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Serviços Gratuitos

Dicionários


JUSTIÇA GRATUITA

Assistência jurídica integral prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos; o mesmo que assistência judiciária.

Autor: www.delreyonline.com.br

JUSTIÇA MILITAR

Aquela cuja competência é a de processar e julgar os crimes militares definidos em lei; são seus órgãos: Superior Tribunal Militar, Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei (CF, art. 122, 124); criada pela Lei n. 192/36; em 1970, foi ampliado o número de componentes do TJM e das auditorias; composição mista, parte militar e parte civil. Há três juízes coronéis, nomeados quando na ativa, que podem julgar até o comandante por crime militar. Trata-se de Corte Especializada, somente para julgamento de militares.

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JUSTIÇA SOCIAL

"É o processo e, ao mesmo tempo, o resultado depois de vencidas resistências do atendimento pela estrutura social, das necessidades materiais e ou espirituais que emergem em sucessivas épocas histórico-espirituais de uma sociedade em evolução, restando superada a questão social correlativa, assegurando, assim, a continuidade do desenvolvimento espiritual da coletividade até o surgimento de novas necessidades pertinentes à época seguinte, e assim por diante" (LOBO, Ney. Estudos de filosofia social espírita. Rio de Janeiro: FEB, 1997, p. 220); "A Justiça Social é a virtude que incumbe aos indivíduos e aos grupos, e os obriga aos atos mais conducentes ao maior bem comum" (ÁVILA, Fernando Bastos de. Neocapitalismo, socialismo, solidarismo, S.J. Rio de Janeiro: Agir, 1964) "Diz-se que uma sociedade funciona sob o signo da justiça social, quando dispõe de estruturas tais que nelas e por elas, todos aqueles que lealmente contribuem para o bem comum têm possibilidades concretas de realizar suas justas aspirações humanas. Caso contrário, diz-se que a sociedade funciona sob o signo da injustiça ou da iniqüidade social" (LOBO, Ney. Estudos de filosofia social, p. 205). Comentário: O termo justiça social é de criação recente. Não aparece ainda na Rerum Novarum (189l), mas Pio XII o emprega oito vezes na Quadragésimo Anno (1939) (C. Van Gestel O.p. A igreja e a questão social. Rio de Janeiro: Agir, 1956, p. 143).

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JUSTIFICAÇÃO

S.f. Meio de prova testemunhal ou documental, formado em juízo voluntário, citando-se os interessados, para que demonstrem a existência ou não de fato ou relação jurídica, com a finalidade da produção de efeito jurídico que se pretende, de pois de julgado por sentença (CPC, arts. 861 a 866); no Direito Parlamentar, demonstração que se fundamenta na legitimidade e admissibilidade de emenda oferecida a certo dispositivo legal em discussão numa câmara legislativa ou das razões do voto dado numa assembléia deliberativa ou tribunal.

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JUSTIFICAÇÃO (PROC CIVIL)

Meio pelo qual se demonstra a existência de fato ou relação jurídica, através da oitiva de testemunhas e de documentos (CPC: arts. 861 a 866).

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JUSTIFICATIVAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE

Conforme art. 23 do CP, são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de Direito. Nota: Existem algumas justificativas pormenorizadas na parte geral do CP, que são: coação para impedir suicídio; ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa; aborto para salvar a vida da gestante; violação de domicílio se está ali sendo praticado crime (arts. 146, § 3.o, II; 142; 128 e 150, §3.o, II e segs.). Existem ainda as chamadas justificativas supralegais, por alguns admitidas, como, p. ex., o consentimento do ofendido, nos direitos disponíveis. Comentário: Nos meios jurídicos a expressão 'justificativas (causas) de exclusão da antijuricidade' é substituída por 'não há crime', 'dirimentes', 'é isento de pena', 'não é punível' (CP, arts. 20, § 1.o e 2.o).

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JUSTITIA EST CONSTANS ET PERPETUA VOLUNTAS JUS SUUM CUIQUE TRIBUERE

A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.

Lê-se: iustícia cónstans et perpétua volúntas iús súum cuíque tribuére.

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JUSTITIA ET MISERICORDIA COAMBULANT

A justiça e a misericórdia andam juntas.

Lê-se: iústície et misericórdia coambúlant.

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JUSTITIA OMNIUM EST DOMINA ET REGINA VIRTUTUM

A justiça é a senhora e a rainha de todas as virtudes.

Lê-se: iustícia óminium ést dómina ét regína virtútum.

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JUSTITIA SUUM CUIQUE DISTRIBUIT

A justiça dá a cada um o que é seu.

Lê-se: iustícia súum cuíque distríbuit.

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JUSTITIAM NAMQUE COLIMUS; ET BONI ET AEQUI NOTITIAM PROFITEMUS; AEQUO AB INIQUO SEPARAMUS; LICITUM AB ILLICITO DISCERNENTES

Cultuamos a justiça; confessamos o conhecimento do que é bom e da equidade; discernimos o équo do iníquo; o lícito do ilícito.

Lê-se: istícia nánque cólimus; et bóni et équi notíciam profitémus; équo ab inícuo separámus; lítchitum ab ilítchito distchernéntes.

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JUSTO JURE

Com justo direito.

Lê-se: iústo iúre.

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JUSTO TÍTULO

Elemento essencial para adquirir-se ou transferir-se a propriedade. Para declarar-se o usucapião ordinário, a lei civil exige que se tenha o justo título (CC: art. 1.242). Ver usucapião.

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JUSTUM PRETIUM

Justo preço.

Lê-se: iústum précium.

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JUSTUS TITULUS

Justo título.

Lê-se: iústus títulus.

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JUXTA LEGEM

Conforme a lei.

JUXTA LEGEM

Segundo a lei, conforme a lei.

Lê-se: iústa légem.

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LABEL

Palavra inglesa que significa rótulo, etiqueta, marca; marca coletiva, que consiste em selo ou sinal especial, colocado pelos operários nos produtos industriais, cuja finalidade é se protegerem mutuamente e apontarem ao consumidor o patrão que descumpre as condições firmadas com o sindicato classista a que pertencem.

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LACUNA

S.f. Vão,vazio;falta,falha;omissão.

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LACUNA DA LEI

Silêncio da lei no que se refere a determinado caso; costuma-se apelar, se necessário, para os costumes, os princípios gerais do direito, à analogia e à eqüidade (LICC, art. 4.o).

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LACUNA DA LEI

Falta de disposição legal aplicável ao caso concreto. Quando isso se der, deve-se recorrer ao costume, aos princípios gerais do direito, à analogia e à eqüidade (LICC: art. 4º).

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LACUNA DO DIREITO

Segundo o que nos ensina Iêdo Batista Neves, (Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM, 1987): "Em senso lato, diz-se lacuna da lei. E senso estrito, diz-se da lacuna no ordenamento jurídico. Nesse caso, a expressão é imprópria, porque ainda que no direito positivo a regra jurídica deixe de regular certa matéria, ela encontra sua disciplina nos princípios gerais do direito, na analogia ou nos costumes. Por isso, diz-se que pode haver lacuna na lei, jamais no direito."

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LADO

(Lat. v. latu.) S.m. O mesmo que linha de parentesco, materno ou paterno.

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LADRÃO

(Lat. latrone.) S.m. Aquele que pratica roubo ou furto. Observação: O STF preceitua que "há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realiza o agente a subtração de bens da vítima" (Súm. n. 610).

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LADRÃO

Autor de crime de roubo ou de furto.

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LAESIO ENORMIS

Lesão enorme.

Lê-se: lézi enórmis.

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LAICAL

Adj. 2g. Que não pertence à Igreja; leigo.

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LAICALISMO

S.m. Procedimento laical; atribuições estranhas ao poder eclesiástico.

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LAICISMO

S.m. Doutrina tendente a reservar aos leigos certa parte no governo da Igreja; doutrina que tende a dar às instituições um caráter não religioso.

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LAICO

(Lat. laicu.) Adj. Que não é eclesiástico.

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