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INCAUTO

(Lat. incautu.) Adj. Que não tem cautela; imprudente; desprevenido

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INCENTIVO FISCAL

Prerrogativa concedida pelo Estado a uma pessoa ou empresa, devido a qual esta deixa de pagar uma parte dos impostos que lhe são devidos. Nota: É concedida, como estímulo, àqueles que investem recursos, especialmente financeiros, em determinada região ou área.

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INCESTO

(Lat. incestu.) S.m. Prática sexual entre parentes próximos, por consangüinidade ou afinidade (CC, arts. 183 a 190 e 352 a 367).

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INCESTO

União sexual entre homem e mulher parentes por consangüinidade, em grau vedado ao casamento. O casamento incestuoso é absolutamente nulo (CC: art. 1.521).

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INCIDÊNCIA

(Lat. incidentia.) S.f. Ato de incidir, de cair sobre; coincidência; momento em que nasce a obrigação do contribuinte pagar o tributo.

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INCIDENTE

Adj. 2g. Que incide; circunstancial. S.m. Circunstância acidental; sucesso de importância secundária que sobrevêm de uma questão ou debate; fato ou questão que coloca obstáculo ou embaraça a seqüência normal de um processo.

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INCIDENTE DE FALSIDADE

Ação incidente que levanta a hipótese de falsidade documental instruídos no processo principal Art. 390 do CPC. Antes de finda a instrução a ação incidental de argüição de falsidade corre nos próprios autos principais, após a instrução é processado em ap

INCIDIR

(Lat. incidire.) V.t.d. Cair sobre; sobrevir; acontecer.

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INCISO

(Lat. incisu.) Adj. e S.m. Cortado, talhado; frase curta, intercalada; subdivisão de um artigo ou parágrafo, geralmente precedido de um algarismo romano.

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INCLUSO UNIUS, EXCLUSO ALTERIUS

Inclusão de uma coisa (de uma pessoa), exclusão de outro (de outrem/de outra coisa).

Lê-se: inclúso únuius, exclúsio altérius.

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INCÓGNITO

(Lat. incognitu.) Adj. Desconhecido, não conhecido; oculto, disfarçado.

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INCOLUMIDADE

(Lat. incolumitate.) S.f. Garantia de integridade; segurança; qualidade do que está ileso, livre de perigo, salvo.

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INCOLUMIDADE

Ilesibilidade. Condição de estar ileso, isento de perigo, dano ou ofensa, tanto a pessoa natural quanto a coisa pública ou privada, por lhe estar garantida a tutela jurídica penal. São crimes contra a incolumidade pública: o incêndio provocado, o atentado contra os meios de comunicação e transporte, as infrações contra a saúde pública. O Decreto-lei nº 3.688/1941 elenca as contravenções referentes à incolumidade pública, em seus arts. 28 a 41 (CP: arts. 250 a 285).

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INCOLUMIDADE PÚBLICA

Garantia de integridade e segurança social, devida pelo poder público à sociedade. Comentário: Construções, barrancos, paredões, andaimes, pontes etc., cujo trabalho ou benefício representa risco para incolumidade pública, e constitui crime do responsável. O Dec.-lei n. 3.688/41, arts. 28 a 41, e os arts. 250, 256 ao 285 do CP tratam das contravenções e dos crimes contra a incolumidade pública.

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INCOMPETÊNCIA

S.f. Falta de competência; incapacidade. Nota: A incompetência do juiz ou outra autoridade refere-se a seu impedimento para praticar atos fora de suas atribuições ou além do alcance de sua jurisdição.

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INCONCUSSO

Firme, inabalável, irrefutável, incorruptível.

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INCONSTITUCIONALIDADE

S.f. Condição contrária aos parâmetros da Constituição. Comentário: Somente o Senado Federal pode suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Também: "Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Podem propor a ação de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da OAB; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. O Ministério Público tem a função de, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

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INCONSTITUCIONALIDADE

Qualidade de todo ato que contraria a CF. Compete privativamente ao Senado Federal suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Ao STF compete, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Leis e atos normativos estaduais e municipais que ofendam a Constituição Estadual deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça. Leis e atos inconstitucionais podem deixar de ser cumpridos pelas autoridades responsáveis por sua execução; mas não por agentes subalternos ou por particulares; as autoridades, em tais casos, devem solicitar imediatamente a ação direta de inconstitucionalidade (ver) ao Procurador competente. Essa conduta administrativa já é reconhecida e validada pelos Tribunais (CF: arts. 52, X, 97, 102, I, a, e III, b, 103, § 2º, 125, § 2º, 129, IV).

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INCONTINÊNCIA

Imoderação, abuso, excesso, falta de continência.

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INCONTROVERSO

Que é incontestável, do que não se tem dúvida.

INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE (DIR COMERCIAL)

Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404/1976: art. 227).

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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Atividade exercida por pessoas qualificadas, com a finalidade da promoção e construção de conjuntos de edificações, residenciais ou não, ou de edificações compostas de unidades autônomas (Lei n. 4.591/64, arts. 28 a 66).

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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Atividade exercida com o objetivo de promover e realizar edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (Lei nº 4.591/1964: arts. 28 a 66).

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INCORPORADOR

S.m. Pessoafísicaoujurídica, comerciante ou não, que muito embora não sendo o construtor, assina compromisso de vender frações ideais de terreno (se for edifício de apartamentos) ou efetua diretamente a venda (Lei n. 4.591, arts. 29 e 32 a 47).

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INCORPORADOR

Pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, comprometa-se a vender frações ideais de terreno, ou efetue a venda (Lei nº 4.591/1964: arts. 29 e 32 a 47).

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INCORRUTO

(Lat. incoruptu.) Adj. O mesmo que incorrupto; não tem corrupção; que não se deixa corromper ou que não se corrompeu.

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INCÚRIA

S.f. Falta de cuidado; deleixo; negligência.

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INCURSO

Adj. Comprometido, incluído, incorrido em; que incorreu em falta, infringindo normas estatuídas legalmente, ou cometendo violação de um artigo de qualquer lei, sendo, devido a isto, incurso em sanções punitivas.

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INCURSO

Aquele que incorreu em infração penal; que se tornou passível de sanção punitiva.

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INDÉBITO

(Lat. indebitu.) Adj. Indevido; que não é devido; que foi pago indevidamente.

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