rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Garantia constitucional criada pela Constituição Federal, promulgada em 5-10-1988, no art. 5º, LXX, e que objetiva estender o alcance do mandado de segurança individual às pessoas jurídicas. Tutela, portanto, direitos coletivos, aliás, previstos, expressamente, na epígrafe do Capítulo Primeiro do Título II, da Constituição. Fica sanada, com isto, a omissão da Carta Constitucional de 1967. Assim dispõe a Constituição vigente: "Art. 5º ... LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

Autor: www.ebah.com.br

MANDADO JUDICIÁRIO

Aquele que, além de ter caráter especial e poderes limitados, a autoridade judiciária, no interesse da Justiça, concede a alguém, através de mandado, o exercício de cargo ou de função simplesmente judicial.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDAMENTO

S.m. Prescrição, preceito, regra emanada através de uma lei; ordem contida num mandado ou num preceito legal; ordem escrita, emanada de juiz: mandamento judicial.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDAMUS

Mandado; ordenação; mandado de segurança.

Lê-se: mandámus.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDAMUS

Ordem judicial.

MANDAMUS AD JUDICIA

A procuração judicial; procuração para agir em juízo.

Lê-se: mandámus ad iudícia.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDAMUS AD NEGOTIA

A procuração para fins de negócio.

Lê-se: mandámus ad negócia.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATÁRIO

S.m. Pessoa à qual é conferido um mandato; procurador (CC, arts. 1.300 a 1.308).

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO

Autorização ou procuração conferida a uma pessoa para que esta pratique certos atos em seu nome.

MANDATO

Contrato feito pelo mandante, para que o mandatário atue em seu nome, praticando determinados atos (CC: arts. 653, 656 e 657; CPC: art. 36; Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB: art. 5º).

Autor: www.ebah.com.br

MANDATO

(Lat. mandatu.) S.m. Autorização ou procuração que alguém dá a outrem para, em seu nome, praticar certos atos; funções ou obrigações delegadas pelo povo ou por uma classe de cidadãos, às classes governantes do País; soberania temporária exercida por um país sobre um território em nome das Nações Unidas - ONU; segundo o Professor e Doutor Alcides Rosa, "é um contrato mediante o qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses". Observação: 1) O sistema de mandatos foi substituído pelo de tutela; 2) V. CC, arts. 1.288, 1.290 e 1.291 e Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB, art. 5.o; 3) o instrumento do mandato chama-se procuração; o mandato pode ser: civil, conjunto, convencional, em causa própria, escrito, especial, expresso, extrajudicial, geral, gratuito, instintório, judicial, judiciário, legal, mercantil, oneroso, sucessivo, simples, social, solidário, tácito, qualificado, verbal.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO CIVIL

Aquele que se dá entre particulares, cujo objeto são os negócios regulados pela lei civil.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO CONJUNTO

Aquele pelo qual os mandatários agem solidária e conjuntamente; caso alguns não aceitem, caberá à maioria a execução do mandato.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO CONVENCIONAL

Aquele que se acha limitado ao que determina o contrato estipulado.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO ELETIVO

Aquele em que o eleitorado concede poderes políticos a um cidadão, por meio do voto, para que este governe a Nação, o Estado ou o município, ou o represente no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa ou na Câmara Municipal.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA

Aquele pelo qual o mandante, através de instrumento de procuração irrevogável, passa a outrem o direito de determinado negócio ou coisa, podendo o mandatário agir em seu próprio interesse, mas sempre em nome de cessionário. Comentário: Esse tipo de mandato foi usado durante longo tempo, com caráter de cessão. O Mestre Clóvis Beviláqua nos ensina: "Era meio de dissimular as relações jurídicas, que, realmente, se estabeleciam, ou pretendiam estabelecer entre as partes, tendo-se prevenido contra elas os espíritos sãos, e não há motivo algum para que de simples referência, que lhe faz o Código, se presuma que ressurgiu purificada."

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO ESCRITO

Aquele que é constituído através de instrumento público ou particular ou qualquer outra documentação.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO ESPECIAL

Aquele que tem como objetivo um ou mais atos ou negócios, estabelecidos pelo mandante.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO EXECUTIVO

A mesma coisa que mandado de execução e penhora.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO EXPRESSO

De Plácido e Silva nos ensina que é "o conferido de modo inequívoco, por um documento escrito, seja ele de qualquer natureza, contanto que nele se exare a vontade irretorquível de ser alguém investido dos poderes de representação". Comentário: Pode ser expresso por meio de palavras ou documento escrito; pode também conter "especificação da natureza dos negócios ou dos atos, jurídicos ou judiciais, que devem ser tratados, sem, todavia, particularizá-los". (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM, 1987).

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO EXTRAJUDICIAL

Aquele que é conferido para ter efeito fora da esfera forense.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO GERAL

Aquele que outorga poderes de representação ou de gestão, abrangendo todos os negócios e interesses do mandante, que devem ser pelo mandatário. Entretanto, esse tipo de mandato somente confere poderes à administração ordinária, limitando-se à esta. Designado pela expressão omnium rerum.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO GRATUITO

Aquele que estatui que o mandatário não receberá remuneração alguma pelos serviços prestados, sendo que a execução desses tipos de serviço somente deverá trazer vantagens para o mandante.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO JUDICIAL

Segundo Clóvis Beviláqua, mandato "conferido a uma pessoa, odinariamente um profissional (advogado ou solicitador), para a prestação de serviço de procuração em juízo, pelo constituinte".

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO JUDICIÁRIO

Contrato de caráter especial, que a autoridade judiciária, no interesse da Justiça, concede poderes limitados a alguém para que exerça cargo ou função exclusivamente judicial (CP, arts. 41, 96 e 97; CC, arts. 499, 500, 502, 505, 507 e 509).

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO LEGAL

Aquele resultante de dispositivo legal, isto é, de disposição de lei.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO MERCANTIL

Contrato feito através de procuração pública ou particular que institui outro comerciante ou seu preposto, dando-lhe poderes especiais, como seu representante legal, para agir em seu nome e administrar os seus negócios, praticando todos os atos comerciais necessários ao desenvolvimento dos negócios, e recebendo pelo serviço prestado a remuneração estipulada no contrato. Nota: Não confundir com Comissão Mercantil, que é o contrato em caráter de mandato, mas regulado pelos dispositivos que regem o mandato mercantil.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO ONEROSO

Aquele pelo qual o mandatário recebe remuneração pelo serviço que presta.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO QUALIFICADO

Aquele através do qual o mandatário age sob ameaça do mandante. Há excesso de mandato quando o mandatário se excede nos meios empregados, cometendo delito mais grave, agindo em contradição às instruções do mandante.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDATO SIMPLES

Aquele contrato com finalidade criminosa, no qual a parte ou participação do mandatário tem a única finalidade satisfazer o mandante.

Autor: www.delreyonline.com.br


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel