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AÇÃO SUMARÍSSIMA

O mesmo que procedimento sumaríssimo (CPC, arts. 572, 583 a 585, 614 e 615).

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AÇÃO UNIVERSAL

Ação que cabe ao verdadeiro interessado para que lhe seja atribuída a totalidade de um legado ou de um patrimônio.

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AÇÃO VEXATÓRIA

Ação que não contém os pressupostos essenciais para que, licitamente, possa-se ir a juízo pleitear ou demandar o que lhe pertence, ou seja, legítimo interesse, interesse de agir e qualidade para agir. É a ação descabida, caracterizando a litigância de má-fé (CPC: arts. 16 a 18).

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ACAREAÇÃO

S.f. Ato de acarear; acareamento, careação. Destina-se a apurar a verdade e esclarecer as contradições e divergências havidas nos depoimentos das partes e das testemunhas, colocando cada depoente na frente do outro.

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ACAREAÇÃO

Ato pelo qual se apura a verdade no depoimento das partes e das testemunhas, colocando uns na presença de outros, para que sejam esclarecidas contradições e divergências (CPC: art. 418, II; CPP: art. 229).

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ACAREAMENTO

S.m. O mesmo que acareação.

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ACAREAR

V.t.d. Pôr cara a cara ou frente a frente; confrontar, afrontar, enfrentar, acarar. Pôr em presença uns dos outros autores de depoimentos ou declarações que não são concordes, para novos depoimentos (CPC, art. 418, II).

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ACAUDILHAR

Comandar como caudilho; capitanear; chefiar uma facção política ou um partido; seguir as ordens de um caudilho; associar-se em partido, grupo, facção.

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ACCEDAT CEDAT PRINCIPALI

O assessório sobordina-se à coisa principal (CC, art. 59).

Lê-se: atchédat tchédat printchipáli.

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ACCESSIO

Acessão, junção.

ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI

Subordina-se o acessório ao principal.

ACCESSIO POSSESSIONIS

Acessão da posse.

ACCESSIO POSSESSIONIS

Acréscimo da posse.

Lê-se: atchécio posseciônis.

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ACCESSIO TEMPORIS

Indica aquisição de propriedade ou de um direito pelo transcurso do tempo, por exemplo o usucapião. Acessão do tempo. A Lei nº 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, art. 51, determina que, nas locações comerciais, para propositura de ação renovatória, os contratos devem ser escritos, contínuos e interligados, sem que entre eles haja lapso de tempo desprovido de contrato escrito. Só tem cabimento a accessio temporis para contratos com prazo determinado, não a cabendo para contrato verbal ou indeterminado, exigindo-se o prazo mínimo de 3 anos durante o qual o locatário esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo. O direito assegurado nesse artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação. No caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação somente pode ser exercido pelo sublocatário (C.C., art. 552; Lei nº 8.245/1991, art. 51; legislação anterior: Decreto nº 24.150/1934 - Lei de Luvas, art. 2º, b).

ACCESSIO TEMPORIS

O acréscimo do tempo.

Lê-se: atchécio témporis.

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ACCESSIO TEMPORIS (LOCAÇÕES COMERCIAIS)

Locução que denomina a possibilidade de o inquilino, nas locações comerciais, completar o prazo mínimo de cinco anos de locação (Lei nº 8.245/1991: art. 51, II), para ter o direito de propor a ação renovatória da locação, sem que tal prazo seja contínuo, somando-se os prazos dos vários contratos, mesmo que haja um pequeno intervalo entre eles. A matéria é regida pelo art. 51, II, da referida Lei, que diz: "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ... II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, seja de 5 anos".

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ACCESSORIUM CURRUIT SUBLATO PRINCIPALE

O acessório se destrói tirando o principal (CC, art. 58). V. dic. em português o verbete principal.

Lê-se: atchessórium cúrruit subláto principale.

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ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE

O acessório segue o pirncipal, isto é, está subordinado à coisa principal (CC, art. 59).

Lê-se: atchessórium séquitur principále.

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ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE

O acessório acompanha sempre o seu principal.

ACCESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR

O acessório segue a natureza de seu principal (CC, art. 59).

Lê-se: atchessórium súi printchipáli natúram séquitur.

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ACCIDENTALIA NEGOTII

Coisas acidentais do negócio.

ACCIDENTÁLIA NEGOTII

As coisas acidentais do negócio. Comentário: Segundo Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, parágrafo 258, n. 2), "accidentalia negotii são a parte (=elementos) volitiva [ou seja respeitante à volição ou à vontade] do suporte factício [artificial, convencional] que não está prevista na regra jurídica e, pois, poderia ou não ser manifestada. Todos os accidentalia negotii são franjas (floreado, pretencioso) ao tipo legal; põe-lhe algo ao lado, ou em continuação ou em lugar de regras jurídicas dispositivas. O que aos accidentalia negotii vedado é irem contra regras jurídicas cogentes [ou seja, racionalmente necessárias] impositivas ou proibitivas". Nota: As frases entre colchetes explicativas são nossas.

Lê-se: atchidentália negócii.

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ACCIPERE IODICIUM

Receber os termos da sentença.

ACCIPIENS

Quem recebe o pagamento.

ACCUSATIO SUSPECTI TUTORIS

Acusação do tutor suspeito.

ACCUSATIO TESTAMENTI

Acusação do testamento.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA (DIR CIVIL)

Ato irrevogável. Recebimento do que foi deixado pelo "de cujus" tornando definitiva sua transmissão desde a abertura da sucessão. Pode ser expressa quando é feita por declaração escrita; tácita quando resulta apenas de atos próprios da qualidade do herdeiro (CC: arts. 1.784, 1.804, 1.809; 1.812; 1.813.) Em caso de renúncia de herança pelo herdeiro com intenção de prejudicar credores, o juiz autorizará a aceitação em nome do renunciante. Se o herdeiro falecer antes de aceitar a herança o poder de aceitá-la transfere-se aos seus herdeiros. A aceitação também poderá ser feita pelo tutor.

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ACEITANTE

(Lat. acceptante.) Adj. 2 g. Manifestar anuência aos termos essenciais de uma proposta de contrato, que com isso se torna perfeito e acabado.

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ACEITE

Ato pelo qual se concorda com a obrigação cambial, colocandose a assinatura do sacado ou do mandatário especial, no anverso da letra (Decreto nº 2.044/1908: arts. 9º ao 13; LU: arts. 43 e 51).

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ACEPTILAÇÃO

(Lat. tard. acceptilatione.) S.f. Quitação de dívida que se dá a um devedor, com efeito extensivo aos demais coobrigados, pela entrega do título não pago ao devedor. Remissão de dívida não paga.

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