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ACESSÃO

Modo originário de aquisição de propriedade imóvel, pelo qual se incorpora ao bem tudo o que se una a ele (CC: art. 1.248).

Autor: www.ebah.com.br

ACESSÓRIO

(Lat. accessu, 'que chegou' + ório.) S.m. e adj. Que não é fundamental, suplementar, adicional; que acompanha a peça fundamental. Cláusula, processo ou coisa que para ter existência depende de uma outra principal, sendo dela parte integrante (CC, arts. 61 (do solo), 716 (do usufruto), 810, 864, 1.003 (dívida) e 1.463 (da propriedade)).

Autor: www.delreyonline.com.br

ACESSÓRIO

Coisa que para existir depende de uma coisa principal, fazendo parte integrante dela (CC: art. 61 (do solo), 92 a 97 e 1.392 (do usufruto), 1.473, 364.

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ACIDENTE

Qualquer acontecimento casual, fortuito, por ação ou omissão, imperícia, imprudência ou negligência, do qual advém dano à pessoa ou ao patrimônio de outrem.

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ACIDENTE DE TRABALHO

Sinistro sofrido pelo empregado, decorrente da relação de emprego, causando lesão corporal ou perturbação funcional causadora de morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. É sempre casual; a autolesão descaracteriza a espécie. Doenças profissionais também caracterizam acidente de trabalho (CF: arts. 7º, XXVIII, 109, I; RPS: arts. 104 a 115; CLT: arts. 30, 221, 643, § 2º; Cbust: art. 198; Lei nº 6.195/1974; Lei nº 6.338/1976; Lei nº 6.367/1976; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 83.081/1979: arts. 30 a 40 e 76; OIT, Conv. 19, Decreto nº 41.721/1957).

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ACIDENTE IN ITINERE

Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

ACLARAÇÃO

(Lat. Acclarare, de aclarar) S.f. Ato ou efeito de aclarar, aclaramento, esclarecimento. Aditamento que se faz a um texto legal ou contratual para esclarecer certas cláusulas ou artigos.

Autor: www.delreyonline.com.br

ACLARAÇÃO

Aditamento que se faz a um contrato ou texto legal, para esclarecimento de artigos ou cláusulas.

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AÇÕES

(Lat. actiones.) S.f. Em terminologia jurídica elas podem ser classificadas como: reais (actiones in rem), quando provenientes do direito de propriedade, em qualquer de suas evidências; pessoais (actiones in personam), ação direta nas pessoas, obrigando a dar, fazer ou não fazer alguma coisa; inclui-se a obrigação dimanada de contratos ou quase contratos legais.

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ACOITAMENTO

S.m. Ato de acoitar, de esconder, de dar refúgio, para proteger da polícia ou da justiça; ocultamento; crime, se o acoitado é um criminoso ou procurado pela justiça. Acoitante é também criminoso por conivência.

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ACÓRDÃO

Trata-se de uma peça escrita que contém uma decisão tomada por órgão colegiado, ou Tribunal Superior, a partir do voto dos magistrados que o compõem. Deriva da forma adotada para início do texto decisório “acordam”, isto é, “põem-se de acordo”. Expressa um julgamento, uma resolução de recurso proferida pelos tribunais, ou de uma sentença de órgão coletivo da administração pública. É chamado de acórdão, pois expressa uma concordância total ou parcial entre os membros do colegiado. O texto do acórdão contém a exposição do assunto julgado, a fundamentação pelos votos e a decisão tomada.

ACÓRDÃO

Julgamento feito pelos tribunais de 2º grau e superiores (CPC: arts. 163 a 165, 556, 563 e 564).

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ACÓRDÃO

S.m. De acordam, ou seja, concordam (3.a p.p. presente do indicativo de acordar); decisão proferida em grau de recurso por tribunal coletivo e superior (CPC, arts. 163 a 165, 556, 563, 564 e 619).

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ACORDAR

(Lat. vulgar acordare.) V.t.d. Conciliar, acomodar, concordar.

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ACORDO

(It. accordo.) S.m. Combinação, conformidade de idéias, ajuste, pacto de partes litigiosas.

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ACORDO

No Dir. Diplomático, convênio assinado entre duas ou mais potências. Ajuste entre as partes em litígio, encerrando a lide. Consenso.

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ACORDO AMIGÁVEL

Apesar da superfluidade de palavras, um pleonasmo, a repetição da idéia tem por fim diferenciá-lo do acordo judicial. Mas, julgamos conveniente nunca usar essa expressão, pois não existe acordo que não seja por vontade de ambas as partes.

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Convênio recíproco realizado entre o sindicato de uma categoria profissional e uma empresa (CLT, art. 611).

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Convenção realizada entre o sindicato da categoria profissional e uma empresa (CLT: art. 611).

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ACQUISITIO DOMINII PER POSSESSIONEM PROLIXAM ET JUSTAM VEL ACQUISITIO PER USUM

Aquisição de domínio por posse prolongada e justa ou aquisição por uso. V. usucapião.

Lê-se: aquisício dóminii per possessiônem prolícsam et ius iústam vel aquisício.

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ACTA

Atos (autos).

ACTA SIMULATA SUBSTANTIAM VERITATIS MUTARE NON POSSUNT

Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

Lê-se: áquita simuláta subistância veritátis mutáre non póssunt.

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ACTIO

Ação.

ACTIO AB SEPULCHRUM VIOLATUM

Ação por violação de sepulcro.

ACTIO (ACTIONE)

De áquitus, a, um, o qual por sua vez origina de actum, do verbo agere, que significa movimentação; ação no linguajar jurídico significa: acionar ou interceder por alguém, especialmente em juízo. Comentário: Este verbete pode ter vários sentidos, vejamos: 1) Sentido formal: é o processo previsto em lei para obter um direito que lhe é devido, sendo este solicitado à autoridade jurisdicional, ou a sua reintegração ou mesmo o reconhecimento desse direito violado ou ameaçado (actio nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debetur, ou seja: a ação não é outra coisa senão o direito de reinvidicação em juizo, daquilo que lhe é devido). 2) Sentido objetivo: é a mesma coisa de instância, damanda ou causa. 3) Sentido subjetivo: este sentido é dependente dos dois primeiros, sendo é o direito que a pessoa tem de agir, de acionar a justiça. É o facultas ou o potestas agendi, isto é, a faculdade ou o poder de agir.

Lê-se: áquicio - aquiciône.

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ACTIO AD EXHIBENDUM

Ação de exibição.

ACTIO AD EXHIBENDUM

Ação para fins de exibição.

Lê-se: áquicio ad equisibéndum.

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ACTIO AD LIBERTATEM RELATA

Ação relacionada com a liberdade; ação delituosa relacionada à liberdade. Observação: V. áctio libera in causa.

Lê-se: áquicio libertátem reláta.

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ACTIO AESTIMATORIA

Ação de pagamento subsidiário.

ACTIO AESTIMATORIA

É a ação para que se avalie algum coisa.

Lê-se: áquicio estimatória.

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