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LEI DELEGADA

Lei elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Poder Legislativo. As leis delegadas podem ser alteradas ou revogadas (CF: arts. 68 e 69).

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LEI DISPOSITIVA

Diz-se da lei que contém preceitos coercitivos.

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LEI DISPOSITIVA

As que não ordenam nem proíbem, com antecedência, ações ou omissões, limitando-se a facultar ou reconhecer a existência de direitos, que serão exercidos conforme a vontade do seu titular.

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LEI DIVINA

O mesmo que lei natural; lei da natureza, única e verdadeira para a felicidade do homem, pois seu Autor o é de todas as coisas, Deus. Ela indica o que deve fazer e o que não deve fazer, não sendo o homem infeliz senão quando se afasta dela. Ela é apropriada à natureza de cada mundo e proporcional ao grau de adiantamento dos seres que os habitam. (LE, questões 614617 e 618) comentário: Toda a lei divina está contida na máxima de amor ao próximo ensinado por Jesus. Ela está dividida, para nossa compreensão, em 10 partes, compreendendo as leis sobre a adoração, o trabalho, a reprodução, a conservação, a destruição, a sociedade, o progresso, a igualdade, a liberdade e a justiça, e pode abranger todas as circunstâncias da vida, o que é essencial (LE).

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LEI DO DOMICÍLIO

(Lat. Lex domicilii.) DIP. É a lei do lugar que a pessoa escolhe para residência domiciliar, sendo esta habitual ou definitiva, na qual pode exercer os seus direitos e a sede de seus negócios, respondendo por suas obrigações; é, também a lei do país onde o estrangeiro se encontra, por oposição à lei nacional. Comentário: A lei introdutória do CC, art. 7.o, indica com precisão que a lei do país onde a pessoa for domiciliada (lei do domicílio) regulamenta o começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e os direitos de família. A lei do domicílio regulamenta, também, a capacidade para sucessão do herdeiro ou legatário (CC, art. 7.o, 8.o, 10 e §§ 1.o e 2.o).

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LEI DO LUGAR, DA SITUAÇÃO, DA COISA

O DIP regula a competência da lei nacional, nos casos que envolvem interesses binacionais.

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LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Aquela que visa solucionar situações anormais do Estado, mesmo derrogando direitos e garantias do cidadão, como no estado de sítio (ver). Mesmo decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, ela se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

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LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO

Coleção, geralmente codificada, também chamada de Constituição; princípios jurídicos e políticos de caráter básico, que estabelece pelo menos a forma do Estado e de governo; os órgãos do poder público e sua competência; direitos e garantias individuais.

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LEI INTERMEDIÁRIA

Também chamada intermédia é a lei que aparece durante o processo, ou seja, não existia no tempo da infração ou ao tempo que fato foi julgado. Observação: Essa lei pode ser aplicada se for mais benéfica para o autor da infração ou do fato julgado.

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LEI JURÍDICA

A lei jurídica regulamenta as relações de convívio, relativamente a tudo aquilo - e só àquilo - que é exigível por representar um direito a que corresponde, via de regra, uma obrigação da parte de outro ou outros; está incluída na lei moral, na mesma medida em que o Direito faz parte da ética. Tudo aquilo que é lidimamente jurídico é também moral, embora a recíproca não seja verdadeira, porque a moral abrange uma área de regulação muito mais ampla que o Direito. Divide-se em: lei jurídica natural, aquela que a razão descobre na natureza do homem e dessa natureza deriva diretamente, ela não é voluntária, é imposta pela natureza do homem; ela também não vige, isto é, não se recorre a nenhum meio coercitivo para obrigar a sua obediência; e lei jurídica positiva, aquela que a autoridade legítima ou o costume põe em vigor, em determinadas coordenadas de tempo e espaço, o que pode conformar-se à lei natural ou não. Essa lei é voluntariamente escolhida pelo legislador ou pelos atos repetidos que deram nascimento ao costume, entre muitas formas possíveis de comportamento geral. Já esta Lei, enquanto não revogada, é vigente e o Estado dispõe de meios coercitivos para fazê-la obedecida pelos cidadãos. Subdivide-se em: escrita e não escrita, ou consuetudinária, que emana do costume popular.

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LEI JURÍDICA POSITIVA ESCRITA

Toda e qualquer norma de conduta exterior, dotada de obrigatoriedade geral e permanente, enquanto não for expressa ou tacitamente revogada por outra lei, elaborada, sancionada, promulgada e publicada pelos poderes competentes do Estado.

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LEI JURÍDICA POSITIVA NÃO ESCRITA

É quando a prática é geral e tradicional em dado grupo social. Jur. Costume com força de lei (o conjunto desses costumes forma o direito consuetudinário). Define-se costume jurídico como uma regra de direito obrigatório tradicional. Esse direito aparece espontaneamente isento de qualquer organismo especializado.

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LEI MARCIAL

É aquela posta em vigor com a finalidade de determinar as punições dos infratores militares durante a guerra.

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LEI MORAL

Aquela que regula o comportamento humano desde o convívio externo até o mais íntimo e recôndito de sua consciência. Baseia-se no princípio que deve guiar a ação humana com o fim de dotá-la de caráter moral, entendendo-se que a moral é a regra do bem proceder e que está gravada na consciência de cada um. Nota: Consciência é percepção que tem qualquer pessoa de si própria, da sua existência, que a avisa do que se passa em si mesma. Comentário: A moral é a regra para se conduzir bem, quer dizer, a distinção entre o bem e o mal. Ela se funda sobre a observação da lei de Deus, a lei natural. O homem se conduz bem quando faz tudo em vista e para o bem de todos, porque, então, ele observa a lei de Deus, ou seja, a lei natural (LE, q. 629).

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LEI NATURAL

"Lei natural é a lei de Deus. É a única verdadeira para a felicidade do homem. Indica-lhe o que deve fazer ou deixar de fazer e ele só é infeliz quando dela se afasta. (KARDEC, Allan. O livro dos espíritos. 65. ed. Araras: Instituto de Difusão Espírita, 1974, Cap. 3, q. 614, p. 305) Comentário: "A Lei Natural é o conjunto de coisas a fazer ou a não fazer, que daí derivam de modo necessário (...). A Lei Natural trata dos direitos e dos deveres que estão ligados de modo necessário ao primeiro princípio: 'Faze o bem e evita o mal' (...). Só quando o Evangelho tiver penetrado as próprias profundezas da substância humana é que a Lei Natural aparecerá em sua flor e em sua perfeição" (LOBO, Ney. Estudos de filosofia social espírita. Rio de Janeiro: FEB, 1992, p. 184).

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LEI ORÇAMENTÁRIA

É de iniciativa do Poder Executivo e compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, o orçamento de investimento das empresas da União e o orçamento da Seguridade Social. A CF prevê seus critérios e encaminhamento (CF: art. 165).

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LEI ORDINÁRIA

Trata-se da lei comum elaborada pelo poder legislativo, cuja a aprovação depende de maioria simples relativa.

LEI ORDINÁRIA

É a lei padrão. Lei elaborada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. Hierarquicamente é inferior à lei complementar (CF: art. 59, III).

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LEI ORDINÁRIA

Lei padrão; votada pelo Poder Legislativo ordinário e sancionada pelo chefe do poder executivo, dando a sua aprovação ao projeto de lei, consentindo e cooperando. Seguindo a hierarquia, esta é inferior à lei complementar e superior às delegadas (CF, art. 59, III).

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LEI ORGÂNICA

Lei ordinária, mais importante porque regulamenta preceitos da própria Constituição. É também chamada lei complementar, por completar princípios instituídos na lei das leis, a Constituição.

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LEI PENAL EM BRANCO OU ABERTA

Norma que exige complementação, por outras normas, de nível igual ou não. Em sentido estrito ela é complementada por outra de nível diverso, em que a lei é suprida por portaria ou regulamento, como no caso de transgressão de tabela oficial de preços. Em sentido amplo, é complementada por outra de nível idêntico, como ocorre na violação de direitos autorais, em que a lei penal é suprida pela lei civil de direitos autorais.

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LEI TERRITORIAL

A que se aplica somente dentro do território da nação.

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LEILÃO

Venda pública de coisa móvel ou imóvel àquele que oferece o maior lance. Efetuado o leilão, lavrarse-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação. Na arrematação, todos os bens penhorados devem ser alienados em leilão público, sendo o leiloeiro livremente escolhido pelo credor (CPC: arts. 686, 704 a 707, 763, 766, IV, 773 e 1.017, § 3°).

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LEIS COGENTES

Aquelas que impõem uma ação ou omissão, sendo o oposto das leis dispositivas, que são optativas.

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LEIS DE ORDEM PÚBLICA

São as leis que derrogam convenções entre particulares, sobrepondo o interesse social à vontade de contratar. Exemplos: art. 51 do CDC e art. 442 da CLT.

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LEIS DISPOSITIVAS

São aquelas que não impõem nenhuma ação ou omissão, só reconhecendo direitos, deixando à vontade de seu titular.

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LENOCÍNIO

S.m. Crime contra os costumes; consiste em induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem (CP, art. 129).

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LENOCÍNIO

Crime contra os costumes que consiste em induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem (CP: art. 227).

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LESÃO

(Lat. laesione.) S.f. Violação de um direito; ato ou efeito de lesar, causar prejuízo alheio, do qual resulta dano pecuniário; ofensa à integridade física, mental ou fisiológica de alguém, cujo resultado pode ser a morte ou alteração ostensiva, seja esta temporária ou permanente.

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LESÃO CORPORAL

Ato ou efeito de ferir, dolosa ou culposamente, a integridade física como por exemplo,luxações, fraturas e cortes, ou causar dano a saúde psíquica de uma pessoa (Art. 129 CP)


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