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MORA

Demora, dilação de um prazo, delonga, tempo de espera.

MORA

Impontualidade no cumprimento de uma obrigação, seja por parte do devedor, ou por parte do credor. À primeira dá-se o nome de mora debendi , e à segunda, de mora accipiendi ou credendi (CC: arts. 394 a 400).

Autor: www.ebah.com.br

MORA

(Lat. mora = demora.) Delonga em pagar/solver mora do devedor; é o atraso ou retardamento culposo no cumprimento da obrigação: juros de mora, multa de mora etc; DC. "É o retardamento na execução da obrigação. Se por culpa do devedor, a mora se diz solvendi; se por culpa do credor, se denomina accipiendi" (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1929) (V. CC, arts. 955 a 965).

Autor: www.delreyonline.com.br

MORA ACCIPIENDI

Mora em credor.

MORA DEBITORIS

Mora do devedor.

MORA EX PERSONA

Mora fixada por interpelação judicial.

MORA EX RE

Mora por inadimplemento da obrigação na data do vencimento.

MORA SOLVENDI

Mora do devedor.

MORAL

Em filosofia, é o estudo sobre os costumes e deveres do homem para com seu semelhante.

MORAL

(Lat. morale.) S.f. Relativo aos costumes. Esta é uma parte da Filosofia que trata do conjunto de normas não-impostas por qualquer autoridade, vigentes em um grupo social, observadas espontâneamente, não podendo ser exigidas pelo governo, sob pena de se transformar em direito, que estabelecem o que é lícito ou ilícito, bom ou mau, justo ou injusto (GUSMÃO, Paulo D. Manual de sociologia. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968). A moral não se confunde com o Direito. Mas é ela a sua inspiradora, pois trata justamente do bem, dos bons costumes e dos deveres do homem social, entrando como elemento principal na formação do Direito. A diferença é que o Direito é quase sempre uma força coercitiva, ou seja, no sentido didático, o Direito "é a ciência das regras obrigatórias que presidem as relações dos homens em sociedade e a moral não". Cunha Gonçalves nos ensina: "Nos tempos primitivos, as normas jurídicas estiveram confundidas com a religião e a moral. Quando os instintos e egoísmos humanos eram mais fortes do que a razão, a consciência e o sentimento da solidariedade social, e o Estado não adquiria ainda a necessária força coercitiva, era preciso apresentar o direito como ditado pela divindade. Por isso, todas as leis antigas são indicadas aos respectivos povos como transmitidas por Deus: Hamurabi invoca o deus Shamash, Manu diz ter recebido de Vixnu as suas leis, Moisés afirma tê-las havido de Jahvé etc. No decurso dos tempos, estabeleceu-se a diferenciação entre a religião e a direito."

Autor: www.delreyonline.com.br

MORATÓRIA

DC. É a dilatação de prazo concedido ao devedor, para pagamento da dívida além do dia do vencimento. Segundo Clóvis Beviláqua, "por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida".

Autor: www.delreyonline.com.br

MORE UXORIO

Concubinato.

MORE UXORIO

À moda (ou à maneira) matrimonial.

Lê-se: móre uchissório.

Autor: www.delreyonline.com.br

MORE UXORIS

Com a aparência e os costumes de casados, como os concubinos que vivem na mesma casa, como marido e mulher.

MORES

Costumes, usos.

MORS ULTIMA RATIO

A morte é a última razão.

Lê-se: mórs última rácio.

Autor: www.delreyonline.com.br

MORTE

Fim da vida da pessoa natural, cessando sua capacidade jurídica (CC: arts. 6º, 1.784 a 1.823; LRP: art. 88).

Autor: www.ebah.com.br

MORTIS CAUSA

Em razão da morte.

Lê-se: mórtis cáusa.

Autor: www.delreyonline.com.br

MORTIS CAUSA

Por causa da morte; obrigações e direitos conseqüentes à morte e que passam aos herdeiros.

MOTIVO

DP. Segundo Roberto Lyra, "é a razão psicológica, a representação subjetiva que impele o agente ao crime, definindoo sob os aspectos moral, social e jurídico".

Autor: www.delreyonline.com.br

MOTIVO LEGAL

É aquele estipulado juridicamente na legislação do Estado como base justa para um determinado ato ou decisão.

Autor: www.delreyonline.com.br

MOTIVO TORPE

Todo aquele que revela desonestidade, infâmia, abjeto, ignóbil, revelando baixeza moral e que encontra repulsa de toda a sociedade.

Autor: www.delreyonline.com.br

MOTU PROPRIO

Por iniciativa própria.

MULTA

Castigo pago em dinheiro, de natureza civil, imposto como ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública por pessoas que infringiram ou fraudaram leis ou regulamentos fiscais ou administrativos; DP. É o castigo imposto a uma pessoa julgada e condenada por infração da norma legal e consistente no pagamento pecuniário fixado na sentença originária da condenação. É chamada de multa criminal e pode ser convertida em prisão; DC. Sanção convencional, constante de cláusula penal, que compreende uma soma de dinheiro paga como indenização de danos ou prejuízos pela parte que não cumpre a prestação dentro do prazo estabelecido.

Autor: www.delreyonline.com.br

MULTA

Pena desfavorável, consistente no pagamento de importância em dinheiro (CF: art. 5º, XLVI, c; CC: arts. 408 a 416).

Autor: www.ebah.com.br

MUNICÍPIO (DIR CONSTITUCIONAL)

Entidade federada dotada de autonomia política, administrativa e financeira, com as limitações impostas pela Constituição Federal. Enquanto o Estado Federal clássico apresenta 2 ordens de competência, quais sejam, a da União e a dos Estados Membros, o Estado Federal brasileiro admite uma terceira ordem, a municipal. Cada município tem sua própria Constituição, representada pela lei orgânica (CF: art. 29), seu Poder Executivo, representado pelo prefeito municipal (CF: art. 29, I), e seu Poder Legislativo, representado pela Câmara de Vereadores (CF: art. 29, caput, e IV, VI e IX), bem como seus impostos (CF: art. 156).

Autor: www.ebah.com.br

MUNUS

Encargo; função;emprego, exercício.

Lê-se: múnus.

Autor: www.delreyonline.com.br

MÚNUS

(Lat. munus.) Funções que um indivíduo tem de exercer. Obrigação, dever, ofício, cargo, encargo.

Autor: www.delreyonline.com.br

MUNUS

Encargo.

MUNUS JUDICANDI

Ofício ou encargo de julgar.

Lê-se: múnus iudicândi.

Autor: www.delreyonline.com.br


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