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IMPRESCRITÍVEL

Adj. 2g. Que não prescreve; não é prescritível.

Autor: www.delreyonline.com.br

IMPREVISÃO

S.f. Deixar de prever alguma coisa; base da punição do crime culposo, pelo motivo de o agente não ter previsto a conseqüência de seu ato que deveria e poderia, se assim o quisesse.

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IMPRIMATUR

Imprima-se.

IMPROBIDADE

(Lat. improbitate.) S.f. Falta de honradez, de caráter; maldade; falta de retidão do indivíduo; desonestidade.

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IMPROBUS

Desonesto.

IMPROBUS ADMINISTRATOR

Administrador desonesto.

IMPROBUS LITIGATUR

Litigante desonesto.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Indeferimento do pedido. Sem origem ou fundamento legal. Ver procedência.

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IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL

Julgamento que o juiz faz, despachando negativamente a ação, quando esta não tem provas cabíveis e verídicas sobre os fatos alegados.

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IMPRONÚNCIA (DIR PROC PENAL)

Sentença declaratória judicial, que não acolhe a denúncia ou queixa. Oposto a pronúncia (ver).

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IMPUGNAÇÃO

Ação ou efeito de impugnar; contestação, oposição, contradição.

IMPUGNAÇÃO

Oposição, contestação, repulsa. Conjunto de razões com que se impugna ou contraria pedido, ação, decisão ou recurso judicial. Réplica à defesa, deduzida pelo réu. Refutação à pretensão de outrem, ou a direito alegado ou deduzido.

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IMPUGNAÇÃO

(Lat. impugnatione.) S.f. Refutação, contestação; complexo de razões com as quais são contestadas as da outra parte.

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IMPULSIONAR

(Lat. impulsio, onis + ar.) V.t.d. Dar impulsão; estimular, incitar; o mesmo que impulsar (impulsare).

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IMPULSIVO

(Lat. impulsivu.) Adj. Que atua obedecendo ao impulso de uma força irresistível; sem prévia reflexão.

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IMPUTABILIDADE

Caráter do que é imputável; Possibilidade de considerar uma pessoa como o autor de uma infração.

IMPUTABILIDADE

Qualidade do que é imputável, passível de imputação. Conjunto de circunstâncias especiais ou de condições necessárias que demonstram a existência de nexo causal entre o delito e seu presumível autor. Responsabilidade penal. A lei não define a imputabilidade, apenas enumera os estados que a excluem. Dezoito anos é o limite, a idade mínima; pessoas jurídicas não sofrem imputação, apenas seus dirigentes por seus atos. A imputabilidade pode ser restrita, se o agente, por doença ou retardo mental, tinha seu entendimento, sobre a natureza do ato que praticou, diminuído. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, nem a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Mas é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CF: art. 228; CP: arts. 26 a 28).

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IMPUTABILIDADE

S.f. Responsabilidade; capacidade da pessoa em entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento. Nota: A imputabilidade não é definida em lei, somente são enumerados os Estados que a excluem, sendo ela considerada um pressuposto da culpabilidade, esta não existe ou pode ser minorada, pois falta a capacidade psíquica ou é proveniente de caso fortuito ou de força maior, de compreender a ilicitude. Comentário: Na CF, art. 228 e CP, art. 27, encontramos o seguinte: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial"; Doença mental ou cerebral - o CP, art. 26 e o § 2.o do art. 28: "É isento de pena, o agente que, por doença mental ou desenvolvimentomental incompleto ou retardado, ou proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

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IMPUTAR

(Lat. imputare.) V.t.d. Classificar de erro ou crime.

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IMPUTATIO FACTI

Imputação de um fato.

IMPUTATIO IURIS

Imputação de um direito.

IMPUTÁVEL

Na esfera criminal é o sujeito passível de sanção por preencher determinado requisito, Arts. 26 ao 28 do Código Penal pátrio.

IMUNIDADE

(Lat. immunitate.) S.f. Direito, privilégio ou vantagem que determinadas pessoas desfrutam devido o exercício de cargo ou função; "É prerrogativa constitucional, só atribuída aos senadores e deputados, de não serem processados por quaisquer crimes, sem autorização da respectiva corporação, enquanto durar o mandato" (MEIRELLES, Hely Lopes. Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, 1994). Comentário: A prerrogativa subsistirá durante o estado de sítio, somente podendo ser suspensa mediante voto de dois terços dos membros da casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso que sejam incompatíveis com a execução da medida. O art. 142 do CP prevê a imunidade judiciária, sobre o qual há muita divergência doutrinária. Segundo Hungria (Comentários ao Código Penal, 1958, v. VI, p. 116) e H. Fragoso (Lições de Direito Penal, 1976), o CP prevê casos de imunidade penal absoluta e exceções, nos art. 181 a 183 (CF, arts. 27, 32, 53).

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IMUNIDADE FISCAL

Proibição constitucional da imposição de tributos sobre coisa, negócio, fato ou pessoa.

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IMUNIDADE PARLAMENTAR

Privilégio conferido ao Poder Legislativo para a garantia do livre exercício das funções parlamentares (CF: arts. 27, § 1º, 32, § 3º, e 53, § 7º).

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

É a exclusão da competência da União, Estados , Distrito Federal e Municípios instituirem tributos relativos a determinados atos, fatos ou pessoas, previsto na Constituição Federal.

IN

Em.

IN ABSENTIA

Na ausência. É o julgamento feito sem a presença do réu.

Lê-se: in abcência.

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IN ABSENTIA

Na ausência; julgamento do réu, sem sua presença, por revel.

IN ABSTRACTO

Em tese, em si mesmo, de modo geral.


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