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NÃO À ORDEM

Cláusula que, lançada em título, impede novo endosso que não seja de mandato. Está subentendida no endosso pignoratício.

Autor: www.ebah.com.br

NÃO SE PRESUME

(admite) o dolo que não se possa provar.

Autor: www.delreyonline.com.br

NÃO-FORMAL

Condição do ato jurídico, título ou instrumento, para o qual a lei não exige nenhuma forma especial, deixando isso à vontade das partes.

Autor: www.delreyonline.com.br

NÃO-RETROATIVIDADE DA LEI

É o princípio que torna seguro a estabilidade da ordem jurídica. Sem este princípio não existiria a mínima condição de ordem e firmeza nas relações sociais, nem de garantir os direitos do indivíduo.

Autor: www.delreyonline.com.br

NARCOLEPSIA

S.f. Desejo insopitável de dormir, com acessos repetidos de sonolência ou sono profundo. Este tipo mórbido de sono é muito comum naquelas pessoas que dirigem veículos durante longos percursos, podendo, com isto, ocasionar desastres sem que ele perceba o ocorrido.

Autor: www.delreyonline.com.br

NARCOTRÁFICO

S.m. Tráfico de narcóticos. Constitui crime hediondo (Lei n. 8.072, de 25.06.1990).

Autor: www.delreyonline.com.br

NASCIMENTO

S.m. Ato pelo qual uma criança, anteriormente feto, é trazida ao mundo, através de parto normal ou de técnica obstetrícia. O nascimento com vida inicia a personalidade civil do ser humano. Comentário: Ensina Clóvis Beviláqua a respeito da aquisição de personalidade civil do ser que acaba de nascer: "Basta que a criança dê sinais inequívocos de vida para ter adquirido a capacidade civil. Entre os sinais apreciáveis estão os vagidos e os movimentos característicos do ser vivo; mas, principalmente, perante a fisiologia, é a inalação do ar cuja penetração, nos pulmões, vai determinar a circulação do sangue do novo organismo, o que denota ter o recém-nascido iniciado a sua vida independente. Realizado o nascimento, pouco importa que, momentos depois, venha a morrer o recém-nascido. A capacidade jurídica já estava firmada, direitos já podem ter sido adquiridos, que se transmitiram aos herdeiros do falecido. Não há também que distinguir se o parto foi realizado, naturalmente, ou se exigiu a intervenção da obstetrícia"; pelo CC, art. 4.o, a criança, desde a sua concepção até o seu nascimento, é colocada sob a proteção do Estado. Nos termos da Lei n. 6.015, de 03.12.1973, que dispõe sobre os registros públicos, todo e qualquer nascimento humano que ocorrer em terras do Estado brasileiro deverá ser imediatamente registrado. A palavra é também muito usada para designar o princípio, a origem, o começo, a procedência de alguma coisa, seja ela de natureza objetiva ou abstrata, como, p. ex., o nascimentodeumadeterminadasociedade,deuma obrigação ou do direito à uma herança, etc., ou para designar ser a pessoa de uma origem ou estirpe famosa.

Autor: www.delreyonline.com.br

NASCIMENTO

Ato pelo qual uma criança é trazida ao mundo, através de parto normal ou de técnicas cirúrgicas. O nascimento com vida inicia a personalidade civil do homem.

Autor: www.ebah.com.br

NASCITURO

S.m. Ser humano já concebido mas ainda por nascer. Também chamado feto, por estar ainda dentro do ventre materno. Comentário: Por uma ficção do direito, é considerado provisoriamente com certa capacidade jurídica: direitos do "nascituro", sendo os mesmos resguardados, desde a sua concepção até o seu nascimento, pela lei civil e penal, quando fala do aborto, que é, no Brasil, considerado assassínio (CC, art. 4.o e CP, art. 124).

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NASCITURO

Nome dado ao ser humano já concebido, que se encontra em estado fetal, dentro do ventre materno. O direito à vida do nascituro é tutelado pela lei penal que pune o aborto. Os direitos do nascituro são resguardados por lei, desde a sua concepção (CC: art. 2º; CP: art. 124).

Autor: www.ebah.com.br

NATIMORTO

S.m. Feto humano que nasce sem vida; que não chega a respirar. Não se confunde com o que nasce com vida, mas morre logo depois. Comentário: O que nasce com vida efêmera, ou seja, morreu logo após o nascimento, transmite direitos, devendo-se para tanto apurar se chegou a respirar, pois caso isso não aconteceu, não há transmissão de direitos.

Autor: www.delreyonline.com.br

NATIMORTO

Feto que nasce sem vida, que não chega a respirar. Se morreu logo após o nascimento, transmite direitos, devendo-se para tanto apurar se chegou a respirar.

Autor: www.ebah.com.br

NATURA NON FACIT SALTUS

Literalmente: a natureza não faz saltos, ou seja, a natureza não dá saltos; a natureza não salta.

Lê-se: natúra non fátchit sáltus.

Autor: www.delreyonline.com.br

NATURALI IURE

Por direito natural.

NATURALIA NEGOTII

Negócios naturais.

NATURALIA NEGOTII

Literalmente: negócios naturais. Conforme a natureza, natural; não artificial; inato.

Lê-se: naturália negícii.

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NATURALIA NON SONT TURPIA

Aquilo que é natural, não é vergonhoso; o que vem da natureza não envergonha.

Lê-se: natutália non súnt sáltus.

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NATURALIA ORDO PER OMNIA CONSERVABITUR

Em tudo deve ser observada a ordem natural.

Lê-se: naturália órdo per ôminia conservábitur.

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NATURALIDADE

S.f. Local, cidade, município, distrito, Estado, província ou região, na qual a pessoa nasceu; não confundir com nacionalidade.

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NATURALITER POSSIDET, ERGO POSSEDIT

Possui por natureza, logo possui, isto é, se foi a natureza que deu, ele possui.

Lê-se: naturáliter póssidete, érgo possédit.

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NATURALIZAÇÃO

S.f. Ato pelo qual um estrangeiro obtém do governo de um país, que não é o seu, a sua cidadania, perdendo ao mesmo tempo a sua nacionalidade de origem. Comentário: Rodrigo Otávio tem a seguinte definição: "Ato pelo qual uma nação recebe em sua comunhão um indivíduo até então pertencente a outra nacionalidade." Quanto à naturalização, a CF, art. 12, afirma que são brasileiros natos: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira; são brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. E, quanto a igualdade de direitos, especifica no parágrafo abaixo do mesmo artigo: "§ 2.o - a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta constituição."

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NE BIS IN IDEM

Sem repetição; sem ser repetido; sem ocorrer novamente.

Lê-se: né bis in ídem.

Autor: www.delreyonline.com.br

NE EAT JUDEX PETITA PARTIUM

O juiz não deve passar do que as partes pediram, isto é, o juiz não deve julgar além daquilo que foi pedido.

Lê-se: né éat iúdequis petíta párcium.

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NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO

Não proceda o juiz de ofício. Observação: A expressão acima significa que o juiz não deve proceder por sua própria conta. V. ne eat judex petita partium.

Lê-se: né procédat iúdequis équis ofício.

Autor: www.delreyonline.com.br

NE SUTOR ULTRA CREPIDAM

Não vá o sapateiro além da sandália. Comentário: Esta expressão quer dizer que a pessoa não deve ir além de suas possibilidades.

Lê-se: né sútor últra crépidam.

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NE VERBUM QUIDEM

Nem uma palavra sequer.

Lê-se: né vérbum cuídem.

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NEC EX INDUSTRIA PROTRAHA JURGIUM

O advogado não deve prolongar a demanda propositadamente.

Lê-se: néc équis indústria prótraha iúrgam.

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NEC PLUS ULTRA

Aquilo que não pode ir além.

NEC PLUS ULTRA

Não mais além, ou seja, nada mais além.

Lê-se: néc plús últra.

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NEC VI, NEC CLAM, NEC PRECARIO

Nem pela força, nem clandestinamente, nem precariamente.

Lê-se: néque ví, néque clâm, néque precário.

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