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LEGISLAR

V.t.d. Ordenar ou preceituar por lei; estabelecer, ordenar, decretar, formular, criar normas.

Autor: www.delreyonline.com.br

LEGISLATIVO

Adj. Referente ao poder de legislar ou à legislação.

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LEGISLATIVO

Um dos Três Poderes em que se funda a soberania do Estado no regime democrático, encarregado de elaborar leis. No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), com atribuições fixadas pela CF (CF: arts. 44 a 75).

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LEGISLATÓRIO

(Lat. legistore + io.) Adj. Que tem força de lei.

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LEGISLATURA

(Ing. legislature.) S.f. Período regular de tempo no qual se realizam as sessões das casas de leis; período de mandato dos parlamentares; reunião de deputados e senadores (poder legislativo) em assembléia.

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LEGISLÁVEL

Adj. 2g. Tudo que pode ser legislado, isto é, transformado em lei.

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LEGISPERITO

(Lat. legisperito.) S.m. Aquele que é experiente; pessoa versada em leis; legista.

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LEGISTA

Adj. 2g. Versado em leis; diz-se particularmente do médico especializado em medicina legal.

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LEGÍTIMA

(Subst. do adj.) S.f. Parte da herança reservada em testamento legal e garantida por lei aos herdeiros, descendentes ou ascendentes, que não pode ser utilizada para venda ou outra negociação qualquer sem o consentimento, por escrito, de todos os herdeiros (CC, art. 1.722).

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LEGÍTIMA

É a parte da herança do testador reservada por lei aos herdeiros em linha reta, também denominados herdeiro necessários, que não pode ser objeto de doação ou legado (CC: arts. 1.846, 1.847 e 1.849).

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LEGITIMA AETAS

Idade legítima, maioridade.

LEGÍTIMA DEFESA

Excludente de ilicitude prevista do Art. 23 inciso II do Código Penal.

LEGÍTIMA DEFESA

Causa excedente da antijuridicidade, consistente em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários (CP: arts. 23, II e parágrafo único, e 25).

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LEGÍTIMA DEFESA

Direito de usar de todos os meios legais e possíveis para resistir à força, repelir injusta agressão, atual ou iminente, sem ultrapassar os limites da razão ou da justiça natural (CP, arts. 17, 19, e 21). Comentário: Segundo Levenhagem (Código Civil: Comentários didáticos, p. 241, e Direitos das Obrigações. São Paulo: Atlas, 1987), a legítima defesa é uma forma de justiça privada, admitida por todas as legislações, como exceção à tutela jurisdicional do Estado. A tutela, continua Levenhagem, dos direitos dá-se, de ordinário, mediante invocação da autoridade pública, a quem compete o direito de fazer justiça. Constitui ilícito penal a justiça pelas próprias mãos, previsto em nossa lei penal sob a rubrica de exercício arbitrário das próprias razões (CP, arts. 345 e 346).

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LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO

Ato da pessoa que, em solidariedade humana, defende o seu semelhante, mesmo sendo-lhe desconhecido, quando este é vítima de agressão, ainda que tenha provocado no agressor lesões corporais.

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LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

"É quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão atual e injusta, e, portanto, legalmente autorizado à reação que empreende" (Nelson Hungria).

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LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

É aquela em que a pessoa, por erro justificável pelas circunstâncias, repele aquilo que lhe parece ser uma agressão injusta e atual.

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LEGITIMAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de legitimar, tornar legítimo; benefício que declara o possuidor legitimado de um título cambiário; "É um benefício da lei, em virtude do qual adquirem a qualidade e os direitos dos filhos legítimos os filhos ilegítimos nascidos anteriormente ao casamento do seu pai com a sua mãe" (Cunha Gonçalves); "Meio jurídico de, por casamento ulterior, tornar legítimo os filhos que não o são, por não terem sido gerados em justas núpcias" (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. São Paulo: Francisco Alves, 1929). Comentário: Pelo CC, art. 352, Lei n. 6.015 (registros públicos), art. 103, no registro dos filhos concebidos ou nascidos, antes do casamento dos pais, será feita averbação de legitimação, na forma da lei; a legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes; o filho reconhecido na forma da lei terá direito, para todos os efeitos econômicos, a título de amparo social, à metade da herança que vier a receber o filho legítimo ou legitimado.

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LEGITIMAÇÃO

Ato de tornar legítimo; legalização. Os filhos legitimados são em tudo equiparados aos legítimos. A CF aboliu qualquer distinção: todos os filhos podem ser reconhecidos a qualquer tempo, sejam naturais, adulterinos ou incestuosos, até na constância da sociedade conjugal. Diz a Carta Magna que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". A Lei nº 8.560/1992 diz que "o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: no registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém". É vedado reconhecer e legitimar filho na ata do casamento. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. O casamento nulo produz os mesmos efeitos que um válido, em relação aos filhos e ao contraente de boa-fé; esta disposição vale para filhos naturais, adulterinos ou incestuosos. O filho pode mover ação para provar filiação legítima ou legitimada. A legitimação tem de ser averbada no Registro Civil. A legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes. Para efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equivalem ou se equiparam os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos. O filho reconhecido na forma da Lei nº 883/1949, para efeitos econômicos, terá direito, a título de amparo social, à metade da herança que vier a receber o filho legítimo ou legitimado. O casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos.

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LEGITIMAÇÃO ADOTIVA

Modo pelo qual é permitida a adoção aos casais sem filhos e casados há mais de cinco anos, se estes tiverem: idoneidade moral e capacidade financeira.

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LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Legitimidade conferida excepcionalmente pela lei a uma determinada pessoa para que esta possa pleiteiar, em seu nome, um direito alheio (CPC, art. 6.o). Comentário: Esta norma é a mesma que a da substituição processual.

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LEGITIMADO

Adj. Diz-se do filho natural que passa à condição de filho legítimo pelo matrimônio dos pais; que possui o título de modo autorizado ou, ao menos, não contrariado pelas declarações nele escritas.

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LEGITIMAR

V.t.d. Admitir jurídica ou judicialmente como certo; identificar, autenticar, habilitar, reconhecer.

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LEGITIMÁRIO

Adj. Relativo à legítima, ao herdeiro, descendente ou ascendente, a quem cabe a parte legítima.

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LEGITIMÁRIO

Herdeiro necessário, a quem cabe a legítima.

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LEGITIMARIO AD CAUSAM

Legitimação para a causa.

Lê-se: legitimário ad cáusam.

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LEGITIMATIO AD PROCESSUM

Legitimação para o processo.

Lê-se: legimátio ad procéssum.

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LEGITIMATIO AD PROCESSUM

Legitimidade ou legitimação para o processo.

LEGITIMIDADE

S.f. Qualidade do que está de conformidade com a lei; qualidade de que é legítimo. Nota: Pode ser, também: doutrina política, dos legitimistas, direito de sucessão, na monarquia, por ordem de progenitura.

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LEGITIMIDADE

Retidão, conformidade com a lei; qualidade do que é legítimo.

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