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LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO

Reunião da condição de legítimo interesse e a capacidade para agir em juízo, por si ou representado por outrem, com outorga de mandato a advogado habilitado.

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LEGÍTIMO

(Lat. legitimu.) Adj. De conformidade com a lei; legal; autêntico, verdadeiro; embasado na razão, no direito ou na justiça.

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LEGÍTIMO INTERESSE

Diz-se da causa justa e aceita como verdadeira, da razão determinante, econômica ou moral, atual ou imediata, de agir ou estar em juízo. Comentário: O CPC preceitua: Art. 3.o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4.o O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

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LEGULEIO

(Lat. leguleiu.) S.m. Pessoa, observadora exata das formalidades legais, com poucos conhecimentos jurídicos, interpretando à letra e servilmente a lei, sem lhe conhecer o sentido e o alcance; rábula, advogado de ínfima classe; palrador; em Roma, era o advogado caviloso ou chicaneiro.

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LEGUM CORRECTOR USUS

O uso corrige as leis.

LEI

(Lat. lege.) S.f. Norma, regra, princípio constante, prescrição legal; domínio, poder, mando; regra de Direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento; norma pela qual o agente usa os meios necessários, reagindo e repelindo agressão a direito seu ou de terceiro; "Lei é uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por aquele que tem o cuidado da comunidade" (São Tomás de Aquino); "preceito justo, comum e estável, suficientemente promulgado" (Suárez); "Relação necessária entre fenômenos, entre momentos de um processo ou entre estados de um ser, e que lhes expressa a natureza ou a essência" (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999); Segundo Vampré: "É o preceito escrito, geralmente obrigatório, promulgado e publicado em forma solene, pelo órgão competente do Estado"; Cunha Gonçalves diz que "lei é uma norma ou um conjunto de normas elaboradas e votadas pelo órgão Legislativo do Estado, órgão que pode ser, ora a Assembléia Nacional, ora o governo com a autorização dessa Assembléia ou no exercício normal da função de publicar decretos-leis, ou de um poder ditatorial ou revolucionário"; segundo Temístocles Cavalcanti, "a lei, em sua expressão mais geral, é uma forma de que se revestem os atos do Poder Legislativo, manifestação da vontade popular, por meio de órgãos próprios, determinados a ditar as normas gerais por que se devem reger e disciplinar as relações entre os indivíduos e o Estado"; segundo Clóvis Beviláqua, "é a ordem, ou a regra geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente e reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos". Comentário: "As leis são feitas para organizar a vida em sociedade; para regular a ação das pessoas; para dirimir os conflitos de interesses, os dissídios que surgem na vida prática: destinam-se, pois, a manter a paz, a harmonia entre os homens (...). Para que elas atinjam a sua finalidade, têm que ser aplicadas e é necessário que essa aplicação seja assegurada (...). Tal missão compete à justiça, representada pelos juízes e tribunais, que constituem o poder judiciário" (LIMA, J. Franzen de. Curso de direito civil brasileiro, § VII: interpretação das leis. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 109). Notas: O filósofo iluminista Montesquieu (Lois, I, 1) definia Lei como a relação necessária que decorre da natureza das coisas. Segundo Cunha Gonçalves, as leis dividemse em: imperativas, proibitivas, facultativas ou permissivas, supletivas e interpretativas. "O caráter fundamental da filosofia positiva é encarar todos os fenômenos como sujeitos a leis naturais invariáveis" (A.Comte). Quanto à amplitude de sua esfera de ação, pode receber os mais diversos nomes.

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LEI

Norma escrita, elaborada por órgão competente, com forma estabelecida, através da qual as regras jurídicas são criadas, modificadas ou extintas.

Autor: www.ebah.com.br

LEI ADJETIVA

Lei formal, lei processual.

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LEI BÁSICA

O mesmo que lei fundamental, Constituição ou lei magna.

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LEI CIVIL

Normas que regulamentam o estado e a capacidade das pessoas, suas relações patrimoniais; as relações e os interesses das famílias e as obrigações entre particulares não comerciantes.

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LEI COATIVA

Aquela que impõe de modo absoluto; obrigatória e necessária à organização e ao equilíbrio da vida social.

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LEI COGENTE

O mesmo que lei coativa.

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LEI COMERCIAL

Aquela que regulamenta as relações entre comerciantes e os atos do comércio.

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LEI COMPLEMENTAR

São leis que complementam a Constituição, requerendo para a sua aprovação quorum especial de maioria absoluta , com votos favoráveis a sua aprovação de mais da metade das duas casas do congresso nacional.

LEI COMPLEMENTAR

Aquela que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; preceito legal destinado a complementar a Constituição, sem, contudo, alterá-la. Observação: A própria Carta Magna determina a complementação, quando necessária de seu texto através desta espécie de lei. Não havendo nada a completar, não há necessidade de lei complementar. A lei complementar somente poderá ser aprovada se obtiver maioria absoluta, mais de 50% dos votos do Congresso.

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LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO

Preceito legal destinado a completar a Constituição, sem, contudo, alterála. É a própria Carta Magna que determina a complementação de seu texto através desta espécie de lei. Será aprovada apenas por maioria absoluta. Não havendo o que completar, não há que se falar em lei complementar (CF: arts. 59, II, e 69).

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LEI COMUM

É aquela que disciplina princípios gerais.

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LEI CONSTITUCIONAL

Constituição; diz-se também daquela que modifica a Constituição, votada por processo solene, diferente das leis ordinárias.

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LEI CONSUETUDINÁRIA

V. lei jurídica positiva não escrita.

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LEI DAS XII TÁBUAS

Primeiro Código Romano (451-450 a.C.); legislação sumamente severa, incluindo a pena de morte, foi a pedra angular do Direito Romano.

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LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Lei que regulamenta as disposições de sentença ou decisão criminal e proporciona condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Lei n. 7.210, de 11.07.1984).

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LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

Lei que oferece regras legais e básicas, antecedendo o próprio código, e constituindo um conjunto de sistemas interpretativos, de aplicação e integração, bem como dispondo sobre a eficácia das leis; também chamada de "normas legais de interpretação". Comentário: A antiga lei de interpretação, art. 6.o, dizia: "a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica." É o exceptio strictissimi juris do Direito Romano, que não foi reproduzida na nossa nova lei de introdução.

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LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A Lei de Introdução ao Código Civil é o conjunto de disposições preliminares que antecede o próprio código, dispondo sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integração (LICC e Dec.-lei nº 4.657/1942).

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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Lei que estabelece regulamentação generalizada sobre licitações e contratos administrativos relativos a obras, serviços e contratos administrativos relativos a compras, alienações e locações pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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LEI DE LUVAS

Dec. n. 24.150, de 20.04.1934, que trata da renovação de locação de prédios para fins comerciais.

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LEI DE LYNCH

Linchamento; fuzilamento, execução capital feita pelo povo. Comentário: A expressão vem de William Lynch, colono irlandês que executava negros, nos Estados Unidos, com as próprias mãos.

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LEI DE ORDEM PÚBLICA

"Aquela que revoga as convenções entre os particulares, sem que contra ela se possa opor a autonomia da vontade individual; não valem, também, os direitos adquiridos. É norma obrigatória, que as partes não podem modificar em seus atos" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: Rideel).

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LEI DE ORDEM PÚBLICA

Aquela que revoga as convenções entre particulares, sem que contra ela se possa opor a autonomia da vontade individual; não valem, também, os direitos adquiridos. É norma obrigatória, que as partes não podem modificar em seus atos.

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LEI DECLARATIVA

Lei interpretativa de outro texto de lei.

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LEI DELEGADA

É aquela elaborada pelo Presidente da República, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas. Nota: A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. Observação: Não serão objeto de delegação leis de competência exclusiva do Congresso Nacional; que são de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; que constituem matéria reservada à lei complementar; e legislação sobre Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. As leis delegadas podem ser alteradas ou revogadas (CF, art. 68).

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