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IN TERMINIS

No término.

IN THESI

Em tese.

IN TOTUM

No todo; na totalidade.

IN TOTUM

Literalmente: no todo, ou seja, totalmente/integralmente.

Lê-se: in tótum.

Autor: www.delreyonline.com.br

IN UTROQUE JURE

Em um e outro, ou seja, em ambos os direitos.

Lê-se: in utróque iúre.

Autor: www.delreyonline.com.br

IN VERBIS

Nas palavras; textualmente.

IN VIGILANDO

Em vigiar (diz-se da culpa).

IN VITRO

No vidro, na proveta (do laboratório).

Lê-se: in vítro.

Autor: www.delreyonline.com.br

IN VIVO

Em vivo, vivente, isto é, em ser vivo.

Lê-se: in vivo.

Autor: www.delreyonline.com.br

INABILITAÇÃO

S.f. Falta de aptidão legal ou física para execução de ato jurídico ou obra e para a prática de um cargo. Comentário: No Direito Administrativo, o processo licitatório compreende duas fases: habilitação e classificação. Candidatos que não apresentaram proposta de habilitação ou que foram reprovados não podem concorrer à fase de classificação (Lei n. 8.666/93, art. 33, § 2.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

INABILITAÇÃO

Falta de capacidade, física ou legal, para a prática de ato jurídico ou para o exercício de um direito ou de um cargo. No Dir. Administrativo, inabilitação é a rejeição do proponente que não apresenta os requisitos exigidos no edital, o que ocorre na fase de habilitação dos licitantes. Não se confunde com desclassificação, que é a rejeição da proposta de licitante já qualificado. O licitante inabilitado não pode participar das fases subseqüentes da licitação, já que a inabilitação o exclui do certame (Estatuto Licitatório, Lei nº 8.666/1993: art. 32).

Autor: www.ebah.com.br

INADIMPLEMENTO

S.m. Descumprimento, inadimplência; descumprimento de qualquer cláusula de um contrato; não observância da data de vencimento de uma obrigação.

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INADIMPLÊNCIA

S.f. O mesmo que inadimplemento.

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INADIMPLÊNCIA

Atraso no pagamento de prestação vencida ou de cumprimento de cláusula contratual. O mesmo que inadimplemento. A Administração pode proceder à rescisão administrativa, por ato próprio e unilateral, devido à inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. A inadimplência pode ser culposa, se resulta de negligência, imprudência, imprevidência ou imperícia do contratado, quando a rescisão, além de pretender a continuidade do serviço público, constitui uma sanção, pois obriga o contratado a reparar o dano, além de outras sanções; e sem culpa, quando nenhuma indenização será devida pelo contratado, nem é lícito à Administração reter as garantias ou os pagamentos a que tem direito pelas obras, serviços ou fornecimentos já realizados, desde que o contratado não paralise a execução do contrato, pois, se o fizer, coloca-se na posição de inadimplente culposo, sujeitando-se a todas as suas conseqüências.

Autor: www.ebah.com.br

INADIMPLENTE

Adj. 2g. Que não pagou ou não cumpriu um compromisso. Comentário: A parte credora pode, por ato próprio e unilateralmente, rescindir o contrato com o devedor inadimplente.

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INAFIANÇÁVEL

Adj. 2g. Não afiançável.

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INALIENABILIDADE

S.f. Qualidade jurídica do que não pode ser transferido, cedido, nem sujeito a ônus real, devido a sua própria natureza, por força de lei, ou de alguma cláusula contida na parte testamentária (CP, art. 17; CC, arts. 67, 72, 293 a 296, 309, 1676; Súm. n. 49 STF; Lei n. 5.988/73, art. 28).

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INALIENABILIDADE

Qualidade ou condição daquilo que não pode ser alienado. Qualidade jurídica da coisa que não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pessoa para a de outra, nem sujeita a ônus real, em razão de sua própria natureza, ou em virtude de lei, de cláusula, condição expressa ou disposição testamentária. Implica em incomunicabilidade, mas esta pode ser estabelecida sem aquela. É crime previsto no CP vender ou permutar coisa própria inalienável, silenciando sobre o gravame. A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Os bens públicos são inalienáveis, a não ser na forma e casos que a lei prevê. O bem de família não pode ser alienado sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais. Cláusula de inalienabilidade não impede a prescrição aquisitiva (CC: arts. 100, 1.717, 1.911; Súm. nº 49 do STF; Lei nº 9.610/1998).

Autor: www.ebah.com.br

INALIENÁVEL

Adj. 2g. Intransferível.

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INAMOVIBILIDADE

S.f. Prerrogativa de que gozam os magistrados (juízes, desembargadores, ministros) de se manterem na comarca e de certa categoria de funcionários públicos, de não serem removidos, a não ser por seu próprio pedido, por promoção aceita, ou decisão do tribunal competente, por interesse público. Comentário: O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria, também será efetuado, a bem do serviço público, em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, na qual é assegurada ampla defesa (CF, arts. 93,VIII, e 96, II).

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INAMOVIBILIDADE

Garantia que têm os magistrados de se manterem na comarca a que servem e de onde só serão removidos a pedido, por promoção aceita ou pelo voto de dois terços dos juízes efetivos do tribunal superior competente, se assim o exigir o interesse público. Prerrogativa de certos funcionários públicos de serem transferidos apenas a seu pedido ou consentimento (CF: arts. 93, VIII, 95, II).

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INAPTO

Adj. Inepto, inábil, incapaz, não habilitado.

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INAUDITA ALTERA PARS

Providência judicial requerida por uma das partes e que deve ser tomada sem que a outra dela tome conhecimento para não turbá-la (C.P.C., arts. 797 e 804).

INAUDITA ALTERA PARTE

Literalmente: não (sendo) ouvida a outra parte, ou seja, sem que seja ouvida a outra parte.

Lê-se: inaudíta altéra párte.

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INCAPACIDADE ABSOLUTA

V. Incapacidade civil.

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INCAPACIDADE CIVIL

Assim estabelecida no art. 5.o do CC: absolutamente incapazes são os menores de 16 anos; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

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INCAPACIDADE JURÍDICA

Falta de capacidade para exercício de direitos que são determinados pela lei (CC, arts. 5.o, 6.o, 145, I, e 147, I).

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INCAPACIDADE JURÍDICA

Ausência de capacidade para o exercício de direitos determinados pela lei (CC: arts. 3º, 4º, 166, 171).

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INCAPACIDADE RELATIVA

Aquela que torna as pessoas dependentes da autorização de outra para que a prática de seus atos sejam válidas: os maiores de 16 e menores de 21 anos; as mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal; os pródigos; os silvícolas (CC, art. 6.o, 147, 154 a 156). Comentário: Pela Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962, ficou alterado o dispositivo contido no CC, sobre a situação da mulher casada, suprimindo dele o referente às mulheres casadas. Não fala sobre o que venha ser pródigo. Entretanto, vamos encontrar o sentido de tal expressão nas Ordenações do Reino (Portugal) que dizia que pródigo era aquele que desordenadamente gastava e destruía a sua fortuna. Para estes, o juiz, após constatação judicial, nomeava um curador a esse "incapaz". Quanto aos silvícolas, são protegidos por legislação especial e específica, consubstanciada nos Dec. n. 5.484, de 27.06.1928 e 1.886 de 15.12.1939.

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INCAPAZ

(Lat. incapace.) Adj. Que não tem capacidade, não é capaz de; inábil, inepto.

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