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MANDATO SOCIAL

Contrato social conferindo ao sócio com autorização para, em nome e por conta da sociedade, agir e obrigar-se perante terceiros.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO SOLIDÁRIO

Mandato cuja natureza judicial confere a dois ou mais mandatários autorização para agir isolada e independentemente dos demais.

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MANDATO SUCESSIVO

Aquele que designa a ordem de prestação de serviço de cada membro, sendo que esta designação seja de acordo com a ordem estatuída em contrato social ou não, de forma que estes somente possam, posteriormente, agir na falta ou impedimento comprovado do membro ou representante anterior.

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MANDATO TÁCITO

"É aquele que é exercido sem que a vontade do interessado se manifeste, verbalmente ou por escrito, ou se não há determinação do mandante, que se presume de certas circunstâncias de que o mandato se reveste, como quando alguém, sem que tenha constituído expressamente outrem, seu procurador ou representante, assente, estando presente, que ele interfira nos seus negócios e delibere em seu nome, tal sucede no contrato verbal de preposição (...). É, também, o que há entre marido e mulher, pai e filhos, pessoas jurídicas e seus representantes". (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM, 1987); segundo De Plácido e Silva, é "quando se conclui pela realização de atos sucessivos praticados por parte do mandatário, sem oposição do mandante".

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MANDATO VERBAL

Aquele que, presentes as partes, é consignado através de viva voz ou por meio de telefone, rádio, microfone, gravação em fitas etc.

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MANDATUM

Mandato.

MANDATUM AD JUDICIA

Procuração judicial.

MANDATUM AD NEGOTIA

Mandato para os negócios.

MANDATUM EXPIRAT MORTE

O mandato expira com a morte.

MANDATUM EXPIRAT MORTE MANDATIS

O mandato expira com a morte do mandante.

Lê-se: mandátum equispírat mórte mandátis.

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MANDATUM NON PRAESUMITUR

O mandato não se presume.

Lê-se: mandátum non presumítur.

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MANDATUM SIBI JURISDITIONEM MANDARI ALTERI NON POSSE MANIFESTAM EST

Não é possível mudar a jurisdição do mandado judicial. A jurisdição do mandado é instransferível.

Lê-se: mandátum síbi iurisdicionem mandári álteri non posse manifestam ést.

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MANICÔMIO JUDICIÁRIO

Estabelecimento psicopático que recebe os agentes delinqüentes incapazes, acometidos de doença mental, desenvolvimento incompleto ou com retardamento mental, isentos de imputação criminal e de penalidade devido a seu estado (CP, art. 26).

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MANICÔMIO JUDICIÁRIO

Estabelecimento psiquiátrico mantido pelo Estado, no qual são recolhidos os delinqüentes absolvidos por serem totalmente inimputáveis, por doença mental ou desenvolvimento mental retardado, assim como os sentenciados quando acometidos de loucura (CP: arts. 41, 96 e 97).

Autor: www.ebah.com.br

MANTENÇA

(Lat. vulg. manuenentia.) S.f. Aquilo com que se provê o sustento de alguém, incluindo suas necessidades, como, p. ex., o sustento alimentar e de habitação de uma família. Também pode ser o gasto, a manutenção ou o custeio feito na conservação de algo.

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MANU MILITARI

Execução de ato ou obrigação pela força pública; coerção armada.

MANU MILITARI

Por força militar.

Lê-se: mánu militári.

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MANUMISSÃO

(Lat. manumissione.) S.f. No direito antigo, era a alforria, a libertação dada a um escravo. Nota: A alforria era, no DRom, a dação da liberdade, datio libertatis.

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MANUS INIECTIO

Apreensão judicial.

MANUS INJECTIO

Ação executiva.

MANUS INJECTIO

É a apreensão.

Lê-se: mánus injéquicio.

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MANUS MARITI

Poder do marido.

Lê-se: mánus maríti.

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MANUTENIDO

Pessoa a que, através de mandado judicial, é assegurada a posse.

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MARCA DE FÁBRICA (PROPRIEDADE INDUSTRIAL)

Nome ou sinal que deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, usado pelo fabricante, industrial ou artífice, para identificar e diferenciar seus produtos de outros semelhantes (CF: art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/1996).

Autor: www.ebah.com.br

MARCO

Segundo Clóvis Beviláqua, "é o que o agrimensor nas demarcações de terra deve mandar colocar para que em qualquer tempo se possa reconhecer as divisas".

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MARCO

Peça de madeira, cimento armado ou pedra com que se faz a assinalação das linhas divisórias nas demarcações de terras. Baliza, piquete, estaca. Dividem-se em: condutores, os que indicam o rumo nos trabalhos geodésicos; primordiais, principais ou peões, os que determinam o ponto de partida das operações nas áreas a demarcar; e terminais, os que indicam os pontos onde finda a demarcação (CPC: arts. 960 a 963).

Autor: www.ebah.com.br

MARE LIBERUM

Mar livre.

Lê-se: máre líberum.

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MARGINAL

Adj. Relativo à margem, que se encontra na margem; criminoso (à margem da lei).

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MARIDO

(Lat. maritu.) S.m. Cônjuge varão, isto é, do sexo masculino (CC, arts. 233 a 239).

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MARITAL

(Lat. maritale.) Adj. Relativo ao marido ou esposo; relativo à vida conjugal.

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