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LAUDÊMIO

Remuneração paga pelo enfiteuta alienante, ao senhorio da coisa, de forma a compensar sua renúncia ao direito de tranferência, ou também na oportunidade em que adquire a propriedade plena.

LAUDÊMIO

Prêmio pago ao senhorio direto pelo foreiro que renuncie ao direito de opção, na transferência de domínio útil por venda ou ação em pagamento. O valor do laudêmio é de 2.5% sobre o preço da transação.

Autor: www.ebah.com.br

LAUDÊMIO

S.m. Pensão ou prêmio que o foreiro paga diretamente ao senhorio, quando houver alienação do respectivo bem por parte do enfiteuta.

Autor: www.delreyonline.com.br

LAUDO

(Lat. laudo = eu louvo, eu aprovo.) S.m. Parecer fundamentado do árbitro ou perito, apresentando suas conclusões. Nota: O laudo pode ser: arbitral, judicial ou pericial, definitivo (Med. Legal), unânime, de avaliação, de constatação.

Autor: www.delreyonline.com.br

LAUDO

Exposição, feita por escrito pelos peritos, das conclusões obtidas em relação ao que foram consultados (CPC: arts. 429 a 432).

Autor: www.ebah.com.br

LAUDO ARBITRAL

Documento decisivo que faz parte de um processo, escrito por um relator, no qual encerra a sentença deliberada, em maioria absoluta de votos ou não, do juízo arbitral (que é instituído pelas partes para a decisão de uma pendência comum) ou da estimação judicial feita pelos árbitros em outros casos de arbitramento.

Autor: www.delreyonline.com.br

LAUDO DE AVALIAÇÃO

Aquele que é fundamentado, por escrito, pelo avaliador quanto às coisas avaliadas, justificando preços ou valores, que julga serem os devidos.

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LAUDO DE CONSTATAÇÃO

Aquele, que procura somente saber a natureza fundamental do assunto que está sendo pesquisado; esse saber é apenas uma expectativa em torno da verdade e não uma certeza científica; esse tipo de laudo surgiu com a lei antitóxico (Lei n. 6.368, de 21.10.1976, art. 20, § 1.o).

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LAUDO DEFINITIVO

Laudo final, quando pesquisas e provas chegam à verdade científica sobre a natureza do fato examinado.

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LAUDO JUDICIAL

O mesmo que pericial; documento escrito, no qual é relatado o exame feito pelos peritos, ali expondo tudo o que fizeram e o resultado de sua investigação e observações. Observação: O laudo judicial é também chamado de pericial quando este contém parecer(es) ou esclarecimentos dos peritos, nosexamesaqueprocederamnaqualidadede técnicos, conforme preceitua o CPC, art. 433, parágrafo único: "Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação de seus laudos, independentemente de intimação."

Autor: www.delreyonline.com.br

LAUDO PERICIAL

V. laudo judicial.

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LAUDO UNÂNIME

Laudo em que todos os peritos e seus assistentes têm a mesma opinião, assim lavrando-se um só laudo que todos assinam (CPC, art. 430).

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LAUDUM

Decisão arbitral.

LAVRA

S.f. Ato de lavrar, de consignar por escrito ou de exarar, redigir, escrever; lavratura, elaboração, execução; (bras.) lugar onde se extrai o ouro e o diamante; (CMin - Dec.-lei n. 277, de 28.02.1967, arts. 36 a58); lavoura de algodão; do gr. laúra, claustro onde seus habitantes viviam em celas separadas, mas dentro de um só muro. Observação: A Lei n. 8.901, de 30.06.1994, regulamenta o disposto no art. 176, § 2.o da CF altera o CMin, em alguns de seus dispositivos.

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LAVRAR

Abrir sulcos na terra com arado ou charrua; amanhar, cultivar; Cinzelar: lavrar uma peça de ourivesaria; Dir. Exarar por escrito, escrever: lavrar uma escritura. V.i. Alastrar-se: o incêndio lavrava desenfreado; Grassar: a tuberculose lavra entre populações subnutridas.

LAVRAR

V.t.d. Exarar por escrito, redigir, escrever.

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LAVRATURA

Ato de lavrar, fazer e consignar por escrito (escritura, documentos etc.).

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LEASING

(Pron. lísin) Palavra ing. que denomina processo de financiamento de investimento (Lei n. 6.099/74).

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LEASING

Expressão inglesa que significa espécie de contrato de arrendamento, em que uma pessoa física ou jurídica arrenda um bem de outra por meio de um contrato por prazo determinado. Ao final do contrato com a arrendatária, tem a opção da compra do bem ou sua restituição (Lei nº 6.099/1974).

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LEGAÇÃO

(Lat. legatione.) S.f. Edifício sede de embaixada; cargo de legado; ministro e o corpo diplomático; exercício de legacia; faculdade que têm os Estados soberanos de receber agentes diplomáticos; missão do ministro plenipotenciário junto a um governo estrangeiro.

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LEGACIA

S.f. Cargo ou a dignidade de legado.

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LEGADO

Disposição em testamento de um benefício patrimonial separado de sua herança, podendo ser compreendido por uma coisa ou mesmo a liberação de uma obrigação.

LEGADO

Disposição a título gratuito na qual o testador deixa para aquele que não é herdeiro, o legatário, parte da herança (CC: arts. 1.901 a 1.946).

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LEGADO

(Lat. legatu.) S.m. Disposição testamentária pela qual o testador deixa para o legatário, pessoa que não é herdeiro, parte de sua herança; titular da legacia (CC, art. 1.678 e segs.).

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LEGADO DE USOFRUTO

Aquele que o legatário fica com o direito de usufruto de um bem por tempo devidamente estipulado, ou mesmo por toda a sua vida.

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LEGAL

(Lat. legale.) Adj. 2g. Conforme ou relativo à lei; jurídico; regular, certo, em ordem.

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LEGALIDADE

(Lat. m. legalitate.) S.f. O que está de conformidade com a ordem jurídica; princípio que impede a punição de crimes que a lei não define com antecedência.

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LEGALIDADE

O que está conforme a ordem jurídica. No Dir. Penal, princípio que impede a punição de crimes que a lei não define com antecedência.

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LEGALIZAÇÃO

S.f. Efeito de legalizar; legitimação.

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LEGATA ETIAM TESTAMENTIS RELICTA STRICTAM RECIPIUNT INTERPRETATIONEM

Os legados deixados em testamentos recebem interpretação estrita.

Lê-se: legáta éciam testaméntis relíquita istríquitam retchipíunt interpretacionem.

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