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INTENTIO LEGIS

A finalidade da lei.

INTER ALIOS

Feita entre outros.

INTER CRIMINIS

Complexo de atos, preparatórios e executórios, que levam à consumação do crime. É o caminho, o percurso do crime, o roteiro seguido pelo criminoso. Divide-se em duas fases: a interna, que é a cogitação, a preparação do delito; a externa, que inclui atos preparatórios, executórios e a consumação do crime. Não se pune a cogitação, nem a intenção manifesta, a menos que constitua crime (ameaça); os atos preparatórios também não são puníveis, só os de execução que se enquadrem nos tipos previstos nos dispositivos penais (C.P., arts. 31, 147, 253, 291).

INTER INVITOS

Entre obrigados.

INTER MANUS

De mãos em mãos.

INTER NOLENTES

Entre litigantes.

INTER PARTES

Entre as partes.

INTER VIVOS

Entre vivos (diz-se da doação ou sucessão).

INTER VIVOS

Entre vivos, entre seres vivos.

Lê-se: íntervivos.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERCESSIO

Poder de veto.

INTERDIÇÃO

(Lat. interdictione.) S.f. Proibição, impedimento; privação legal que impede alguém do gozo ou do exercício de certos direitos ou mesmo de gerir seus bens e a própria pessoa (CC, arts. 447 e segs.).

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERDIÇÃO

Medida judicial que impede alguém de gerir seus bens e sua própria vida (CC: arts. 1.768 a 1.782).

Autor: www.ebah.com.br

INTERDICTUM

Decisão provisória.

INTERDICTUM

Interdito (ordem judicial de proibição ou de cumprimento).

Lê-se: interdíquitum.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERDICTUM PROHIBITORIUM

Interdito proibitório, isto é, interdito que é proibido fazer alguma coisa ou impedir alguém de fazê-lo.

Lê-se: interdíquitum proibitórium.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERDICTUM RECUPERANDAE POSSESSIONIS

Literalmente: interdito de recuperar a posse. É o interdito de recuperação de posse.

Lê-se: interdíquitum recuperâmnde possessiônis.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERDICTUM RETINENDAE POSSESSIONIS

Interdito de manutenção da posse.

Lê-se: interdíquitum retinénde possessiônis.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERDITO

(Lat. interdictu.) Adj. Ação intentada com a finalidade de proteção de determinada posse; instituto jurídico que se caracteriza por uma ordem judicial de manutenção (contra turbações), de reintegração (contra esbulhos) ou por preceito proibitório (contra violência iminente).

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERDITO

Instituto jurídico pelo qual se concedem diversas formas de proteção e defesa da posse contra sua turbação ou esbulho.

Autor: www.ebah.com.br

INTERESSADO

Adj. Que tem interesse; que tem direito aos lucros de uma empresa, empregado ou sócio; que está atento; as partes em litígio e terceiros com interesse próprio.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERESSE

S.m. Empenho; participação num negócio; aquilo que é útil ao indivíduo (interesse pessoal) ou ao conjunto dos indivíduos de um grupo (interesse geral) ou à comunidade em geral (interesse público); atenção espontânea provocada pelos objetos correspondentes às nossas tendências; caráter daquilo que desperta o interesse; lei do interesse: a que explica as associações de idéias pelo interesse.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERESSES COLETIVOS

Aqueles que vinculam os membros de uma comunidade em geral; interesse geral da população.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS

Aqueles que podem ser exercidos apenas comunitariamente, decorrendo de um vínculo que une a todos os interesses.

Autor: www.ebah.com.br

INTERINIDADE

S.f. Tempo de duração do exercício de um cargo ou encargo público na condição de interino.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERINO

Adj. Provisório, temporário; aquele que exerce uma determinada função pública somente por tempo determinado.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERLOCUTIO

Decisão interlocutória.

INTERMITENTE

(Lat. intermittente.) Adj. Não contínuo, descontínuo; que interrompe o curso e o retoma.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERNA CORPORIS

No âmbito interno.

INTERNA CORPORIS

Coisas internas da corporação. No nosso caso, assuntos internos da corporação legislativa.

Lê-se: intérna córporis.

Autor: www.delreyonline.com.br

INTERPELAÇÃO

(Lat. interpellatione.) S.f. Medida cautelar (aviso de advertência) que consiste numa manifestação formal, por intermédio de um juízo, de comunicação de vontade, tendo por fim prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância; pedido de explicação (CPC, arts. 867 a 873); aviso ou advertência que o credor faz, por via particular, por avisos públicos ou por via cartoral ao devedor para que este cumpra a obrigação de seu encargo, sob pena de ser constituído em mora, ou para outros efeitos que a lei faz depender dessa medida.

Autor: www.delreyonline.com.br


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