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JUIZ TITULAR

Juiz togado efetivo de uma determinada vara, que exerce a plenitude de seus poderes, tanto na área administrativa como na sua respectiva circunscrição sendo inamovível quanto ao respectivo juízo, podendo trocar de vara ou comarca com outro juiz do mesmo grau e plenitude, com o consentimento das autoridades superiores, ou ser promovido para entrância ou colegiado superior.

Autor: www.delreyonline.com.br

JUIZ TOGADO

Pessoa formada em faculdade de Direito que exerce a magistratura judicial; que usa toga.

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JUIZ TOGADO

Magistrado formado em Direito e aprovado em concurso de provas e títulos (CF: art. 93, I) ou levado a magistratura por disposição de lei (CF: arts. 94, 104, II, 107, I, e 11, § 1º). O juiz togado é vitalício.

Autor: www.ebah.com.br

JUIZADO

Local onde o juiz exerce sua competência e onde localiza-se suas principais funções para promover a solução dos litígios.

JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Criado pela União e pelos Estados e Distrito Federal; estes com legislação específica concorrente com a União, de conformidade com o que preceitua a CF, art. 24, X, e regulamentado pela Lei n. 7.244 de 07.11.1984.

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Criados para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Comentário: Apesar de a CF, art. 98, I, prever desde a sua promulgação a criação desses juizados, somente em 26.09.1995, através da Lei n. 9.099, é que eles foram regulamentados e colocados em funcionamento. Os juizados especiais são providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para o cargo que lhes é imposto pela legislação que regulamenta ditos juizados.

Autor: www.delreyonline.com.br

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

São órgãos da justiça ordinária, podendo ser criados nos Estados e Distrito Federal, para o processo e julgamento, por opção do autor, de causas de reduzido valor econômico não excedentes do valor de 40 vezes o salário mínimo vigente no país; as enumeradas no artigo 275, II, do CPC; as de despejo para uso próprio e as ações possessórias e infrações penais de menor potencial. Os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes. O juiz dirige o processo com ampla liberdade e adota em cada caso a decisão que reputar mais justa e eqüânime, isto é, emprega a eqüidade, técnica de aplicação da lei, adequando-a a cada tipo de processo. Os conciliadores são auxiliares da justiça e os árbitros escolhidos dentre advogados indicados pela OAB. Não podem ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno. O processo inicia-se com o pedido, oral ou escrito, à Secretaria do Juizado; o secretário será necessariamente bacharel em Direito; a sessão de conciliação realizar-se-á em 15 dias após o registro do pedido. Não se admite a reconvenção. A execução da sentença será processada no próprio juizado; cabe recurso ao próprio juizado e também embargos de declaração. O acesso aos Juizados independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por decisão do STF, em relação ao novo Estatuto do Advogado, não será obrigatório constituir advogado nos Juizados e Juntas de Conciliação e Julgamento. A CF também não mantém os conciliadores nem os árbitros, que foram substituídos por juízes togados ou togados e leigos. No Espírito Santo, a justiça utiliza um ônibus com instalações especiais, sala de atendimento e de audiências, o qual se desloca e estaciona em bairros periféricos para atender a população (Lei nº 9.099/1995; CF: arts. 24, X, e 98, I).

Autor: www.ebah.com.br

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Órgãos da Justiça Federal, criados pela Lei nº 10.259/2001, competentes para, no âmbito criminal, processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, que são aquelas para as quais a lei comine pena máxima não superior a 2 anos ou multa. Já no campo cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Decreto nº 4.250/2002.

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JUÍZO

S.m. Julgamento; conjunto compreendido pelo juiz, pelas partes e seus advogados, pelo órgão do Ministério Público, quando for o caso, e por todos serventuários da Justiça; conjunto de atos que conduzem o julgamento; foro e tribunal constituído; lugar onde o juiz exerce oficialmente suas funções.

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JUÍZO

Opinião, conceito. O foro; o tribunal constituído; o juiz, as partes e seus advogados, provisionados, solicitadores, estagiários e outros auxiliares da justiça. Lugar onde o juiz exerce suas funções. Há juízos de primeira instância, onde se propõe o processo; de segunda instância, para o qual se recorre da decisão de juízo inferior; o primeiro é chamado de inferior instância ou a quo e o segundo de superior instância ou ad quem.

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JUÍZO AD QUEM

Juízo para o qual sobe o processo, ou seja, para o qual se recorre em grau de recurso.

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JUÍZO AD QUO

Juízo do qual se recorre.

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JUÍZO ADMINISTRATIVO

O poder executivo através de seus órgãos, investido de função judicante em assuntos que lhe dizem respeito.

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JUÍZO ARBITRAL

Segundo o CPC, arts. 1072 a 1.103, juízo constituído pelas partes para a decisão de uma pendência comum; o mesmo que juiz árbitro. Nota: A decisão do juízo arbitral é irrecorrível (Lei n. 9.307/96).

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JUÍZO ARBITRAL

Órgão julgador, criado pela vontade das partes que litigam em juízo ou extrajudicialmente a respeito de direitos patrimoniais, que admitem transação. A decisão do juízo arbitral é irrecorrível (Lei nº 9.307/1996).

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JUÍZO COLETIVO OU COLEGIADO

É aquele em que a prestação da tutela jurisdicional é composta por três ou mais membros.

JUÍZO DE DELIBERAÇÃO

Processo e julgamento de competência do STF, cuja finalidade é verificar se uma sentença estrangeira pode ou não ser homologada e executada no território nacional.

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JUÍZO DE EXCEÇÃO

Juízo criado contingencial e excepcionalmente, com grave risco para as liberdades individuais. A Constituição Federal veda, expressamente, esta temerária instituição, ao declarar no art. 5º, XXXVII: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção".

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JUÍZO DE MENORES

Órgão do poder judiciário ao qual compete a assistência e proteção de menores.

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JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA

Tribunal privativo que toma conhecimento e julga todas as ações fiscais ou não, em que é interessado o tesouro público estadual ou municipal.

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JUÍZO FEDERAL

Juízo que trata das causas em que a União ou uma entidade autárquica federal for interessada, causas entre os Estados estrangeiros e pessoas domiciliadas no Brasil; as fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; as questões de DMar e de navegação aérea; crimes políticos e os praticados em detrimento de bens ou de interesses da União e de entidades autárquicas, ressalvada a competência da Justiça militar e da Justiça eleitoral (Lei n. 5.010, de 30.06.1966, arts. 10 a 15).

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JUÍZO UNIVERSAL

Aquele segundo o qual, no interesse de certas situações jurídicas objetivas criadas pela lei, devem ser processadas e julgadas todas as ações e pretensões que de qualquer maneira lhes digam respeito, como, p. ex., o juízo da falência, testamentário, do concurso de credores etc.

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JULGADO

Qualquer decisão ou sentença de um processo, ou do que está sendo submetido a julgamento.

JULGADO

Decisão proferida por juízo singular ou coletivo a respeito do que foi o objeto do litígio.

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JULGADO

Adj. Decidido em sentença ou acórdão; em sentido lato, diz-se de qualquer decisão ou sentença.

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JULGADOR

Adj. Que julga; juiz, árbitro.

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JULGAMENTO

S.m. Ato de julgar ou decidir uma causa com a absolvição ou a condenação do réu; pronunciamento, por meio do qual o juízo competente, singular ou coletivo, após apreciar o mérito da questão principal ou incidente, acolhe ou não o pedido, condenando nas custas e em honorários advocatícios a parte que sucumbe.

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JULGAMENTO

Ato pelo qual a autoridade competente profere decisão sobre aquilo que lhe é apresentado. Ver sentença.

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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Quando a questão for de direito, ou não houver necessidade da produção de provas em questões de fato e de direito, ou ainda quando ocorrer a revelia, pode haver o julgamento da lide antes da audiência de conciliação e julgamento, logo após a resposta do réu; é uma inovação do CPC de 1973 (CPC, arts. 319, 324, 329 e 330).

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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (DIR PROC CIV)

Quando a questão for de direito, ou não houver necessidade da produção de provas em questões de fato e de direito ou ainda quando ocorrer a revelia, pode haver o julgamento da lide antes da audiência de conciliação e julgamento, logo após a resposta do réu. O julgamento antecipado da lide é uma inovação do Código de Processo Civil de 1973 (CPC: art. 330).

Autor: www.ebah.com.br


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