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Dicionários


MUNUS PÚBLICO

O que procede do encargo de uma autoridade pública ou da lei, cujo ônus, imposto pelo Estado, obriga o indivíduo a certos encargos em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem social.

Autor: www.delreyonline.com.br

MUNUS PUBLICUM

Encargo Público.

MUNUS PUBLICUM

Encargo público.

Lê-se: múnus públicum.

Autor: www.delreyonline.com.br

MUTARE CONSILIUM QUIS NON POTEST IN ALTERIUS DETREMENTUS

Não se pode mudar de intenção, em prejuízo de terceiro.

Lê-se: mutáre cinsílium cuis non pótest in altérius detreméntus.

Autor: www.delreyonline.com.br

MUTATA FORMA, SAEPE INTEREMIT SUBSTANTIA REI

Mudada a forma, muitas vezes, parece a substância da coisa.

Lê-se: mutata forma, sépe ínteremit subistância rêi.

Autor: www.delreyonline.com.br

MUTATIO DOMICILLII PRINCIPAL ITERPENDET AB ANIMO

A mudança de domicílio depende principalmente do ânimo.

Lê-se: mutácio domitchilii printchi pal iterpêndet ab ânimo.

Autor: www.delreyonline.com.br

MUTATIONES FACTI, JUS MUTATUR

Mudanças no fato, direito mudado ou muda-se o direito, mudando-se o fato.

Lê-se: mutaciones fáquiti iús mutátur.

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MUTATIS MUTANDIS

Mude-se o que deve ser mudado.

MUTATIS MUTANDIS

Mudado o que deve ser mudado ou mudando-se o que se deve mudar.

Lê-se: mutátis mutândis.

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MUTATO STATU PROCURATORIS DICITUR STATIM MUTATA VOLUNTATE MANDANTIS

Mudado o estado do procurador, diz-se logo mudada a vontade do mandante.

Lê-se: mutáto istátu procuratóris dítchitur is tátim mutáta voluntate mandântis.

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MUTUA CONSUETUDO

É o costume comum.

Lê-se: mútua consuetúdo.

Autor: www.delreyonline.com.br

MUTUA VICE

Reciprocamente; recíproco.

Lê-se: mútua vice.

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MUTUAE ACTIONES TOLLUNTUR

As ações mútuas se cancelam.

Lê-se: mútue aquiciones tóluntur.

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MUTUÁRIO

DC. Quem recebe a coisa consumível, por empréstimo, tendo aquele que toma a coisa emprestada de restituir de acordo com o combinado anteriormente, quer seja verbalmente ou por contrato, no qual estipula-se quantidade e data do respectivo ressarcimento à pessoa que fez o empréstimo (CC, art. 1.263).

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MUTUÁRIO

Pessoa que recebe coisa fungível por empréstimo, obrigandose a restituir outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Pessoa que contrai empréstimo de dinheiro a juros; prestamista de casa própria financiada pela Caixa Econômica Federal.

Autor: www.ebah.com.br

MÚTUO

É o empréstimo de coisa fungível, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, Art. 586 CC.

MÚTUO

DC. 1) Como Contrato: É o contrato unilateral de transferência através do qual uma pessoa cede a outra a propriedade de certa quantidade de coisa fungível (isto é, que se gasta com o primeiro uso) ou um um empréstimo em dinheiro (o mais comum) a outra, que se obriga a lhe pagar, na data conveniada, idêntica quantidade da mesma espécie e qualidade. Segundo Clóvis Beviláqua: "É o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade da coisa fungível a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade." 2) Como empréstimo: É o empréstimo de consumo. Empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis, como o caso de empréstimo financeiro (dinheiro vivo).

Autor: www.delreyonline.com.br

MÚTUO CONSENSO

É a manifestação das vontades das partes, quando da celebração de um ato jurídico.

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MÚTUO MERCANTIL

DCom. É o empréstimo (de natureza interna ou externa), cujo objetivo é puramente comercial, sendo que uma das partes seja comerciante (CCom, arts. 247 a 255 - e Dec.-lei n. 6.882, de 1944).

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MUTUS PASCISCI POTEST

O mudo pode pactuar (contratar).

Lê-se: mútus pastchisci pótest.

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MUTUUM QUIA EX MEO FIT TUUM

Mútuo porque o meu se torna teu.

Lê-se: mútuum qüía équis méi fít túum.

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MUTUUS CONSENSUS

O consentimento mútuo.

Lê-se: mútuus consênsus.

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MUTUUS DISSENSUS

Desentendimento recíproco, desacordo ou divergência recíproca.

Lê-se: mútuus dissênsus.

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NA DEVIDA FORMA

Locução forense, significando, em juízo, que todo ato processual obedeceu à todas formalidades legais.

Autor: www.delreyonline.com.br

NA RAÇA

Expressão brasileira, que significa na força; com luta, bravura, energia.

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NAÇÃO

S.f. Segundo Renan, não é, sociologicamente falando, um grupo social determinado a um tempo por certas condições naturais e objetivas (unidade de língua, independência econômica, unidade de governo etc.) e por condições subjetivas (comunidade de lembranças, vontade de um fim político distinto etc.). É, segundo Pasquale Estanislao Mancini (1817-1888) "uma sociedade natural de homens, na qual a unidade de território, de origem, de costumes e de língua e a comunhão de vida criaram a consciência social". Segundo Bluntschli, "quando a Sociologia fala da sociedade, o Direito Internacional da nação, o Direito político do povo e o Direito administrativo da população, estas quatro ciências se referem a mesma entidade conhecida por quatro nomes diferentes, nomes que se aplicam segundo o aspecto sob o qual é a mesma estudada". Observação: Mancini destaca como dado marcante de nação, a consciência social. Foi brilhante, porque é apenas uma questão acidental, quando se conceitua Nação. Motivo: existiram, como ainda existem, nações sem território que se mantém, ou mantiveram, sua integridade de Nação, há séculos sem perder a sua consciência social, sua origem e seus costumes, tais como: os ciganos e os judeus, dispersados por Tito, imperador romano no ano 71, e que viveram durante séculos sem um território, somente conseguindo o reconhecimento do território onde estão em 1949.

Autor: www.delreyonline.com.br

NAÇÃO (DIR POLÍTICO)

Na brilhante definição de Pasquale Estanislao Mancini (1817-1888), a nação é uma "sociedade natural de homens, na qual a unidade de território, de origem, de costumes e de língua e a comunhão de vida criaram a consciência social". Embora enfatizando que Mancini foi bastante feliz ao destacar a consciência social como dado marcante da nação, vale lembrar que o elemento território, em alguns casos, pode ser meramente acidental no conceito de nação, pois houve - como ainda há - povos que se mantiveram durante séculos, sem fixação a uma base física, p. exemplo os ciganos e, principalmente, os judeus, que, dispersados no ano 71 d.C., pelo imperador romano Tito, permaneceram incólumes como povo até que foi criado o atual Estado judeu na Palestina, reconhecido em 1949.

Autor: www.ebah.com.br

NACIONALIDADE

S.f. Laço jurídico que vincula um indivíduo a uma ordem jurídica estatal (Scelle). Segundo Temístocles Cavalcanti, "a nacionalidade depende da subordinação do indivíduo às leis internas de determinado Estado. Daí, decorrem direitos e obrigações recíprocas, situação e dependência, ônus, como também prerrogativas e uma proteção toda especial que o nacional tem o direito de exigir". Observação: A nacionalidade é um conjunto dos elementos característicos de uma Nação. Não confundir com naturalidade.

Autor: www.delreyonline.com.br

NACIONALIDADE

Vinculação jurídica que prende um indivíduo a um Estado. Isso se deve ao local de nascimento, à ascendência paterna ou da vontade do interessado. Há três critérios para a determinação da nacionalidade: I - aquele que leva em conta o local de nascimento, chamado jus soli (CF, art. 12, I, a); II - aquele que considera a nacionalidade dos pais para determinar a dos filhos, denominado jus sanguinis (CF: art. 12, I, b); III - o misto, que ora faz concessões ao jus soli, ora ao jus sanguinis (CF: arts. 12, 13 e 22, XIII).

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NÃO À ORDEM

"Cláusula que, lançada em título, impede novo endosso que não seja de mandato. Está subentendida no endosso pignoratício" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: Ridel, 1998).

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