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JULGAMENTO PREJUDICIAL

No processo civil, é julgamento prévio da ação penal, capaz de afetar o desfecho da ação reparatória do dano resultante do crime.

Autor: www.delreyonline.com.br

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Órgão judicante de primeira instância da Justiça do Trabalho; compõe-se de um juiz do trabalho, que é seu presidente, e de dois vogais, que são juízes classistas, representantes dos empregados e dos empregadores, tendo um suplente para cada vogal (CLT, arts. 647 a 653).

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JUNTADA

Ato de juntar aos autos do processo, uma peça ou documento.

JUNTADA

Termo usado em cartório que serve para indicar a inclusão de petição ou documento nos autos.

Autor: www.ebah.com.br

JUNTADA

S.f. Ato de juntar, incluir ou anexar uma petição ou alguma peça ou documento nos autos de um processo. Nota: Este termo é usado, também, em cartório.

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JUNTADA POR LINHA

Juntada para exame posterior de sua admissibilidade no processo; é anexada aos autos, por uma linha, mas fora deles. Nota: O termo "junte-se por linha" dado pelo juiz é meramente uma praxe forense, não existindo disciplina legal a seu respeito.

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JURA

Plural de jus; significa o Direito em geral. Daí a expressão: jura novit curia, que quer dizer: os juízes conhecem o Direito, a lei. Assim, mesmo que a parte não explicite o fundamento legal do seu pedido, o magistrado pode e deve aplicar os dispositivos correspondentes ao caso.

JURA

(Latim) Plural de jus; significa "o Direito em geral". Daí a expressão: jura novit curia, que quer dizer: "os juízes conhecem o Direito, a lei". Assim, mesmo que a parte não explicite o fundamento legal do seu pedido, o magistrado pode e deve aplicar os dispositivos correspondentes ao caso.

Autor: www.ebah.com.br

JURA NOVIT CURA

O tribunal conhece o direito.

JURA NOVIT CURIA

Literalmente: a cúria (assembléia dos representantes do povo) conhece os direitos (deste). Ou seja: o juiz é quem conhece (sabe interpretar) o direito.

Lê-se: iúra nóvit cúria.

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JURADO

Cidadão escolhido de notória idoneidade para compor o conselho de sentença nos crimes de competência do tribunal do júri, Art. 433 ao 438 do Código de Processo Penal.

JURADO

Diz-se do cidadão que é escolhido, devido a sua notória idoneidade, para compor o Tribunal do Júri. É chamado juiz de fato (CPP: arts. 433 a 438).

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JURADO

Adj.Protestado com juramento. S.m. Juiz de fato, membro do tribunal do júri.

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JURAMENTUM VERITATIS

Juramento da verdade.

Lê-se: iuraméntum veritátis.

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JURAMENTUM VINCULUM INIQUITATIS ESSE NON DEBET

O juramento não deve ser vínculo da iniqüidade.

Lê-se: iuraméntum vínculum iniquitátis ésse non débet.

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JURE ET DE FACTO

Por direito e de fato.

Lê-se: iúre et de fáquito.

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JURE PROPRIO

Por direito próprio.

Lê-se: iúre próprio.

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JÚRI

Tribunal competente para as causas criminais de crimes tentados ou consumados contra a vida.

JÚRI

Nome dado ao tribunal formado por cidadãos alistados, sorteados e escolhidos, para que, sob juramento, decidam, de fato, sobre a culpabilidade dos acusados (CF: art. 5º, XXXVIII; CPP: art. 439 a 497).

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JURICIDADE

S.f. O mesmo que juridicidade.

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JURIDICIDADE

S.f. Qualidade ou caráter de jurídico; conformidade com o Direito; legalidade, licitude.

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JURÍDICO

Tudo o que se relaciona com a ciência do direito ou ordem jurídica.

JURÍGENO

Adj. Que produz ou cria um direito.

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JURIS APICES

Sutilezas do direito.

Lê-se: iúris ápices.

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JURIS CONDITORES

Os legisladores.

Lê-se: iúris conditóris.

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JURIS ET DE JURE

De direito por direito.

Lê-se: iúris ét dê iúre.

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JURIS ET DE JURE

De Direito e por Direito.

JURIS IGNORANTIAM ETIAM RUSTICUM HOMINEM NON EXCUSAT

A ignorância do direito não escusa nem mesmo o homem rústico.

Lê-se: iúris iguinorânciam éciam rústicum hóminem nón echiscúsat.

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JURIS ORDINE NON SERVATO

Não observada a prescrição do direito ou da lei.

Lê-se: iúris órdine nón serváto.

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JURIS PRAECEPTA SUNT HAEC HONEST VIVERE, ALTERUM NON LAEDERE SUUM CUIQUE TRIBUERE

Os preceitos do direito são estes: viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o seu.

Lê-se: iúris pretchápita súnt éc ónest vívere, altérum non lédere súum cuíque tributáre.

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