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AÇÃO DEMOLITÓRIA

Ação que força alguém a demolir obra construída com violação de direitos de vizinhança ou de preceito legal. É de competência do vizinho ou da União, Estado ou Município.

Autor: www.ebah.com.br

AÇÃO (DIR COML)

Título que representa parte (cota) da divisão do capital de uma sociedade anônima, de uma sociedade comercial, que dá ao seu possuidor direito creditício perante esta. É um título de crédito que propicia ao seu portador dividendos, isto é, uma participação no meio social. Em relação à companhia a ação é indivisível, mas, quando pertence a mais de um titular, os direitos são exercidos pelo representante do condomínio. O subscritor ou possuidor da ação denomina-se acionista. O estatuto social fixará o número de ações em que será dividido o capital social e seu valor será o obtido pela divisão desse capital pelo número de ações. Quanto ao valor ela pode ser: nominal, aquele que se afere pela referida divisão e vem expresso no certificado da ação, documento que a formaliza; real ou patrimonial, a que possui; além do nominal, outro valor mais palpável, que resulta da divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número das ações; de valor de mercado, mais importante que o nominal. Quanto às espécies, a ação pode ser: a) quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular; b) quanto à forma de sua circulação. Quanto à natureza: 1) ações ordinárias, que atribuem direitos e obrigações comuns a todos, sem distinção alguma; 2) ações preferenciais, com privilégios na distribuição de dividendos, no reembolso de capital, com prêmio ou não, ou acumulação de vantagens indicadas pela lei, tendo o acionista direito a voto; 3) ações de gozo ou fruição, que podem ser emitidas em substituição à de capital, quando se dá sua amortização completa, paga por antecipação, integralmente. Quanto à circulação: nominativas, quando designa aquele a quem pertence e tem o nome de seu titular no registro de Ações Nominativas (Lei nº 6.404/1976: art. 31); pode ser convertida em ao portador depois de integralmente paga e endossada na transferência. Operase sua cessão por termo, com o nome do novo titular naquele livro, com assinaturas do cedente e do cessionário; endossáveis, que são transferidas por endosso no verso da cautela, devendo ser inscritas no Livro de Registro de Ações Endossáveis; ao portador: sem o nome do titular, transferindo-se por simples tradição. Há também ação à ordem, transferida por simples endosso, ou tradição, se não é nominal; integralizada (liberada), quando integralmente paga; fungível, a que está sob custódia de instituição financeira; listada em bolsa, ação de empresas que atendem aos requisitos das Bolsas de Valores para efeito de negociação; vazia, a que já exerceu todos os seus direitos; a reemitir, a adquirida pela própria sociedade emitente que aguarda recolocação (Ver Lei nº 6.404/1976).

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AÇÃO (DIR PROCESSUAL)

No Direito Romano, segundo a definição clássica de Celso, "ação é o direito de alguém pleitear em juízo o que lhe é devido" (Actio nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debetur.) Tem a palavra vários significados: no sentido formal é o processo previsto em lei para obter, da autoridade jurisdicional, a reintegração ou o reconhecimento de um direito violado ou ameaçado; no sentido objetivo é sinônimo de instância, demanda, causa; no sentido subjetivo, do qual dependem os dois primeiros, é, conforme a definição de Celso, a facultas ou potestas agendi, o direito de agir, de acionar a justiça. O italiano Giuseppe Chiovenda diz que ação é direito autônomo, que não se dirige contra o Estado, mas contra o adversário; é o direito de mover o aparato judicial do Estado contra quem lesa um direito subjetivo. José Frederico Marques diz que a ação não é um direito à tutela jurisdicional e sim o direito de pedir essa tutela, já que o Poder Judiciário não a prestará apenas porque o interessado o requer, pois o pedido não será atendido se não preencher a forma prescrita, não existir interesse e a legitimidade, quando houver ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC: arts. 2º, 36, 37, 267, IV, e 282; arts. 5º a 15, § 3º da Lei 8.906/1994; art. 5º, XXXV da CF).

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ação conferida ao Presidente da República, ao Senado, à Câmara e Assembléia Legislativa, a governador de Estado, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou a partido político com representação no Congresso Nacional para demonstrar a inconstitucionalidade da norma legal. Deve ser dirigida ao STF (CF: arts. 102, I, a e p, 103 e 129, IV).

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)

Ação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei ou ato administrativo. Essa espécie de ação somente pode ser proposta por determinadas pessoas arroladas no Art. 103 da Constituição Federal.

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA

Compete à União ou a um Estado para separar terras de seu domínio de outras que pertençam a particulares (Lei nº 6.383/1976).

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AÇÃO EXECUTIVA

Ação que se inicia com a citação do réu, intimando-o a pagar a dívida reclamada, dentro de 24 horas, ou ceder para o seu ressarcimento, bens de sua propriedade. Somente depois dessas providências é que a ação continuará o seu o ritmo normal.

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AÇÃO FALIMENTAR

Cabe ao credor ou devedor comerciante. Considera-se falido o comerciante que não pagar, no vencimento, sem relevante razão de direito, obrigação líquida em título que torne legítima ação executiva. Comprova-se a falta de pagamento pelo instrumento de protesto, cuja certidão instruirá a petição inicial de requerimento da falência, assim como o título de crédito que contenha a obrigação líquida vencida e não paga (Dec.Lei nº 7.661/1945 - Lei de Falências).

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AÇÃO INDENIZATÓRIA

O mesmo que ação de perdas e danos ou simplesmente ação de danos. Visa a restabelecer uma situação existente antes do ato ilícito ocorrer, seja ele por negligência ou imprudência de outrem, para ressarcimento do dano causado (CC, art. 159).

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AÇÃO MISTA

Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal.

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AÇÃO MONITÓRIA

Compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (CPC: arts. 1.102 a 1.102 c, §§ 1º e 3º, este acrescido pela Lei nº 9.079/1995).

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AÇÃO ORDINÁRIA

Ação que faz parte do procedimento comum. É o que se aplica a todas as causas, a menos que haja disposição em contrário no CPC ou em lei especial (CPC, arts. 271 e 273, 274, 282, 292, 903, 910, 955 e 968).

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AÇÃO PENAL

Faculdade que tem o Poder Público de, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos, o autor de crime ou contravenção, para lhes aplicar sanções punitivas correspondentes às infrações. É também o exercício dessa faculdade ou o processo movido contra o réu no juízo criminal. O mesmo que ação criminal.

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AÇÃO PENAL PRIVADA

Aquela estabelecida pela lei, em que somente o ofendido ou seu representante legal, se tiver uma base séria, pode formular a acusação e requerer ao juiz criminal a apuração do fato gerador do delito e a responsabilidade da pessoa envolvida, e que se supõe ter cometido crime. Comentário: Somente o advogado, com a procuração especial do ofendido, pode propor a ação penal privada, que apresentará ao juiz criminal a denúncia ou queixa crime, contendo "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (CP, art. 41).

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AÇÃO PENAL PÚBLICA

Ação penal proposta pelo MP, podendo ser condicionada, caso dependa de representação do ofendido ou de requerimento do Ministro da Justiça; ou incondicionada. Comentário: Em geral, esta ação penal não está subordinada a qualquer condição, sendo promovida pelo MP. Entretanto, existem casos que dependem de autorização da vítima ou de seu representante legal (representação) ou do Ministro da Justiça (requisição).

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AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

Ação penal pública que exige representação da vítima ou seu representante legal ou de requisição do Ministro da Justiça (CP, art. 100, § 1.o).

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AÇÃO PETITÓRIA

Ação pela qual se pretende reconhecer ou garantir o direito de propriedade ou um direito real qualquer.

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AÇÃO POPULAR

ação utilizada, por qualquer cidadão, para questionar atos lesivos ao patrimônio público. A ação deve ser proposta contra aquele que pratica o ato ilícito em nome da entidade pública. Garantia Constitucional.

AÇÃO POPULAR

O titular desta ação é o cidadão no pleno uso de seus direitos políticos. A ação é uma garantia individual e destina-se a obter a anulação ou a declaração da nulidade de atos ou contratos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de empresas públicas, de autarquias e de fundações.

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AÇÃO POPULAR

Processo judicial que pode ser proposto por qualquer cidadão, eleitor, na posse de seus direitos; tem por objetivo anular ato que seja lesivo ao patrimônio histórico-cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF, art. 5.o, LXXIII; Lei n. 4.717/65 e art. 1.o da Lei n. 4.348/85).

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AÇÃO PRINCIPAL

Diz-se daquela que tem existência autônoma. Opõe-se às incidentais, cautelares ou acessórias, que devem ser consideradas antes medidas que ações propriamente ditas.

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AÇÃO PRIVADA

Compete ao ofendido ou seu representante legal promovêla no juízo criminal. Ex.: injúria, calúnia, difamação.

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AÇÃO PÚBLICA

Dá-se mediante denúncia e é privativa do Ministério Público. A ação penal, em regra, é sempre pública, salvo se a própria lei a declarar privada.

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AÇÃO REDIBITÓRIA

Ação do adquirente de determinada coisa, móvel ou imóvel, para restituição do preço, acrescido de todas as despesas, se a coisa apresentar vício ou defeito oculto, que lhe diminuam o valor ou a torna inadequada ao uso (CC, arts. 1.101 a 1.106). Observação: Cabe nos casos de doação gravada por encargos. Não cabe no caso de coisa adquirida em hasta pública.

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AÇÃO REGRESSIVA

Cabe a quem satisfaz o pagamento de obrigação principal de outrem, a fim de reaver deste as importâncias pagas, alegando direito de regresso. Ver CC: art. 195.

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AÇÃO REIPERSECUTÓRIA

Ação em que o autor reclama o que lhe pertence, ou lhe é devido, achando-se, o bem, fora de seu patrimônio, inclusive interesses e penas convencionais.

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AÇÃO RESCISÓRIA

Processo judiciário, previsto na CF, que pretende revisar em favor do réu, com a apresentação de novos elementos, uma decisão judicial na qual não caiba mais recursos.

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AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA

Nesta se pede a decretação da nulidade de sentença transitada em julgado para que, em razão disto, seja proferido novo julgamento. Assemelha-se a um recurso, porém os arts. 485 e segs., do CPC, dispensam-lhe tratamento de verdadeira ação.

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AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR

Ação impetrada pelo síndico ou qualquer credor de uma massa falida para solicitar da justiça a revogação ou a impropriedade do ato jurídico, praticado pelo devedor, antes da falência, para fazer voltar à massa falida o bem que indevidamente foi retirado de seu patrimônio (Dec.-lei n. 7.661/45, arts. 52, 53 e 55).

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AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR

Ação proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor para pleitear a ineficácia ou revogação do ato jurídico do devedor, praticado antes da falência para que voltem à massa os bens retirados indevidamente do seu patrimônio (Dec.-lei nº 7.661/1945: arts. 52, 53 e 55).

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