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LEX LOCI

Lei do lugar.

LEX LOCI ACTUS

Lei do lugar do ato. É a lei do lugar, pela qual é instituído o ato jurídico.

Lê-se: léquis lótchi áquitus.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX LOCI ACTUS

Lei do lugar do ato.

LEX LOCI CELEBRATIONIS

Lei do lugar da celebração.

LEX LOCI CELEBRATIONIS

É a lei do lugar da celebração da ação (de um casamento, p. ex. determinando esta as formas da cerimônia e o gerenciamento dos recursos da prova.

Lê-se: léquis lótchi tchelebracionis.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX LOCI CONTRACTUS

Lei do lugar do contrato.

LEX LOCI CONTRACTUS

Lei do lugar onde foi celebrado o contrato. Comentário: Esta expressão se refere à lei do lugar onde o contrato foi celebrado, da qual são gerados direitos como também as obrigações e provas de sua celebração. Para classificar e administrar os compromissos, são designadas as leis do país em que o contrato foi estabelecido.

Lê-se: léquis lótchi contráquitus.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX LOCI DELICTI

Lei do lugar do delito.

LEX LOCI DELICTUS

Lei do lugar onde foi cometido o delito. Observação: Esta lei determina, também, a competência da autoridade policial.

Lê-se: léquis lótchi delíquitus.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX LOCI REI SITAE

Lei do lugar onde a coisa está situada. Observação: Para qualificar as posses (a coisa) e ordenar os compromissos a eles pertinentes, emprega-se a lei da nação na qual os mesmos estão situados LICC, art. 8.o).

Lê-se: léquis lótchi rêi síte.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX LOCI SOLUTIONIS

Lei do lugar onde deverá ser solucionado e executado o contrato, isto é, onde lei que dará cumprimento a obrigação ou o contrato deverá ser executado. Observação: Este compromisso deve ser realizado no Brasil e, dependendo de formalidade exclusiva, deverá ser observado e deverá ser obedecida as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos que deverão ser observados quanto ao ato.

Lê-se: léquis lótchi soluciônis.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX MINUS QUAM PERFECTA

Lei menos que perfeita.

Lê-se: léquis mínus cuam perféquita.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX MITIOR

Leis mais benigna.

LEX NON EST TEXTUS SED CONTEXTUS

A lei não é o texto, mas o contexto.

Lê-se: léquis non ést têstus séd contêstus.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX PATRIAE

Lei da pátria.

LEX PERFECTA

Lei perfeita.

Lê-se: léquis perféquita.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX PLUS QUAM PERFECTA

Lei mais do que perfeita.

Lê-se: léquis plús cuam perféquita.

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LEX POSTERIOR DEROGAT PRIORI

A lei posterior revoga a anterior.

Lê-se: léquis postérior dérogat prióri.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX POTEST PLUS QUAM FACTUM

A lei pode mais do que o fato.

Lê-se: léquis pótest plús cuam fáquitum.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX PRIVATA

Lei privada. Comentário: Lei privada é a coleção de artigos e cláusulas que norteiam as condições e obrigações ajustadas num contrato que, depois das partes terem aceitado as exigências ali propostas e assinado devidamente, passará dito documento a ter força de lei.

Lê-se: léquis priváta.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX REI SITAE

Lei da situação da coisa.

LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI

A lei especial revoga a geral.

Lê-se: léquis ispetchiális generáli.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEX XII TABULARUM

Lei das XII Tábuas.

Lê-se: léquis duodêni tabulárum.

Autor: www.delreyonline.com.br

LIBELO

(Lat. libellu.) S.m. Acusação documentada contra alguém de ato criminoso e suas circunstâncias, que se pretende provar, indicando as medidas de segurança aplicáveis ao caso, finalizando pelo pedido da pena para o agente (CP, arts. 471 e 564).

Autor: www.delreyonline.com.br

LIBELO

Relatório escrito, feito em artigos, expondo o fato criminoso e suas circunstâncias, finalizado pelo pedido da pena (CPP: arts. 471, 564, III, f).

Autor: www.ebah.com.br

LIBERAÇÃO

(Lat. liberatione.) S.f. Libertação de condenado pelo cumprimento da pena ou outra causa legal com a devida autorização da autoridade competente; liberdade provisória, vigiada ou condicional.

Autor: www.delreyonline.com.br

LIBERALIDADE

S.f. Toda disposição a título gratuito, independente de seu modo de realização, pela qual alguém confere bens, vantagens ou direitos a outrem, por motivos diversos tais como: afeição, gratidão, dedicação, caridade etc. "Estão sujeitas à colação todas as liberalidades com o que a pessoa, de cuja sucessão se trata, haja gratificado, direta ou indiretamente, o herdeiro, ou mesmo aquele a quem este substitui por direito e representação" (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1929).

Autor: www.delreyonline.com.br

LIBERDADE

Faculdade pessoal que possibilita ao indivíduo fazer ou deixar de fazer algo, à seu critério e livre arbítrio, noa limites autorizados por Lei.

LIBERDADE

(Lat. libertate.) S.f. É a faculdade que tem todo indivíduo capaz, de escolher livremente, agindo por determinação própria e dentro dos limites da lei, sem exceder o seu direito em prejuízo de outrem, e de fazer tudo aquilo que não seja vedado pela lei ou pela moral, ou pelos bons costumes.

Autor: www.delreyonline.com.br

LIBERDADE PROVISÓRIA

Preenchidos os requisitos para sua concessão, o acusado poderá responder o processo em liberdade temporariamente.


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