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INTERVENIENTE

(Lat.interveniente.) Adj. Que pratica intervenção cambiária, processual.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTESTADO

(Lat. intestatu.) Adj. Que faleceu sem deixar testamento ou cujo testamento é nulo ou ilegal.

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INTESTADO

Que não fez testamento, que faleceu sem deixar testamento. O mesmo que ab intestato.

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INTESTÁVEL

(Lat. intestabile.) Adj. Que não pode fazer testamento.

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INTIMAÇÃO

Ato pelo qual a parte é notificada de despacho ou sentença no processo em curso.

INTIMAÇÃO

Ordem dada por autoridade pública a alguém, para que faça ou deixe de fazer algo (CPC: arts. 49, 192, 234 a 242, 247, 298, 316, 343, § 1º, 412, 435, 506, 564, 669, 883 e 1.216; CPP: arts. 370 e 371).

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INTIMAÇÃO

(Lat. intimatione.) S.f. Ato pelo qual uma pessoa é legalmente citada por autoridade pública para que tome ciência de despacho ou sentença, ou qualquer outro ato, para que faça ou deixe de fazer algo. Observação: A intimação pode ser: administrativa: aviso da administração pública ao particular para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, em virtude da lei ou regulamento; extrajudicial: feita fora do juizado, por documento particular, ofício ou carta, ou aviso através de publicação em jornais; fiscal: aviso fiscal ao contribuinte, de decisão de processo, exigência de pagamento, pedido de informação ou de outra providência qualquer à respeito do fisco; inicial: citação inicial; judicial: a que dá ciência de um ato judicial - notificação judicial da sentença para efeito de contagem de prazo para interposição dos recursos cabíveis; por despacho: aquela que é feita por despacho no próprio requerimento do interessado, valendo este como mandado; por mandado: que é expedida por ordem do juiz (CPC, arts. 49, 192, 234 a 237, 240, 247, 299, 316, 342, 412, 435, 506, 564, 669, 883, 1.216 e 1.217; CPP, arts. 370 e 371).

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INTIMAR

(Lat. intimare.) V.t.d. Fazer intimação; chamar para prestar esclarecimento a uma autoridade qualquer sobre determinado fato.

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ÍNTIMO

Pessoa com quem se mantem grande afeição familiar e estreito convívio.

INTRA LEGEM

Interpretação analógica determinada na própria lei.

INTRA MUROS

Dentro dos limites.

INTRA MUROS/PARIETES

Dentro dos muros; dentro das paredes.

Lê-se: ínter múros/paríetes.

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INTRANSMISSÍVEL

Adj. Diz-se da coisa gravada com cláusula de inalienabilidade ou legalmente indisponível.

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INTRANSMISSÍVEL

Diz-se da coisa gravada com cláusula de inalienabilidade ou legalmente indisponível.

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INTRÍNSECO

(Lat. intrinsecu.) Adj. Inerente, peculiar; ligado a uma coisa ou pessoa.

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INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO

Preparação preliminar ao estudo dos vários ramos do Direito feito através do conhecimento especulativo pelos quais são manifestados.

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INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO

Preparação preliminar ao estudo dos vários ramos do Direito, pelo conhecimento especulativo dos diversos aspectos pelos quais se manifesta.

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INTRUJÃO

Adj. e S.m. bras. O mesmo que entrujão; receptador doloso habitual de objetos roubados; comprador de coisas obtidas por meio ilícito.

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INTUITO PERSONAE

Em consideração à pessoa ou da pessoa.

Lê-se: intúito persône.

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INTUITU PERSONAE

Em consideração à pessoa. Motivo que determina a vontade ou o consentimento de certa pessoa para com outra, a quem quer favorecer ou com quem contrata, pelo apreço que ela lhe merece.

INTUITU PERSONAE

(Loc. lat.) Em consideração à pessoa. Motivo que determina a vontade ou o consentimento de certa pessoa para com outra, a quem quer favorecer ou com quem contrata, pelo apreço que ela lhe merece.

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INÚBIL

Adj. 2g. Que não é núbil; que ainda não tem idade para se casar; impúbere.

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INUMAÇÃO

S.f. Sepultamento, enterro; ato de dar sepultura ao cadáver humano.

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INUMAÇÃO

Sepultamento. Ato de dar à sepultura cadáver humano, após o preenchimento de formalidades legais e regulamentares.

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INUMAR

(Lat. inhumare.) V.t.d. Sepultar, enterrar. Observação: "'Antigamente inumavam-se os mortos nas Igrejas Católicas Romanas, aonde eram conduzidos, em procissões de lúgubre aspecto.' (PINTO, Estevão. Muxarabis e Balcões, p. 309)" FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999; em cidades centenárias (São João del Rei, Ouro Preto, Mariana, alguns cemitérios locais ainda pertencem às igrejas, onde são inumados os mortos.

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INUPTO

(Lat. inuptu.) Adj. Que não é casado, matrimoniada; solteiro, celibatário. Observação: São inuptos todos os membros eclesiásticos da Igreja Católica Apostólica Romana, bem como todas as religiosas que vivem em congregação ou ordens monásticas; geralmente o termo é mais usado em relação a mulheres, mas é válido para todos os celibatários.

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INUPTO

Solteiro, celibatário.

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INVENÇÃO

(Lat. inventione.) S.f. Ato de inventar, ato de achar; achado de coisa alheia, perdida pelo dono ou possuidor, a quem, por lei, deve ser restituído (CC, arts. 603 a 605).

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INVENÇÃO

Achado de coisa alheia perdida pelo dono ou possuidor, obrigando o inventor a restituí-la (CC: arts. 1.233 a 1.237).

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INVENTARIAÇÃO

S.f. Descrição no inventário.

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