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MAIORIA QUALIFICADA

É a que se constitui quando atingido o número preestabelecido por lei ou regulamento, pela instituição, corporação ou sociedade.

MAIORIDADE

S.f. "É o início da capacidade civil. O nosso Código diz que ela começa aos vinte e um anos de idade" (BEVILÁQUA, clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1929) (CC, art. 9.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

MAIORIDADE CIVIL

Pelo novo CC a maioridade começa aos 18 anos. Fica assim abolida a necessidade de autorização do pai ou responsável para casamento, abertura de empresas e compras a crédito, assim como todos os atos da vida civil. Também aos 18 anos pode a pessoa adotar (CC: art. 1.618) e ser processada para pagar indenização por acidente de trânsito, por exemplo (CC: art. 5º).

Autor: www.ebah.com.br

MALA FIDE

De má-fé.

MALA NON SUNT FACIENDA UT INDE VENIANT BONA

Não se devem fazer as coisas más para que daí venham as boas.

Lê-se: mála non súnt fatchiênda út índe véniant bôna.

Autor: www.delreyonline.com.br

MALA PRAXIS

Imperícia.

MALITIA SUPPLET AETATEM

A malícia supre a idade.

Lê-se: malícia súplet etátem.

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MALO QUI CONSENTIT MALUM IPSE FACERE VIDETUR

Quem consente no mal, parece ele mesmo fazer o mal.

Lê-se: málo cúi conséntit malum ípse fátchere vidétur.

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MALUM QUIA MALUM

Mal porque é mal.

Lê-se: málum cuía málum.

Autor: www.delreyonline.com.br

MALUM QUIA PROHIBITUM

Mal porque proibido.

Lê-se: málum cuía pró ibítum.

Autor: www.delreyonline.com.br

MALUS ANIMUS

Más intenções.

MALUS SEMPER PRAESUMITUR MALUS

Sempre se presume mau quem é mau.

Lê-se: málus sémper presumítur málus.

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MALVERSAÇÃO

(Fr. malversation.) S.f. Administração nociva, causadora de desvio de bens ou valores, má gerência; dilapidação de um patrimônio. Comentário: A malversação é falta grave, cometida por funcionário incumbido da administração de bens ou valores.

Autor: www.delreyonline.com.br

MALVERSAÇÃO

Falta grave de funcionário encarregado da gerência de bens; má gerência, administração nociva de negócios públicos ou privados; dilapidação de um patrimônio.

Autor: www.ebah.com.br

MANCEBIA

(Lat. mancipiu.) S.f. Estado daquele que vive amancebado, em concubinato. Comentário: Termo tirado da expressão homo mancipii, genitivo de mancipium, propriedade.

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MANDADO

Ordem escrita pelo juiz ou autoridade administrativa que formaliza a imposição de seu cumprimento.

MANDADO

Ato escrito de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência.

Autor: www.ebah.com.br

MANDADO

S.m. Ordem escrita que emana de autoridade judicial. Comentário: Existem várias espécies de mandado, de conformidade com a sua finalidade: de citação, executivo, de penhora, de arresto, de busca e apreensão, de seqüestro, de imissão na posse, de prisão, de avaliação, de despejo, de injunção e outros.

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MANDADO DE ARRESTO

Ordem escrita, emanada pelo juiz responsável pela ação, dentro dos casos previstos em lei, ordenando a apreensão de tantos bens quantos forem necessários para garantia da execução de dívida.

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MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

Ordem escrita e formal do juiz, determinando a busca e a apreensão de determinada coisa ou pessoa que esteja em poder de outra pessoa, ou simplesmente escondida. Quando achada, a coisa ou pessoa deverá ficar sob custódia para decisão final do juiz emissor da ordem (CPC, art. 839, 841 a 843). Nos crimes contra a propriedade industrial, a busca e apreensão é feita na conformidade do que dispõe o CPP e Lei n. 9.2979, de 14.05.1996 - Lei da Propriedade Industrial.

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MANDADO DE CITAÇÃO

Ordem expedida pela autoridade judiciária determinando que o auxiliar da justiça na pessoa do oficial de justiça, cientifique a parte interessada para que se defenda dentro do litígio.

MANDADO DE CITAÇÃO

Documento redigido por autoridade competente, judicial ou administrativa, pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo, através do oficial de justiça, ou pessoa indicada pela autoridade, com a finalidade de sua defesa pessoal.

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MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA

Documento redigido e assinado por autoridade judicial, pelo qual o devedor é citado, por meio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento de sua dívida dentre 24 horas, ou citar bens patrimoniais que servem de penhora da mesma dívida (CPC, art. 652).

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MANDADO DE INJUNÇÃO

Ordem judicial que assegura a qualquer cidadão e exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma complementar ou ordinária que regulamente esse direito ainda não tenha sido aprovada (CF, art. 5.o, LXXI).

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MANDADO DE INJUNÇÃO (DIR CONSTITUCIONAL)

Garantia constitucional do exercício de um direito ainda não regulamentado em lei complementar ou ordinária. Graças a sua implantação, o direito subjetivo ainda não regulamentado em lei pode ser exercido, até porque o § 1º do art. 5º da CF diz que as normas definidoras dos direitos e garantias têm aplicação imediata. Nos termos da Lei nº 8.038/1990, o rito processual do mandado de injunção é o mesmo do mandado de segurança (CF: art. 5º, LXXI).

Autor: www.ebah.com.br

MANDADO DE PRISÃO

Ordem escrita, emanada da autoridade judiciária, determinando o recolhimento de pessoa. Observação: O mandado de prisão deverá ser lavrado em duas vias, sendo que uma delas deverá ser entregue ao preso, o qual passará recibo na outra declarando-se hora, dia e lugar que a diligência foi realizada, dando origem ao mandado de prisão.

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MANDADO DE SEGURANÇA

Ação impetrada por pessoa física ou jurídica para assegurar direito liquido e certo , violado ou ameaçado por autoridade, previsto na Constituição Federal Art. 5, LXIX.

MANDADO DE SEGURANÇA

Garantia constitucional para a proteção de um direito líquido e certo, que se expressa mediante uma ação de natureza cível e sumária (CF: art. 5º, LXIX e LXX; Lei nº 1.533/1951).

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MANDADO DE SEGURANÇA

Ordem judicial para proteger o exercício de um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5.o, LXIX). Comentário: O mandado de segurança não será concedido: 1) se à emissão do ato couber recurso administrativo que tenha efeito suspensivo e que não esteja sujeito à caução; 2) quando houver nota lançada por autoridade em petição ou requerimento, deferindo-o, ou indeferindo-o, ou decisão judicial, quando existir expediente previsto nas leis processuais, ou através do caminho correcional que possa ser modificado; 3) quando o ato praticado for disciplinar, de ato disciplinar, a não ser quando este for executado por autoridade sem a devida competência ou sem a observância das normas legais. Nota: O primeiro pedido (petição inicial) será preenchido de conformidade com o que determina o CPC, arts. 282 e 283, devendo o juiz determinar, através de documento específico, seja notificado aquele que se vê coagido, autor do pedido, para que no prazo de dez dias preste as informações necessárias sobre o estado em que se vê coagido, qual a co-autora, e o motivo que o levou à solicitação do amparo do mandado de segurança, para justa decisão judicial.

Autor: www.delreyonline.com.br

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

O mesmo que mandado de segurança individual, extensivo às pessoas jurídicas. A CF falanos quais são aqueles que podem solicitar este tipo de mandado: "(...) pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Autor: www.delreyonline.com.br


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