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INDEFERIDO

Indeferido adj (part de indeferir); Que não teve despacho, ou o teve contrário ao que se requereu; Desatendido.

INDEFERIDO

Adj. Que teve despacho denegatório do que foi requerido.

Autor: www.delreyonline.com.br

INDENIZAÇÃO

S.f. Ação que a pessoa prejudicada propõe, devido à violação de seus direitos, exigindo nesta ação reparação do mal causado (CC, arts. 159, 1.518 e 1.537 a 1.553).

Autor: www.delreyonline.com.br

INDICIADO

Adj. Aquele que responde a um inquérito policial ou administrativo, ou que tenha cometido uma infração criminal, que, com propositura de ação penal, passa a denominar-se réu.

Autor: www.delreyonline.com.br

INDICIADO (PROC PENAL)

Nome usado para designar aquele de quem se apura, mediante indícios, a prática de uma infração penal.

Autor: www.ebah.com.br

INDICIAR

Imputar autoria de um crime a alguém, seguindo-se a fase de inquérito policial para apurar o fato, remetendo então ao membro do Ministério Público para que havendo procedência dos indícios ofereça denúncia.

INDÍCIO

(Lat. indiciu.) S.m. Circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autoriza concluir-se pela existência de outra ou outras circunstâncias; é a chamada prova circunstancial (CPP, art. 239).

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INDÍCIO

Toda circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluirse a existência de outra ou outras circunstâncias (CPP: art. 239).

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INDIGENTE

Adj. 2g. Paupérrimo, mendicante.

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INDUÇÃO

(Lat. inductione.) S.f. Inferência, conjetura. "Não se pode julgar coisas que não vê, senão por indução baseada nas que vê" (Rousseau); em Lógica, operação que consiste em passar dos fatos à lei e geralmente de casos singulares ou especiais a uma proposição mais geral; raciocínio que se faz, deduzindo uma coisa de outra, ou seja, do particular, tira-se uma conclusão generalizada, isto é, dos efeitos observados, deduz-se a causa.

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INDUÇÃO

Induzimento, instigação. Raciocínio pelo qual se infere uma coisa de outra, partindo do particular para o geral, dos efeitos para a causa.

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INDULTO

(Lat. indultu.) S.m. Ato de clemência do poder executivo de caráter geral e impessoal, concedendo diminuição ou comutação da punibilidade de um determinado grupo de condenados por crimes comuns e contravenções, sem referências expressa a cada beneficiado pela medida e sem que cessem todos os efeitos da condenação (CF, art. 84, XII; CP, art. 108, II; CPP, art. 741). Comentário: "A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Exemplos: a extinção da punibilidade do crime contra o patrimônio não alcança a receptação que o tinha como pressuposto; no crime de dano qualificado pela lesão corporal, a eventual prescrição desta não retira a qualificação do dano" (DELMANTO, Celso. Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, p. 168-169).

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INDULTO

Ato do Poder Executivo que extingue a punibilidade, sem referência expressa a cada beneficiado pela medida, e sem que cessem todos os efeitos da condenação (CF: art. 84, XII; CP: art. 107, II; CPP: art. 741).

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INDUZIMENTO

S.m. Ato de induzir; instigação para levar alguém a fazer algo.

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INDUZIMENTO AO SUICÍDIO

Crime contra a vida, que consiste no açular, provocar, incitar ou estimular alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (CP, art. 122).

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INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO

Crime contra a vida, consistente em induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (CP: art. 122).

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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Imperfeição na petição inicial, tornando-a obscura, contraditória, não hábil (CPP, arts. 284 e 285).

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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Defeito da petição inicial (CPC: arts. 284 e 295, I) que a torna confusa, contraditória e, portanto, não apta, em qualquer caso, a produzir efeitos.

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INEPTO

(Lat. ineptu.) Adj. Inapto; sem nenhuma aptidão; aquele que, num processo, pratica omissão de requisitos legais, ou entra em franca contradição, evidenciando conflito com o que preceitua a lei.

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INEXEQÜÍVEL

Adj. 2g. Inexecutável; que não pode ser executado.

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INFÂMIA

S.f. Dano social ou legal à honra, à reputação ou à dignidade de alguém; o mesmo que à difamação.

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INFÂMIA

Imputação falsa à honra, à reputação ou à dignidade de alguém. Equipara-se à difamação (ver).

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INFANTICÍDIO

(Lat. infanticidiu.) S.m. Crime de morte que consiste em a mulher que pariu recentemente matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após o mesmo (CP, art. 123).

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INFANTICÍDIO

Crime contra a vida, consistente em matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após (CP: art. 123).

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INFIATIO

Denegação; recusa.

INFLIGIR

(Lat. infligere.) V.t.d. e i. Impor, cominar ou aplicar pena, castigo, repreensão.

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INFORMALIDADE

Um dos quatro princípios que informa o processo do trabalho, a par da concentração dos atos processuais, celeridade e oralidade. Tais conceitos visam o mais rápido andamento das demandas trabalhistas, levando-se em conta a hipossuficiência do empregado e o pleito, muitas vezes, feito por este, de seus próprios salários, ou seja, de sua subsistência. Exemplo marcante de tal orientação é o art. 765 da CLT, que determina: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outro exemplo é a possibilidade de o pedido inicial ser feito oralmente (CLT: arts. 839, a, e 840).

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INFORMANTE

Aquele que presta informação. Aquele que, por ser relativamente incapaz, ou por parentesco ou inimizade, é admitido sem se compromissar a prestar depoimento com valor apenas de informação sobre o fato investigado.

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INFORMATIO DELICTI

Informação do delito.

INFORTUNÍSTICA

S.f. Estudo médico-legal dos casos de incidência nos acidentes do trabalho, das doenças ditas profissionais, suas causas e efeitos e meios que devem ser adotados para a sua prevenção.

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