃO À AUTORIA

Indicação da pessoa que deve realmente ser chamada para responder a lide em questão, Art. 62 CPC.

NOMEAÇÃO À AUTORIA

Ato processual por meio do qual aquele que detiver em nome de outrem a coisa demandada chama o verdadeiro proprietário para que na sua pessoa seja feita a citação. Os requisitos da nomeação à autoria são os seguintes: I - possuir o réu coisa alheia em seu nome; II - reivindicar o autor a coisa, achando que esta seja de propriedade do réu (CPC: arts. 62 a 69).

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NOMEAÇÃO À AUTORIA

Ato processual pelo qual aquele que detiver a coisa em nome de outrem, sendo-lhe demandada em nome próprio, indica o verdadeiro proprietário à autoria. Observação: Requisitos: possuir o réu coisa alheia em seu nome; reinvidicar o autor a coisa, achando que esta seja de propriedade do réu (CPC, arts. 62 a 69).

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NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

Designação feita pelo réu das suas posses, sobre as quais a penhora deverá incidir.

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NOMEM IURIS

Denominação legal, título do crime.

NOMEN JURIS

O nome de direito, isto é, a denominação legal definindo um ato, um fato ou um instituto jurídico.

Lê-se: nómem iúris.

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NOMENCLATURA

S.f. Relação de nomes relativos a uma ciência ou parte; tecnologia; terminologia.

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NOMINE ALIENO

Em nome alheio.

Lê-se: nómine aliéno.

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NOMUN JURIS

Denominação legal.


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