Dicionários

INQUÉRITO POLICIAL

Conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, destinadas à reunião de elementos acerca de uma infração penal (CF: art. 129, VIII; CPP: arts. 4º a 23, 39, § 5º, 509 e 549).

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INQUILINATO

(Lat. inquilinatu.) S.m. Relação de aluguel de imóvel, entre locador e locatário; estado de quem reside em casa, barraco, apartamento ou cômodo alugado; tempo em que dura a ocupação do imóvel.

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INQUILINO

(Lat. inquilinu.) S.m. Pessoa residente em imóvel que tomou mediante aluguel (Lei n. 8.245/91).

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INQUILINO

Pessoa que mora em imóvel cedido mediante locação (Lei nº 8.245/1991).

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INQUINADO DE VÍCIO

Ato jurídico poluído de vício que o invalida.

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INQUIRIÇÃO

S.f. Indagação detalhada que a autoridade competente faz à testemunha, sobre determinado fato, solicitando-lhe que fale tudo o de que tem conhecimento acerca do ocorrido, com a finalidade da real e completa averiguação da veracidade.

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INQUIRIÇÃO JUDICIAL

Indagação feita em juízo.

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INQUISIÇÃO

(Lat. inquisitione.) S.f. Antigo tribunal eclesiástico, conhecido também por Santo Ofício, instituído pela Igreja Católica em certos países, para punir, com os mais diversos tipos de suplício, os crimes contra a fé, na ilusão de extirpar os hereges, os judeus e os infiéis.

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INQUISIDOR

(Lat. inquisitore.) S.m. Juiz do Tribunal da Inquisição.

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INQUISITÓRIO

Fase do processo penal até a decisão do juiz.

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INSALUBRIDADE

(Lat. insalubritate.) S.f. Qualidade ou caráter do que é insalubre ou doentio. Observação: A CLT contempla aqueles que trabalham em lugares insalubres ou doentios, com um acréscimo no salário.

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INSANIDADE MENTAL

Loucura, demência; diminuição das faculdades mentais. Comentário: O artigo 26 do CP diz: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

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INSANIDADE MENTAL

Loucura, demência, falta de integridade mental. No Dir. Penal é causa de inimputabilidade do agente.

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INSANO

(Lat. insanu.) Adj. Demente.

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INSCRIÇÃO

(Lat. inscriptione.) S.f. O mesmo que registro ou transcrição. A Lei n. 6.015 (de Registros Públicos), art. 169, diz: "Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis." Nota: Devido aos títulos submetidos ao registro não serem transcritos na sua íntegra, seria conveniente a adoção simplesmente da palavra inscrição, como faz a própria Lei n. 6.015/73, nos arts. 189,263, 265 e 277.

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INSCRIÇÃO (REGISTROS PÚBLICOS)

Expressão sinônima de registro, a par do termo transcrição. O art. 168 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) diz: "Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis". É bem de ver, entretanto, que os títulos submetidos a registro não são transcritos na sua inteireza, de modo que seria melhor se fosse adotado apenas o termo inscrição. A própria Lei nº 6.015/1973, que tentou uniformizar a nomenclatura, empregando apenas a expressão registro, emprega inscrição nos arts. 189, 263, 265 e 277.

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INSÓLITO

(Lat. insolitu.) Adj. Desusado, raro, inabitual, incomum, extraordinário; contrário ao uso geral.

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INSOLVÁVEL

(Fr. insovable.) Adj. 2g. O mesmo que insolvente.

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INSOLVÊNCIA

S.f. Qualidade ou situação de insolvente; passivo superior ao ativo; falta de bens suficientes para pagamento das obrigações.

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INSOLVÊNCIA

Estado daquele que não possui bens livres e desembaraçados para pagar suas dívidas (CC: arts. 158 a 163; CPC: arts. 748 a 783).

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INSOLVENTE

Adj. 2g. Que não pode pagar as suas dívidas; não possui bens para pagar o que deve.

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INSPEÇÃO JUDICIAL

Observação dos fatos, pessoas e coisas que são objetos da lide, pelo juiz, diretamente, para formar sua convicção (CPC: arts. 440 a 443).

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INSPECÇÃO JUDICIAL

Trabalho praticado diretamente pelo juiz, observando fatos, pessoas e coisas para adquirir certeza e convicção para formar julgamento.

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INSTÂNCIA

Divisão na hierarquia judiciária referente ao grau de jurisdição.

INSTÂNCIA

Termo usado na doutrina e jurisprudência, significando grau de jurisdição.

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INSTÂNCIA

(Lat. instantia.) S.f. Insistência, pedido, súplica; série de atos de um processo judicial; tribunal de apelação; grau de jurisdição.

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INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA

Instância que constitui o Supremo Tribunal Federal.

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INSTÂNCIA INFERIOR

Grau de hierarquia do juízo singular; primeira instância da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Nota: Na Justiça do Trabalho, a instância inferior é constituída das Juntas de Conciliação e Julgamento - JCJ.

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INSTÂNCIA ORDINÁRIA

Diz-se do grau de hierarquia do juízo estadual ou do juízo federal: primeira instância, constituída pelo juízo singular, que, inicialmente, com conhecimento da causa, a examina, submete a discussão e julgamento;segundainstância,constituídapor juízo superior, que, nos Estados, compreende os Tribunais de Justiça e de Alçada; na União, o Tribunal Federal de Recursos.

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INSTÂNCIA SUPERIOR

Diz-se do grau de hierarquia do juízo coletivo, representada nos Estados pelos Tribunais de Justiça e de Alçada e na União pelo Tribunal Federal de Recursos. Diz-se, também, da instância extraordinária, representada pelo Supremo Tribunal Federal, com relação à instância ordinária, estadual e federal.

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