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INFORTUNÍSTICA

Parte da Medicina forense que cuida do estado da incidência de acidentes do trabalho, de moléstias profissionais, causas e efeitos e meios adotados para preveni-las ou remediá-las.

Autor: www.ebah.com.br

INFRA

Abaixo; embaixo; mais embaixo.

Lê-se: ínfra.

Autor: www.delreyonline.com.br

INFRA PETITA

Aquém do pedido, ou seja, menos que o solicitado.

Lê-se: ínfra petíta.

Autor: www.delreyonline.com.br

INFRAÇÃO

Violação da norma penal. Delito, contravenção. Transgressão, falta de cumprimento.

Autor: www.ebah.com.br

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Violação cometida por particular, contra regulamentos ou normas regulamentares da administração pública; inobservância dos deveres decorrentes do cargo que ocupa, cometidas contra a administração pública.

Autor: www.delreyonline.com.br

INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Ação ou omissão de funcionário público, no desempenho de seu cargo ou fora dele, comprometendo a dignidade e o decoro da administração pública.

Autor: www.delreyonline.com.br

INFRAÇÃO PENAL

Delito, contravenção, transgressão; falta de cumprimento ou violação das normais penais, uma infração. Comentário: Todo delito é um fato humano, decorrente da simples vontade do agente, podendo esta ser direta e indireta, caracterizando, assim, uma modalidade de culpa. A infração penal é "essencialmente conceito jurídico, enquadrando-se na teoria geral do direito; a essência do crime em sua juricidade, ou seja, em seu aspecto de fato estabelecido pelo direito. Constitui crime a conduta contrária ao direito, situando-se na vasta categoria do ilícito penal e o ilícito jurídico extrapenal (civil, administrativo, disciplinar etc.) não apresentam distinção ontológica, mas apenas extrínseca e legal (...). Não existe diferença de substância entre ilícito civil e penal: a diferença é apenas de grau e de quantidade. O ilícito penal é mais grave, atingindo os mais importantes valores da vida social" (FRAGOSO, Heleno Claudio. Licões de direito penal: parte geral. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 146-147).

Autor: www.delreyonline.com.br

INFRACONSTITUCIONAL

(jurídico) que está hierarquicamente abaixo da Constituição. (jurídico) diz-se de norma jurídica que abrange todo o ordenamento “inferior” positivo do Estado, indo das Leis Complementares aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática.

INFRINGIR

(Lat. infringere.) V.t.d. Violar, transgredir, desrespeitar.

Autor: www.delreyonline.com.br

INGRATIDÃO

Falta de gratidão, não reconhecimento por benefício recebido, esquecendo-o, desprezando-o, ou retribuindo-o com malefício. É causa para a revogação da doação, da adoção e também de deserdação. A revogação da doação deve ser pleiteada em 1 ano, a contar do conhecimento do fato que a autorizar. Os herdeiros do doador podem continuar na ação, prosseguindoa contra os herdeiros do donatário se este falecer depois de contestada a lide. A revogação por ingratidão não prejudica direitos adquiridos por terceiros nem obriga o donatário a restituir os frutos que percebeu antes de contestada a lide; mas sujeita-o a pagar os posteriores ou a indenizá-los pelo meio termo do seu valor. Não se revogam por ingratidão: as doações puramente remuneratórias; as oneradas com encargo, as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; as feitas para determinado casamento (CC: arts. 555 a 564).

Autor: www.ebah.com.br

INICIAL INEPTA

É inepta a ação proposta que não possui os requisitos arrolados no Art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

INICIATIVA POPULAR

Pela CF, um projeto subscrito pelo menos por 1% do eleitorado brasileiro, quer da União, Estado ou município, pode apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei que deverá ser examinado e votado.

Autor: www.delreyonline.com.br

INÍCIO DA AÇÃO

Momento em que a petição é despachada pelo juiz, ou, simplesmente, distribuída, quando existem mais varas. Observação: Com a citação do réu, fica completa a relação judicial (CPC, art. 263).

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INIDONEIDADE

S.f. Qualidade de inidônio; falta de idoneidade. Diz-se, também da qualidade do ato que não tem aptidão para atingir o fim que se pretende; qualidade de impróprio, de inadequado.

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INILIDÍVEL

Adj. Irrefutável; não pode ser combatido; que não é ilidível.

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INIMPUTABILIDADE PENAL

Qualidade do que não pode ser imputado; não imputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 26).

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INIQÜIDADE

(Lat. iniquitate.) S.f. Perversidade, malevolência; qualidade do que é extremamente injusto; rigorismo excessivo na aplicação da lei.

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INJUNÇÃO

(Lat. injunctione.) S.f. Ordem formal; imposição.

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INJÚRIA

Crime previsto no Art. 140 do Código Penal, configura-se pela ofensa à dignidade ou o decoro de alguém , é o sentimento que o indivíduo tem de si mesmo com relação a sua dignidade.

INJÚRIA

Crime contra a honra, consistente em injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (CP: art. 140).

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INJÚRIA

S.f. Ofensa ao decoro ou à dignidade de alguém (CP, art. 140).

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INJÚRIA

Ação ou dito ofensivo; ofensa, insulto; Efeito prejudicial, dano, estrago: as injúrias do tempo.

INJÚRIA REAL

Aquela praticada por violência ou vias de fato. Nota: É aviltante, se consiste em violência ou vias de fato (CP, art. 140, § 2.o).

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INJURIDICIDADE

S.f. Qualidade do ato em que há carência de fundamento jurídico; ilegalidade.

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INOFICIOSO

(Lat. inofficiosu.) Adj. Não oficioso; que não provém de autoridade; legalmente inválido; sem eficácia. Comentário: É este um preceito introduzido em testamento, deserdando, sem razão legal, o herdeiro legítimo, da parte a que tem direito legalmente, e que vai além da metade disponível do que foi deixado em testamento na ocasião do direito que lhe foi, então, conferido. Este preceito é um ato nulo, por ser prejudicial à pessoa, que como herdeira legal, tem todo o direito.

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INOFICIOSO

Não oficioso, sem motivo conhecido, sem eficácia. Dispositivo inserido em testamento que deserda, sem motivo legal, o legítimo herdeiro, da parte do legado que vai além da metade disponível do testante na ocasião do benefício. São atos nulos por prejudiciais. Descumprimento do dever ou diligência que era de se esperar.

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INQUÉRITO

Diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária para apuração das infrações penais e autoria (artigo 4º do Código de Processo Penal).Arbitrar - Aquele quem julga na condição de árbitro.

INQUÉRITO

(Lat. inquærito.) S.m. Conjunto de atos e diligências, visando à apuração de alguma coisa; sindicância através de informações de testemunhas.

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INQUÉRITO CONSTITUCIONAL

V. Comissão Parlamentar de Inquérito.

Autor: www.delreyonline.com.br

INQUÉRITO POLICIAL

Procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei. Observação: Quando a infração for em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, a competência é da polícia federal (CF, art. 144, § 1.o). Comentário: A natureza jurídica do inquérito policial é inquisitória. Nele não há a defesa propriamente dita. A atuação da polícia judiciária é unilateral, através do recolhimento das chamadas provas preliminares, aquelas que se referem ao fato ocorrido que justifica a infração penal, sua autoria e as circunstâncias em que foi cometida. Segundo o CPP, art. 14, "o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade", isso devido à natureza jurídica inquisitória e sempre sigilosa, não havendo, portanto, defesa. Mas o advogado do ofendido poderá ter livre acesso às peças escritas do inquérito como é permitida a sua presença no interrogatório do suspeito e das testemunhas. Dinâmica do inquérito policial: o CPP, art. 6.o, especifica as providências: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido (colhendo todas as informações que a vítima apresentar); V - ouvir o indiciado (suspeito de ter praticado o crime), reduzindo por escrito as respostas do mesmo, lendo-lhe o que foi escrito e devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura; VI - proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for o caso, que se proceda o exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para apreciação do seu temperamento e caráter. Nota: Se o indiciado for menor de 21 anos, mas maior de 18, a autoridade deverá interrogá-lo na presença de um curador; caso contrário, o interrogatório poderá ser nulo, inclusive a própria acareação e o auto de prisão, mesmo sendo em flagrante delito, sendo obrigada a sua soltura. Depois de ter sido instaurado o inquérito, este jamais poderá ser arquivado na delegacia. Deverá ser enviado ao fórum. Somente o promotor, juntamente com o juiz, é que irão decidir sobre o seu arquivamento ou não, decidindo se este deverá ser utilizado ou não numa ação penal. Entretanto, se o inquérito for arquivado pelo juiz, não poderá ser desarquivado, a não ser se aparecerem novas provas e será devidamente reanalisado.

Autor: www.delreyonline.com.br


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