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METUS NON DEBET ESSE VANUS, IMAGINARUS, SED PROBABILIS JUDICI

O medo não deve ser vão, imaginário, mas que possa ser provado perante o juiz.

Lê-se: métus non dábet ésse vânus, imaginárus, séd probábilis iúditchi.

Autor: www.delreyonline.com.br

MICRO EMPRESA

DC. São empresas de pequeno porte, que a lei assim as define com a finalidade de usufruirem das mesmas regalias concedidas às pessoas jurídicas e firmas individuais, ou seja, que tenham tratamento diferenciado e favorecido em todos os campos e que tenham, também, receita anual até o limite fixado em lei específica. O motivo do exposto em nossa Constituição visa ao incentivo pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei (CF, art. 179 e Lei n. 8.864, de 18.03.1994).

Autor: www.delreyonline.com.br

MICROEMPRESA

Pessoa jurídica ou firma individual, definida por lei como microempresa, para que tenha um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em todos os campos (CF: art. 179; Lei nº 9.841/1999).

Autor: www.ebah.com.br

MINERVAE SUFFRAGIUM

Voto de Minerva.

MINIMA DE MALIS

Dos males os menores.

Lê-se: mínima dê mális.

Autor: www.delreyonline.com.br

MINISTÉRIO PÚBLICO

"É uma instituição permanente, esssencial à função juriscondicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo IV, Seção I, artigo 127). Nota: Ainda na Constituição acima citada, encontramos: Art. 127, § 2.o - "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento." Art. 128 - "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Autor: www.delreyonline.com.br

MINISTÉRIO PÚBLICO

Instituição permanente incumbida de defender e fiscalizar a aplicação e execução das leis, representando os interesses da sociedade (CF: arts. 21, XIII, 22, XVII, 107, I, 108, I, a, e 127 a 130; CPC: arts. 81 a 85, 116, 246, 511, 731, 862, 944, 1.177 e 1.189; CPP: arts. 47, 68, 87, 92, 93, 112, 115, 120, 142, 144, 257, 258, 268, 272, 333, 348, 384, 385, 390, 399, 406, 408, 416, 419, 436, 448, 471, 473, 474, 500, 501, 533, 564, 576, 593, 653, 654, 688, 730, 734, 745, 755, 800 e 801; CLT: arts. 168, 1.550, 1.637, 1.692, 1.768 a 1.770).

Autor: www.ebah.com.br

MINUTA

Redação oral ou escrita ditada ou entregue pela parte ao notário público que fará a lavratura do ato. Do agravo: É a petição oral ou escrita com a qual se entra em juízo, como recurso à lide, juntamente com exposição de fato e de direito, e as razões do pedido de modificação da decisão já formulada. Sendo o recurso cabível, a indicação das peças do processo alteradas pela petição (da minuta) deve ser mudada ou trocada ou permanecer anexada ao processo, decisão esta que caberá ao juiz do respectivo caso (V. CPC, art. 523).

Autor: www.delreyonline.com.br

MIRABILE DICTU

Admirável de dizer.

MITOMANIA

Psiquiatria e Med. Leg. Tendência impulsiva para mentir, falseando a verdade. O propósito do mitômano é o de atrair a atenção das pessoas ou a compaixão delas. Ele chega a fazer graves acusações ou mesmo auto-acusações de falsos crimes, bem como denúncias e depoimentos falsos. Observação: o desequilíbrio da personalidade do mitômano, se não devidamente tratado a sua mitomania, pode se tornar habitual e constante.

Autor: www.delreyonline.com.br

MITOMANIA

Tendência patológica para a mentira, para atrair a atenção das pessoas ou alcançar a com paixão de outrem. Na sua forma mais acentuada, o mitômano faz acusações e auto-acusações de falsos crimes ou de denúncias e depoimentos falsos.

Autor: www.ebah.com.br

MOÇAO

Proposta apresentada por um membro de assembléia parlamentar, para que esta se manifeste sobre determinada questão.

MOÇÃO

(Ing. ou Fr. motion.) S.f. Em sentido figurativo, é a proposta, apresentada a uma assembléia por um de seus membros para o estudo sobre determinada questão, ou de algum incidente ali verificado, ou mesmo a respeito de um ato, cujo interesse seja comum.

Autor: www.delreyonline.com.br

MODO, CLÁUSULA MODAL OU ENCARGO

(Lat. modu.) S.m. É uma obrigação em favor de terceiro, imposta pelo testante ou donatário ao beneficiário do testamento ou doação DC. Cunha Gonçalves nos ensina: "Designa-se por modo ou cláusula modal uma cláusula que só pode aparecer nas doações e nos testamentos, em virtude da qual o donatário ou legatário fica sujeito a encargo a favor de outra pessoa." Já Clóvis Beviláqua diz: "Encargo modus é a determinação acessária em virtude da qual se restringe a vantagem criada pelo ato jurídico, estabelecendo o fim a que deve ser aplicado a coisa adquerida, ou impondo uma certa prestação."(CC, art. 128) (V. Exp. Lat. Modus).

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MODUS

Modelo, modo.

MODUS ADQUIRENDI

Modo de adquirir.

MODUS FACIENDI

Modo de fazer.

MODUS FACIENDI

Maneira de agir.

Lê-se: módus fatchiêndi.

Autor: www.delreyonline.com.br

MODUS IN REBUS

Medidas das coisas e idéias.

MODUS OPERANDI

Modo de operação.

MODUS PROBANDI

Modo de provar.

MODUS PROCEDENDI

Modo de proceder.

MODUS VIVENDI

Modo de viver.

MODUS VIVENDI

Modo de viver.

Lê-se: módus vivêndi.

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MOLÉSTIA DE TRABALHO

É a doença que se adquire ou se desencadeia em razão de condições especiais em que o trabalho é realizado e está diretamente relacionado a ele. Chama-se mesopatia, do grego mesos, meio, e pathos, sofrimento. Classificada ou não como profissional, equipara-se a acidente de trabalho para fins de indenização decorrente de infortunística. O trabalhador recebe 92% do salário de contribuição do dia do acidente. São beneficiários (também das moléstias profissionais) os empregados rurais e urbanos, os temporários, os avulsos, os segurados especiais, os presidiários que exerçam trabalho remunerado. Não são beneficiários os domésticos, os empresários urbanos ou rurais, os autônomos, os eclesiásticos, os facultativos.

Autor: www.ebah.com.br

MOLÉSTIA PROFISSIONAL

Causada ou desencadeada pelo exercício do próprio trabalho peculiar a certa atividade, como as doenças provocadas por inalação de sílica (silicose). Alguns as denominam de idiopatias, ou tecnopatias, isto é, doenças da arte, do ofício. Caracteriza-se como acidente do trabalho e o trabalhador recebe da Previdência Social a prestação de 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. Também se diz doença profissional.

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MONARQUIA

Forma de governo exercida por uma só pessoa, monarca, rei, imperador ou príncipe, que possui vitaliciedade.

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MONTEPIO

DAdm. É um seguro de vida de criação do Estado ou de uma instituição particular, não estatal, formada com a finalidade de prover a subsistência daqueles designados por seus filiados, quando do falecimento destes. Observação: O montepio está isento de todas as execuções pendentes e futuras (CC, art. 1.430).

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MONTEPIO

Instituição formada com o objetivo de prover a subsistência daqueles designados por seus filiados, quando estes vierem a falecer (CC: art. 1.668, V).

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