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MEDIDA PROVISÓRIA (PROC LEGISLATIVO)

Diploma legal de competência privativa do Presidente da República, que tem por finalidade resolver provisoriamente situações sociais de relevância e urgência, até que seja ratificada em definitivo pelo Congresso Nacional. Suscedeu ao Decreto-Lei da CF de 1967, embora transfira uma soma maior de poderes ao Congresso Nacional na sua apreciação (CF: arts. 59, V, e 62).

Autor: www.ebah.com.br

MEDIUM PERSEQUENDI

Diz-se do meio idôneo e legítimo para reclamar em juízo um direito de que é titular.

Lê-se: médium persecuêndi.

Autor: www.delreyonline.com.br

MEEIRO

Membro da sociedade conjugal que goza do benefício da meação dos bens e direitos civis de comunhão; sócio igualitário em determinada sociedade mercantil.

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MEEIRO

Aquele que possui ou tem direito à metade de uma coisa ou de certos bens, como cada cônjuge em relação ao patrimônio comum do casal, sob regime de comunhão de bens. No contrato de meação rural, o proprietário e o colono são meeiros.

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MELIOR CERTA PAX QUAM SPERATA VICTORIA

É melhor uma paz certa do que uma vitória esperada.

Lê-se: Mélior tchérta páx cuam viquitória.

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MELIOR CONDITIO

Melhor condição.

MELIUS EST JURA INTACTA SERVARE QUAM VULNERA CAUSA REMEDIUM QUAERERE

É melhor conservar intatos os direitos do que procurar remédio para uma causa lesada.

Lê-se: mélius ést iúra ontáquita serváre cuam vúlnera cáusa remédium cuarére.

Autor: www.delreyonline.com.br

MELIUS TITULUM NON HABERE QUAM VITIOSUM

É melhor não ter título do que tê-lo vicioso.

Lê-se: mélius títulum non habére cuam viciozum.

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MEMORIAIS

Peças escritas nas quais as partes apresentam suas razões, após a instrução do processo, quando a causa apresentar questões de fato e de direito. Substituem, portanto, o debate oral (CPC: art. 454, § 3º).

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MEMORIAL

1) DC. Trabalho intelectual, escrito e ordinariamente impresso, o qual descreve rigorosa e minuciosamente uma determinada obra projetada e acabada, segundo o modelo da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e que o incorporador deve arquivar no cartório de Registro de Imóveis. Só depois disso é que poderá negociar sobre as unidades autônomas (Lei n. 4.591, de 16.12.1964, arts. 32, g, e 53, IV). 2) DPC. É, também, um trabalho escrito, geralmente impresso, pelo qual o litigiante apresenta circunstanciosamente suas razões e sua pretensão, todas elas dentro do direito que a ampara, na causa que foi motivo do litígio, quando a causa apresentar tese de fato e de direito. Observação: O memorial substitui, desta maneira, o debate oral (CPC, art. 454, § 3.o).

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MENDICÂNCIA

DP. É o ato de pedir publicamente esmolas ou qualquer modalidade de auxílio, sob a alegação de pobreza ou mesmo necessidade. Observação: A mendicância pode ser contravenção penal, se esta for feita por simples ociosidade ou mesmo por cobiça (Lei Contravenção Penal, art. 60).

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MENDICÂNCIA

Ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade. Indigência. Se exercida por ociosidade ou cupidez é contravenção penal, apenada com prisão simples de 15 dias a 3 meses. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; com simulação de moléstia ou deformidade; em companhia de alienado ou de menor de 18 anos (LCP: art. 60).

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MENOR

(Lat. minore.) Adj. 2g. DC. É a pessoa que ainda não atingiu a maioridade, que no Brasil é de 18 anos. Ela é penalmente inimputável, ficando sujeita às normas estabelecidas na legislação especial e no Estatuto da Criança e do Adolescente (CP, art. 27, 65, I, 115, 218, 245; CF, arts.14, § 1.o, II, C, 2.238; CC, arts. 5.o, 9.o, §§ 1.o e 2.o, 84, 178, 86, III e IV, 226, 258, parágrafo único, I, III, IV, 373, 391, 411, parágrafo único, 1.259, 1.260; CPC, arts. 405, § 1.o, III, 888, IV; Lei n. 8.069, de 13.07.1990, arts. 28 a 32).

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MENOR

Pessoa que não atingiu a maioridade, que não alcançou, em virtude de idade, a capacidade jurídica plena; não pode, portanto, exercer pessoalmente os seus direitos, nem pode ser responsabilizado por deveres inerentes ao maior de idade. O menor goza de inimputabilidade penal até os 18 anos. O menor pode obter a sua emancipação (ver) antes disso, ou ser considerado maior aos 17 anos para o serviço militar. Aos 16 anos, com o voto facultativo, o menor atinge a maioridade política. Diz-se impúbere o menor que não atingiu a idade permitida para o casamento (a mulher menor de 16 e o homem menor de 18 anos); púbere, o que pode contrair matrimônio (a mulher, maior de 16, e o homem, maior de 18 anos). O menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito a legislação especial. A corrupção de maior de 14 e menor de 18 anos é apenada com reclusão de 1 a 4 anos. Ser o agente menor de 18 anos é uma circunstância que atenua a pena. Se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 18 anos, são reduzidos de metade os prazos de prescrição. Entregar filho menor de 18 anos a pessoa inidônea é crime apenado com detenção de 1 a 2 anos. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão se o agente pratica delito para obter lucro ou se o menor é enviado para o exterior. Incorre na mesma pena quem auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com fito de lucro. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre sua proteção integral, considerando criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente a que tem entre 12 e 18 anos. Excepcionalmente, aplica-se o Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. A lei trata de seus direitos fundamentais, da prevenção de ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos, da política de atendimento, das medidas de proteção, da prática de ato infracional, das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, do acesso à justiça, da perda e suspensão do pátrio poder, da destituição da tutela, da adoção, da colocação em família substituta, da liberdade assistida. Prescreve em 1 ano, contado prazo do dia em que chegar à maioridade, a ação do filho para desobrigar e reivindicar imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressos em lei; e a ação dos herdeiros do filho, a contar do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e também a do seu representante legal, se o pai decaiu do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído. O adotado, quando menor ou interdito, poderá desligar-se da adoção no ano imediato àquele em que cessar a interdição ou a menoridade. Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o menor esteja sob o pátrio poder ou curatela. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz ou serão recolhidos a estabelecimentos públicos destinados a este fim. O mútuo feito a menor, sem prévia autorização de quem o guarda, não pode ser reavido nem do mutuário nem de seus fiadores ou abonadores; este dispositivo perde eficácia se a pessoa que poderia autorizar o mútuo o ratificar depois; se o menor, ausente essa pessoa, foi constrangido a contrair o empréstimo para seus alimentos habituais; se o menor tiver bens como os indicados no art. 1.693, II do CC; neste caso, a execução do credor não lhe poderá ultrapassar as forças (CP: arts. 27, 65, I, 115, 218, 245; CF, arts. 14, § 1º, II, c, 288; CC: arts. 3º, 5º, 1.640 e 1.641, 1.693, 1.733; CPC: arts. 888, IV e V; Lei nº 8.069/1990).

Autor: www.ebah.com.br

MENOR IDADE

DC. Estado ou condição de pessoa menor, sendo que nesse período da vida a pessoa não possui capacidade jurídica plena para atos da vida civil, ficando sob a tutela do poder pátrio. Essa incapacitação do menor é: a) absoluta, quando tem menos de 16 anos; b) relativa, se maior de 16 e menor de 21. Nota: Atenção! Essa incapacidade pode cessar pela emancipação (CC, arts. 5.o e 6.o).

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MENORIDADE

Período de vida em que a pessoa, por causa da idade, não tem capacidade jurídica plena. A incapacidade do menor é absoluta, quando tem menos de 16 anos; e relativa, se maior de 16 e menor de 18; mas a incapacidade pode cessar pela emancipação (ver) (CC: arts. 3º e 4º).

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MENS LEGIS

Espírito da lei.

Lê-se: méns légis.

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MENS LEGIS

Espírito da lei.

MENS LEGISLATIONIS

Vontade do legislador.

MENS LEGISLATORIS

Vontade do legislador.

MENS LEGISLATORIS

A intenção do legislador.

Lê-se: mêns legislatóris.

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MENS LEGISTATIONS

Vontade do legislador.

MENS SANA IN CORPORE SANO

Mente sã em corpo sadio.

Lê-se: néns sána in córpore sáno.

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MEO JUDICIO

A meu juízo.

MERITÍSSIMO

(Lat. meritissimu) Adj. De grande mérito; muito dígno, digníssimo; tratamento muito usado na terminologia forense, dado, sobretudo, a juízes de Direito. Nota: a) A abreviatura dessa palavra é MM; b) Alguns tribunais preferem usar as expressões: egrégia câmara ou colendo tribunal.

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MERITÍSSIMO

De grande mérito. Tratamento dispensado aos juízes togados de primeira instância. Abrevia-se MM. Nos arrazoados aos tribunais prefere-se a expressão Egrégia Câmara ou Colendo Tribunal.

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MÉRITO

Trata-se dos fundamentos de fato e de direito que compõe o objeto discutido na lide.

MÉRITO

(Lat. meritu.) S.m. Aquilo que está contido na questão judicial, ou litígio; lastro de conhecimentos da causa. Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constitui o principal objeto da lide.

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MERITUM CASUAE

Mérito da Causa.

MERITUM CAUSAE

Mérito da Causa.


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