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IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR)

Mais conhecido como imposto de renda. Tal tributo é de competência da União (CF, art. 153, III) e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anteriormente citado. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido , da renda ou dos produtos tributáveis (CTN: arts. 43 a 45).

Autor: www.ebah.com.br

IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO

Imposto da competência da União, que incide sobre os produtos nacionais ou nacionalizados, que saem do país para o exterior e é pago por aquele que os exporta (CF, art. 153, II; CTN, arts. 23 a 28).

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IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO

Imposto de competência da União (CF: art. 153, II), cujo fato gerador é a saída, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Contribuinte do imposto será o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN: arts. 23 a 28).

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IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Imposto da competência da União, que depende de lei complementar, conforme preceitua a CF, pois simplesmente fortuna não significa grande fortuna.

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IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Imposto de competência da União (CF: art. 153, VII) que depende de regulamentação por lei complementar, conforme o próprio inciso VII do art. 153, supra, adverte. Com efeito, fortuna, simplesmente, não significa grande fortuna, de modo que a sua incidência será, evidentemente , restritíssima.

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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Imposto de competência da União (CF: art. 153, V), cujo fato gerador é apontado pelo art. 63 do CTN, assim: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; VI - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate, na forma da lei aplicável.

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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

Imposto da competência da União, incidindo sobre: operações de crédito, operações de câmbio, operações de seguro, operações relativas a títulos e valores mobiliários.

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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

O mesmo que ICMS; imposto da competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre a circulação de mercadorias, "absorvendo os impostos sobre transporte, interestaduais e intermunicipais, e o de comunicações".

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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)

Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF: art. 155, I, que vem a ser uma ampliação do antigo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM), absorvendo os impostos sobre transportes interestaduais e intermunicipais e o de comunicações.

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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

O mesmo que IPI; imposto da competência da União; incidência sobre a produção de mercadorias industrializadas. Comentário: Produto industrializado é aquele que foi submetido a qualquer modificação quanto a sua natureza, finalidade ou seu aperfeiçoamento para o consumo (CF, art. 153, IV; CTN, arts. 46 a 51).

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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Imposto de competência da União que incide sobre a produção de mercadorias industrializadas. Tal tributo tem como fato gerador: a) o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; b) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o art. 51 do CTN; c) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (CF: art. 153, IV; CTN: arts. 46 a 51).

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

O mesmo que ISS; imposto da competência dos municípios, cujo fato gerador é a prestação de serviço de profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Comentário: A base de cálculo desse imposto é o preço do serviço prestado (CF, 156, IV; Dec.-lei n. 406/68, arts. 8 a 12).

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

Imposto de competência dos municípios, cujo fato gerador é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço (CF: art. 156, IV, e Dec.-lei nº 406/1968, arts. 8º a 12).

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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO (CAUSA MORTIS)

Imposto da competência dos Estados e Distrito Federal, sobre operação de transmissão da propriedade de imóveis causa mortis ou de quaisquer bens ou direitos, por doação (CF, art. 155, I; CTN, arts. 35 a 42).

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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO

Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF: art. 155, I) cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos (CTN: arts. 35 a 42).

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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO (INTER VIVOS)

Imposto da competência dos municípios (CC, arts. 43 e 44).

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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE IMÓVEIS

Imposto de competência dos municípios, bem como o produto da arrecadação. Quanto aos bens imóveis a que se refere tal imposto, ver arts. 79 e 80 do CC.; CF: art, 156, II.

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IMPOSTOR

S.m. e Adj. Embusteiro, falso, enganador.

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IMPOSTURA

S.f. Embuste; artifício para enganar; hipocrisia; montagem enganadora de uma situação embaraçosa; estelionato.

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IMPOTÊNCIA COEUNDI

Inaptidão para o coito; falta de ereção (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, 1993, p. 81).

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IMPOTÊNCIA CONCIPIENDI

Esterilidade feminina; impossibilidade de conceber (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, 1993, p. 81).

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IMPOTÊNCIA GENERANDI

Esterilidade masculina; impotência para a fecundação. (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, 1993, p. 81).

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IMPOTÊNCIA SEXUAL

Incapacidade da pessoa para a prática do ato sexual ou, conseguindo a cópula, não atingir a procriação, devido a sua esterilidade.

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IMPOTÊNCIA SEXUAL (MEDICINA LEGAL)

Incapacidade para a prática da conjunção carnal ou para procriação.

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IMPOTENTIA GENERANDI

Impotência de fecundar.

IMPOTENTIA COEUNDI

Impossibilidade de copular.

IMPOTENTIA CONCIPIENDI

Impossibilidade de conceber.

IMPRENSAR

V.t.d. Apertar, coagir à maneira de uma prensa; colocar alguém contra a parede.

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IMPRESCRITIBILIDADE

S.m. Qualidade de imprescritível. "Caráter de direito ou da ação que não está sujeito a prescrição" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: Rideel, 1994, p. 97). Nota: "A imprescritibilidade dos bens públicos é conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária, daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Op. cit., p. 97).

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IMPRESCRITIBILIDADE

Caráter do direito ou da ação que não está sujeito a prescrição. A imprescritibilidade dos bens públicos é conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária, daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles (Decreto nº 19.924/1931; 22.785/1933 e 710/1938; Súm. nº 340 do STF).

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