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INTERPELAÇÃO CRIMINAL

Que uma pessoa faz em juízo criminal para que alguém dê ao interpelante esclarecimento sobre frases criminosas, difamatórias ou injuriosas que tenha proferido a seu respeito (CP, art. 144).

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

Medida cautelar consistente na manifestação formal de comunicação de vontade, tendo por fim prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância (CPC: arts. 867 a 873).

Autor: www.ebah.com.br

INTERPELAR

(Lat. interpellare.) V.t.d. Promover a interpelação de alguém; intimar; notificar por via judicial ou não uma pessoa para que pratique certo ato ou tenha ciência de determinado fato, a fim de que sobre ele se manifeste ou, em razão dele, seja responsabilizado; em técnica parlamentar, pedido de explicações, de deputado ou senador, a um ministro de Estado ou ao governo.

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INTERPOSIÇÃO

(Lat. interpositione.) S.f. Posição entre duas coisas; ato de oferecer recurso contra decisão insatisfatória.

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INTERPOSIÇÃO DE PESSOA

Simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer uma terceira pessoa em seu lugar, interferindo este na conclusão de ato jurídico. Observação: A interposição pode ser real, se o interposto tem existência positiva; e fictícia, se incide sobre pessoas que aparentemente intervém, sem serem partes.

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INTERPOSIÇÃO DE PESSOA

Simulação que se dá quando um terceiro interfere na conclusão de ato jurídico para ocultar o verdadeiro interessado. Pode ser real, se o interposto tem existência positiva; e fictícia, se incide sobre pessoas que aparentemente intervêm, sem ser partes.

Autor: www.ebah.com.br

INTERPOSITA PERSONA

Com pessoa interposta.

INTERPOSITA PERSONA

Por interposta pessoa.

Lê-se: interpósta persóna.

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INTERPOSTA DE PESSOA

Diz-se da pessoa que se interpõe na realização de um ato para ocultar o verdadeiro interessado. Comentário: Pessoa interposta, o mesmo que presta-nome.

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INTERPRETAÇÃO

(Lat. interpretatione.) S.f. Ato ou efeito de interpretar; ato pelo qual o hermeneuta procura apreender o sentido da norma jurídica, alcançar sua verdadeira inteligência e seu justo sentido técnico.

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INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA

Interpretação da lei, feita pelo mesmo poder que a editou, e ocorre por meio de outra que a explica.

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INTERPRETAÇÃO DA LEI

Determinação do sentido e do alcance da lei; aplicação, na prática, dos princípios da hermenêutica (LCC, art. 4.o).

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INTERPRETAÇÃO DA LEI

Determinação do sentido e do alcance da lei. É a aplicação, na prática, dos princípios da hermenêutica (LICC: art. 4º).

Autor: www.ebah.com.br

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS

Entendimento baseado nos princípios da hermenêutica que tem por objetivo investigar a vontade contratual.

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INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS

Entendimento baseado nos princípios da hermenêutica que tem por objetivo investigar a vontade contratual.

Autor: www.ebah.com.br

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Aquela que é aplicada quando o caso requer ampliação do alcance das palavras da lei, para que a letra corresponda à vontade do texto (CPP, art. 3.o; CP, 130).

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INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Aquela aplicada quando o caso requer ampliação do alcance das palavras da lei, para que a letra corresponda à vontade do texto. Exemplos: art. 3º do CPP. Ver Interpretação da Lei.

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INTERPRETAÇÃO JUDICIAL

É aquela interpretação feita pelos juízes e manifestada nos seus julgados ou na jurisprudência dos tribunais.

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INTERPRETAÇÃO LEGAL

É aquela que é feita pelo estabelecimento de uma norma do Direito legislado ou do Direito costumeiro. V. Interpretação Autêntica.

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INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA

Técnica de interpretação da lei, procurando a sua adaptação às transformações que ocorrem na sociedade, na ciência e na moral dos povos (CP, arts. 26, 217 e 299).

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INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA

Técnica de interpretação da lei que procura adaptar os dizeres da norma às transformações sociais, científicas e morais. Como exemplos, citamos os seguintes arts. do CP: 26, 217 e 299. Ver Interpretação da Lei.

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INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Aquela que procura restringir o texto que foge aos limites desejados pelo legislador (CC, art. 1.029; CPC, 293).

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INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Aquela que procura restringir o texto que foge aos limites desejados pelo legislador. Exemplos de interpretação restritiva são os arts. 114 do CC e 293 do CPC. Ver Interpretação da Lei.

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INTERROGAR

(Lat. interrogare.) V.t.d. Fazer perguntas; inquirir, perguntar; investigar perguntando.

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INTERROGATÓRIO

(Lat. interrogatoriu.) S.m. Conjunto de perguntas verbais que o juiz faz ao acusado, sendo por este respondidas, com a finalidade de conhecer sua identidade e os fatos que lhe são imputados, sendo tudo reduzido a termo nos autos.

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INTERSTÍCIO

(Lat. interstitio.) S.m. Intervalo de tempo, observado em serviço público, que deve decorrer antes que um ato surta efeitos.

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INTERSTÍCIO

Intervalo de tempo que deve decorrer antes que um ato surta efeitos.

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INTERVENÇÃO

(Lat. interventione.) S.f. Ato pelo qual, no protesto de um título cambiário, por falta de aceite ou pagamento, um terceiro declara que o aceita ou resgata por honra ou conta do sacador, do aceitante ou de um dos endossantes; ato de um Estado intervir nos negócios internos e externos de outro; ato do poder central, no regime federativo, impondo ao Estado-membro, medida necessária para manter a integridade da União (substituição de governador, prefeito etc., cassação de representante do poder legislativo estadual, municipal etc.).

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INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Interferência de uma pessoa em causa alheia, para assistir uma das partes, por ter interesse em que a sentença seja favorável a esta (CPC, arts. 56 e 80).

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INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Interferência de um terceiro em causa alheia, para assistir uma das partes, por ter interesse em que a sentença seja favorável a esta (CPC: arts. 56 a 80).

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